reembolso imt
471 resultados para reembolso imt
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Despacho n.º 14623/2016
... de avaliações efetuadas; e) Controlar a instauração e instrução das reclamações graciosas de IMT, quando não deem lugar a reembolso. 1.3 - Relativamente a Imposto do Selo (IS): a) Controlar e coordenar a execução do serviço; b) Fiscalizar, com recurso aos meios automáticos ou ...
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Acórdão nº 0870/15.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I - O artigo 43.º n.º 2 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) encerra, determinantemente, a vontade do legislador de, no âmbito das garantias conferidas aos sujeitos passivos/responsáveis pelo pagamento de IMT, atribuir, a estes, iguais meios de defesa quer operem reclamação graciosa quer ajuízem impugnação judicial, cobrindo, excecionalmente, para a...
... ) não ocorreu, in casu, a violação de determinados princípios fundamentais, constitucionalmente consagrados, ao ser negado o direito ao reembolso do imposto (IMT) liquidado, incluindo o da igualdade de meios ... C. Desde logo, a Recorrente afirma e reitera que o Tribunal recorrido andou mal ... -
Despacho n.º 10116/2016
... efetuadas; 1.11 - Instaurar, instruir e decidir na aplicação SICAT as retificações/restituições de IMT e IS quando não deem lugar a reembolso; 1.12 - Fiscalizar, com recurso aos meios automáticos ou em suporte de papel que sejam postos à disposição dos serviços, o cumprimento das ...
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Despacho n.º 14450/2016
... reembolso";12) Fiscalizar, com recurso aos meios automáticos ou em suporte de papel que sejam postos à disposição dos serviços, o cumprimento das disposiç\xC3" ...
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Despacho n.º 14450/2016
... reembolso";12) Fiscalizar, com recurso aos meios automáticos ou em suporte de papel que sejam postos à disposição dos serviços, o cumprimento das disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0824/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
- A liquidação de IMT, quando da celebração do contrato-promessa respeitante à compra e venda de bem imóvel, fica sem efeito se o contrato prometido não for celebrado no prazo de 2 anos; - O pedido de anulação de tal liquidação pode ser feito a todo o tempo, até ao limite do prazo máximo de 3 anos a contar da data da mesma liquidação, nos casos em que o negócio prometido não se chegou a realizar,
... segundo lugar, é dito no despacho impugnado que independentemente da anulação da liquidação, o Ministro das Finanças pode ordenar o reembolso do imposto pago nos últimos quatro anos, de acordo com o previsto no art.° 47.° do CIMT, caso em que a reclamação deveria ter sido apresentada ... -
Acórdão nº 01/09.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I - A interpretação do artigo 8.º n.º 1 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), na redação vigente no ano de 2006, circunscrevia-se ao respeito por estes pressupostos: - são (estavam) isentas de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as aquisições de imóveis; - efetuadas por instituições de crédito ou por sociedades comerciais...
... informando a realização da escritura de dação em cumprimento, reiterando o pedido de reconhecimento da isenção requerida e pedindo o reembolso do IMT entretanto pago, tendo anexado cópia da escritura e do documento de cobrança daquele imposto – fls. 17/77 a 29/77 do PA ... 6) A coberto ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... beneficiários com inob- servância das condições previstas no n.º 1 do artigo 86.º, bem como a título de resgate, adiantamentos ou reembolso dos certificados nas condições previstas no artigo 14. º e no artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 2 -- As entidades referidas no ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ços competentes da Direcção-Geral dos Impostos e haja sido efectuada a compensação prevista nos artigos 89.º ou 90.º do CPPT com reembolso de IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... d) As despesas resultantes de qualquer diligência de prova solicitada pelo arguido ... 4 - O reembolso pelas despesas referidas no n.º 1 é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 50 folhas ou fração do ... processado e de um décimo de ...
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Acórdão nº 8739/10.6TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
I - Aos litigantes de um dado processo judicial deve ser assegurado um amplo direito à prova como corolário de uma tutela judicial efectiva, conforme se consagra no art. 20º, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. II - É hoje pacifico na doutrina e na jurisprudência que apenas se devem ter como nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não necessariamente os de...
