Redução de salários
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Acórdão nº 2150/12.1TYLSB-G.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015
1. A apreciação da situação de insolvência, a que se reporta o art.º 3.º, n.º 1, e 20.º do CIRE, regra geral, deverá ser efectuada tendo em conta a “situação existente no momento do encerramento da discussão” (cf. art.º 611º, n.º 1, do CPC; anteriormente art.º 663.º). 2. Justifica um desvio àquela regra a situação peculiar em que, não obstante ter sido anulada a anterior declaração...
... a gerência da requerida acordou com os seus trabalhadores uma redução dos salários em 10%, que em JUL2012 deixou de pagar pontual e ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... e à sua regularidade, tendo em consideraçáo o nível dos salários mínimos e das pensóes ... 6 - à concessáo de autorizaçáo de ...
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Acórdão nº 0124484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1991
I- O acidente de viação entre um veiculo automovel, cujo condutor efectua uma ultrapassagem sem se certificar de a poder fazer sem perigo, e um velocipede que circula, injustificadamente, a cerca de 2 m. da berma e proximo do eixo da via, deve ser atribuido a culpas concorrentes e iguais de ambos os condutores. II- E equitativa a indemnização de 1000 contos por danos morais de quem, tendo 20 anos,
... III-Na quantificação de danos futuros, por redução da capacidade de ganho, em face da variabilidade dos salarios e da ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2017/M
... apontar-se os seguintes eixos na sua matriz:É um projeto de redução da TAP, de criação de uma Tapzinha low-cost, ao contrário de tudo ... ência, da redução muito significativa da parte fixa dos salários e promovendo a saída «voluntária» dos trabalhadores mais caros. Além ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2021/M
... n.º 8/2021/MSumário: Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida.Recomenda ao Governo da ... % com redução parcial de horário, 30 % não conseguiu pagar salários em março e 63 % das empresas não vai conseguir pagar salários em abril, ...
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Decreto-Lei n.º 109-A/2020
... de trabalho e por uma tendência continuada de valorização dos salários mais baixos, que contribui para a atenuação das desigualdades salariais e para a redução da pobreza nas famílias.Neste quadro, com o objetivo de assegurar ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ífica sobre imóveis, e ainda as de reforço, substituição, redução ou expurgação de hipotecas. 2 - As ações de reforço, substituição, ... Artigo 76.º Salários por salvação ou assistência de navios Os salários devidos por ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... a €600 e não exceda o valor de €1 100 ficam sujeitas a uma redução no subsídio de férias ou nas prestações correspondentes ao 14.º ... /2012, considerou que a conjuga- ção entre o congelamento de salários e pensões do setor público vigente desde 2010, os cortes salariais ...
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Acórdão nº 039970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989 (caso NULL)
I - Tendo-se provado que a redução das receitas da firma que os arguidos geriam, não possibilitaram que se fizessem os descontos nos salarios dos seus trabalhadores para pagamento das contribuições por este devidas ao Centro Regional de Segurança Social, esta excluida a possibilidade da pratica do crime de abuso de confiança que lhes fora imputado, faltando, assim, os pressupostos materiais da...
... Sumário : I - Tendo-se provado que a redução das receitas da firma que os arguidos geriam, não possibilitaram que se izessem os descontos nos salarios dos seus trabalhadores para pagamento das contribuições por este devidas ... - Acordo Empresa n.º 2/2021 de 23 de setembro de 2021
- Portaria n.º 36-A/2024
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Parecer n.º 3/2018
... Nestes termos, de acordo com o número dois, a redução dos valores das obrigações inicialmente assumidas, só está limitada ... emigração portuguesa; aumento das insolvências; redução de salários; incumprimentos, por muitas famílias portuguesas, dos contratos de ...
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2021 de 15 de junho de 2021
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Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...
... redução salarial dos trabalhadores do Estado e do setor público, bem como o não ... trabalhou uma vida inteira, e que se assume como diminuição de salários e/ou o congelamento de acréscimos retributivos ou complementos de ... -
Regulamento n.º 196/2017
... 2 - Podem ainda beneficiar de isenção ou redução do pagamento de taxas e outras receitas municipais, na medida do interesse ... em união de facto não exceda o montante equivalente a cinco salários mínimos nacionais ou, no caso singular, não exceda o equivalente a dois ...
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Aviso n.º 15195/2018
... 2 - Podem ainda beneficiar de isenção ou redução do pagamento de taxas e outras receitas municipais, na medida do interesse ... em união de facto não exceda o montante equivalente a cinco salários mínimos nacionais ou, no caso singular, não exceda o equivalente a dois ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... a €600 e não exceda o valor de €1 100 ficam sujeitas a uma redução no subsídio de férias ou nas prestações correspondentes ao 14. o mês, ... salários e pensões do setor público vigente desde 2010, os cortes salariais ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024
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Decisões Sumárias nº 325/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2013
... 25.º da Lei do Orçamento do Estado de 2012, que determinaram a redução dos salários, o congelamento da progressão da carreira e a suspensão do ...
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Edital n.º 1289/2020
... socioeconómicas sentidas por algumas famílias, nomeadamente a redução de rendimentos e/ou manutenção de situações de carência económicas, ... os elementos do agregado familiar, designadamente: i) Ordenados, salários ou outras remunerações dos últimos três meses; ii) Pensões e outros ...
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Regulamento n.º 1323/2023
... socioeconómicas sentidas pelas famílias, nomeadamente a redução de rendimentos e/ou manutenção de situações de carência económica, ... elementos do agregado familiar, designadamente: i ) Ordenados, salários ou outras remunerações dos últimos três meses; ii ) Pensões e outros ...
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2021 de 26 de julho de 2021
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2021 de 8 de julho de 2021
- Acordo Empresa n.º 1/2021 de 23 de setembro de 2021
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... A prioridade ao emprego e à redução da segmentação laboral são respondidas pelo Plano de Recuperação e ... , a valorização da formação e da qualificação e a defesa de salários adequados e de ... rendimentos dignos, assegurada no quadro do diálogo e ...