reformar uma letra

Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo 26.º-A, n.º 2, do RCP importa ponderar se, no caso concreto, atentas as incidências processuais relevantes e as circunstâncias atinentes à parte reclamante, a obrigatoriedade de proceder ao prévio depósito do valor da totalidade do valor das notas justificativas e discriminativas de custas de parte...

Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo 26.º-A, n.º 2, do RCP importa ponderar se, no caso concreto, atentas as incidências processuais relevantes e as circunstâncias atinentes à parte reclamante, a obrigatoriedade de proceder ao prévio depósito do valor da totalidade do valor das notas justificativas e discriminativas de custas de parte...

– A rectificação da sentença deve ser sempre requerida ao órgão que proferiu a decisão onde teve lugar a omissão, erro ou inexactidão. – Visto que a sociedade credora reclamante não é um consumidor, não goza do direito de retenção consagrado nos art. 754º nº 1 al. f) e 759º do Código Civil para garantia do seu crédito reconhecido nos autos de insolvência da devedora. (Sumário...

I – Estando provado que o co-titular autorizou o outro co-titular a ter a disponibilidade/exploração de uma vinha com benefício, fica legitimada a existência de um fundamento válido para o facto da distribuição do direito a “benefício” estar dividido nos termos (desiguais) apurados.

I – Estando provado que o co-titular autorizou o outro co-titular a ter a disponibilidade/exploração de uma vinha com benefício, fica legitimada a existência de um fundamento válido para o facto da distribuição do direito a “benefício” estar dividido nos termos (desiguais) apurados.

I – A norma do artigo 9.º/1 do EMFAR/99, na redação da Lei n.º 25/2000, interpretada em função do seu elemento teleológico e sistemático, determina que só será eventualmente devido um complemento de reforma quando se verificar que o montante ilíquido da pensão de reforma fica aquém do montante ilíquido da remuneração de reserva, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação;...

I — Em concurso documental no âmbito do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e suas alterações, no qual são critérios de avaliação o mérito científico e pedagógico do «curriculum vitae», carecem de fundamentação expressa, suficiente, clara e congruente os actos de avaliação e classificação dos candidatos; II —...

Na aferição dos pressupostos da suspensão da execução a que alude o artigo 169.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, cabe à entidade decisora verificar se a impugnação tem por objeto a legalidade da dívida exequenda e não se o objeto da impugnação é compatível com julgados anteriores ou se a pretensão impugnatória é compatível com a natureza e o regime da declaração da...

I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de...

I - O conceito de retribuição consagrado no art. 71º da Lei 98/2009 é, para efeitos de reparação de acidente de trabalho, mais amplo do que o resultante do CT/2009, apenas se exigindo, naquele, que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Decorrendo da matéria de facto provada que a Ré empregadora disponibilizava à A. a...

1. É nula a sentença, por excesso de pronúncia que, para além de anular o acto impugnado na acção de contencioso pré-contratual, o que foi pedido, determina também a anulação de todos os actos posteriores praticados em execução do ato anulado, o que não foi pedido, nem em ampliação do objecto inicial da acção. 2. Não viola o disposto nos artigos 41.º e 70.º do Código de Contratos Públicos, a...

I - Nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 4.º do RCP, estão isentos de custas os magistrados e os vogais do CSM que não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções. II - No depoimento a que o recorrente reconduz a ofensa da sua honra e consideração não constam imputações feitas por causa do exercício das suas funções próprias de magistrado, já

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do artigo 120

A impugnação relativamente à não inclusão de um crédito na sentença de graduação de créditos, a fim de se não permitir que seja proferida uma nova decisão, porque a primeira é insuscetível de retificação, deve operar pela via do recurso e não pela via de mero requerimento para retificação da sentença, mormente quando a sentença se mostra transitada em julgado. (Sumário do Relator)

1- O pedido de retroação dos efeitos do divórcio a que alude o artigo 1789.º, n.º 2 do CC poderá ser feito após o trânsito em julgado da sentença, se não for formulado antes. 2 – O que a lei apenas exige é que a data da cessação da coabitação fique fixada na sentença, como facto provado, podendo, assim, qualquer dos cônjuges requerer que o tribunal decida a retroação dos efeitos do...

1. A execução do julgado anulatório só pode considerar-se concluída quando hajam sido cumpridas todas as operações necessárias à colocação do exequente na posição em que se encontraria não fora a prática do acto anulado. 2. Tendo sido anulada a decisão de demissão praticada em execução de anterior decisão de decisão também anulada, a situação que importa reconstituir é, sem qualquer hiato, a que...

I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...

I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...

I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que...

I - O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas. II - Se até esse momento a parte não deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal, sendo certo não poder considerar-se que tal seja um resultado implícito não expectável ou não discernível a partir do texto...