... 313 a conferir poderes àquela para o representar junto da Direcção Geral de Finanças, no sentido de anular a liquidação e consequente reembolso do IMT e Imposto de selo pagos pela autora ... 31. Durante as negociações que culminaram na outorga do contrato-promessa de compra e venda ... -
Acórdão nº 001350/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
I — O Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, concede aos municípios a possibilidade de constituírem sociedades de reabilitação urbana (SRU), visando, designadamente, promover a reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo atribuídos a essas sociedades poderes de autoridade e de polícia administrativa como os de expropriação e...
... ão destina-se a usufruir do beneficio fiscal previsto no artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Isenção sobre a forma de reembolso do IMT”, conforme emerge da análise de fls. 146 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido ... ii) Em 16.01.2014, a autoridade ... -
Acórdão nº 57/08.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I - O artigo 60º, nº2, alínea a), da LGT, na redacção aqui aplicável, dispõe que é dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, formulação esta que deve ser interpretada de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artigo 267º, nº5, da CRP), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidaçã
... procedente a presente impugnação e declarar nula a liquidação de IMT respeitante ao ano de 2007, condenando a Autoridade Tributária ao reembolso do valor de imposto pago, por preterição do exercício do direito de audição prévia, com o que não se concorda; II ... Discorda-se, desde ... -
Acórdão nº 6628/10.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.
... A relação jurídica de onde poderão emergir pretensões relativas a reembolso de despesas ou ressarcimento de prejuízos é a estabelecida entre o obrigado à preferência e o adquirente, resultante do contrato de alienação, ... -
Lei n.º 24-D/2022
... não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado desti- ... nadas, sobretudo, ao reembolso de operações de crédito ... 16 — O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das ... finanças, a proceder ...
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Acórdão nº 1568/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
I – Para que exista direito de retenção - que constitui um direito real de garantia – é necessário, nos termos do artigo 754º do Código Civil, em primeiro lugar que o respetivo titular detenha licitamente uma coisa que deva entregar a outrem e, em segundo lugar, que, simultaneamente, seja credor daquele a quem deve a restituição e por último que entre os dois créditos haja uma relação
... , no decurso da qual a autora confessou ter feito seus os valores pagos pelo réu a título de imposto de selo e IMT, considerando-os o reembolso de pagamento de serviços por ela prestados ... A final foi proferida sentença em cujo dispositivo se consignou: «Pelo exposto julga-se a ... -
Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... Reembolso do imposto 1 - Anulada a liquidação, quer oficiosamente quer por decisão da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... Reembolso do imposto 1 - Anulada a liquidação, quer oficiosamente quer por decisão da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... Reembolso do imposto 1 - Anulada a liquidação, quer oficiosamente quer por decisão da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... Reembolso do imposto 1 - Anulada a liquidação, quer oficiosamente quer por decisão da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, ...
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Acórdão nº 0972/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste...
... , em consequência, ser anuladas parcialmente as liquidações de Imposto de Selo e anuladas as liquidações de IMT, com o consequente reembolso aos Impugnantes da quantias pagas ... Juntou dois documentos ... 1.2 - Em 06/10/2011, foram apensados aos presentes autos a Impugnação Judicial ... -
Acórdão nº 96/17.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...
... A relação jurídica de onde poderão emergir pretensões relativas a reembolso de despesas ou ressarcimento de prejuízos é a estabelecida entre o obrigado à preferência e o adquirente, resultante do contrato de alienação, ... -
Regulamento n.º 78/2018
... justificativa, não se proceda à adjudicação definitiva, pode o interessado eximir-se da obrigação de aquisição, tendo direito ao reembolso das quantias pagas. Artigo 217.º Ajuste direto 1 - A atribuição de bens por ajuste direto é realizada pelo órgão municipal competente, a quem ...
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Acórdão nº 01077/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Se a AT, após ter sido deduzido pedido de intimação para restituição do imposto cuja liquidação foi anulada em sede de recurso hierárquico e para pagamento dos juros indemnizatórios devidos, vem a efectuar essa restituição e pagamento dos juros, a intimação, ainda que o requerente discorde do montante pago a título de juros indemnizatórios por considerar que o termo inicial do prazo da...
... Cfr fls 7 dos autos ... C) Em 17/12/2004, a Requerente apresentou reclamação graciosa, solicitando o reembolso do I.M.T. pago, alegando que a cedência da posição contratual não foi concretizada ... Cfr fls 7 dos autos ... D) Em 21/08/2006, a ... -
Acórdão nº 01023/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
... reembolso demandam com a invocação de que eles se reportam, no caso de A……………… LIMITED, à aquisição, em 24/09/2009, da fracção autónoma ...