Redução de salários
2864 resultados para Redução de salários
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019
... de desemprego se conjugaram com uma fraca valorização dos salários e níveis persistentes de segmentação. A redução das oportunidades de ...
-
Acórdão nº 2898/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, á luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso; 2 – Tendo o trabalhador enviado uma carta à...
... 2013, ficaram por pagar créditos salariais, decorrentes quer da redução unilateral e ilícita de parte da sua remuneração, quer do não o de várias prestações retributivas (salários e subsídios) a partir do ano de 2012. Mais alegou que, em duas ocasiões, ... -
Acórdão nº 241/17 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2017
... 19º Acresce que medidas como a redução ... salarial dos trabalhadores do Estado e do sector público, bem como o ... como diminuição de salários e/ou o congelamento de acréscimos retributivos ou ... complementos de ...
-
Acórdão nº 60/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
... 14 a ... Medidas como a redução salarial dos trabalhadores do Estado e do sector ... público, bem como o ... uma vida inteira, e que se assume como diminuição de salários e/ou o ... congelamento de acréscimos retributivos ou complementos de ...
-
Acórdão nº 00102/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I – O juiz a quo deve seleccionar, de entre a matéria de facto relevante para a decisão da causa, os factos que considere úteis para o efeito, sustentando a formação da sua convicção; o tribunal ad quem procederá à alteração da decisão de facto (mormente, por aditamento aos factos provados) se, apurando a razoabilidade da convicção probatória do juiz a quo, face aos elementos e alegações...
... redução de 14% segundo o cálculo dos requerentes ... (…) Não se ignora que o ... forma directa e autónoma, uma garantia de irredutibilidade dos salários, inscrevendo-se tal regra no direito infraconstitucional (no RCTFP, artigo ... -
Acórdão nº 309/11.8TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
... 2ª- Redução do quantum indemnizatório, por: I – Diminuição da quantia ... da atividade agrícola; III – Redução do valor dos salários" não auferidos; IV – Redução da quantia por danos futuros; \xC2" ...
-
Acórdão nº 00833/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2014
... sobre os custos associados ao trabalho e, por essa via, à redução da despesa pública. Nessa perspetiva, e considerando as sucessivas ... forma direta e autónoma, uma garantia de irredutibilidade dos salários, inscrevendo-se tal regra no direito infraconstitucional (no RCTFP, artigo ...
-
Acórdão nº 2898/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
A exigência de documento escrito para a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador não é uma formalidade ad substantiam, mas tão só ad probationem, pelo que, quando feita apenas oralmente, não deixa, por isso, de ser eficaz, o que bem se compreende sendo, como é, o trabalho uma liberdade. (Sumário elaborado pela Relatora)
... , ficaram por pagar créditos salariais, decorrentes, quer da redução unilateral e ilícita de parte da sua remuneração por parte da Ré, quer do não pagamento de várias prestações retributivas (salários e subsídios) a partir do ano de 2012. Mais alegou que, em duas ocasiões, ... -
Decreto-Lei n.º 109-B/2021
... ção dos salários mais baixos, que contribui para a atenuação das desigualdades salariais e para ... a redução da pobreza nas famílias ... Neste quadro, foi prosseguido um aumento ...
-
Acórdão nº 00225/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
A aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) prevista no artigo 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE/2013) a pensões e a outras prestações pecuniárias vitalícias, processadas e pagas aos Recorrentes, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da protecção da confiança, da proporcionalidade e da preterição da...
... défice orçamental dentro de determinados limites, pela via da redução da despesa pública, face ao excesso de dívida e de défice que exigiu ... ça social, face ao forte aumento do desemprego, redução dos salários e às novas tendências migratórias, com um aumento das despesas com o ... -
Regulamento n.º 495/2017
... pé-direito mínimo estabelecido na legislação específica, a redução da altura dos pisos, em virtude da colocação de tetos falsos e ou ... unidas de facto não exceda o montante equivalente a quatro salários mínimos nacionais ou, no caso singular, não exceda o equivalente a dois ...
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2021 de 17 de novembro de 2021
-
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... Concomitantemente com a reforma dos salários tomam-se iniciativas inovadoras para a modernização da gestão de ... especificar os seus efeitos, permitindo, alternativamente: a) Redução" do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão; b) Promoç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1841/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não é admitida por lei. 2. Admitindo a lei que a retribuição possa sofrer uma diminuição por instrumento de regulamentação colectiva, não pode este devolver ao trabalhador o peso pela diminuição da retribuição, colocando-o na posição desvantajosa que o legislador expressamente não admitiu. 3. O princípio da irredutibilidade...
... , a Ré sustenta que em Setembro de 2012 implementou um plano de redução de custos, o qual mereceu o acordo de todos os trabalhadores, incluindo a ... ível que uma convenção colectiva estabeleça uma redução dos salários numa situação de crise da empresa ou como contrapartida da abertura de ... -
Acórdão nº 10820/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
... , mais 5 horas do que a duração atual - encontramos uma clara redução permanente da remuneração dos trabalhadores em funções públicas (mais ... forma direta e autónoma, uma garantia de irredutibilidade dos salários, inscrevendo-se tal regra no direito infraconstitucional (no RCTFP, artigo ...
-
Portaria n.º 54-D/2023
... da convergência interna no valor dos direitos ao pagamento, da redução dos pagamentos, das regras para a transferência de direitos ao ... úmero anterior, é subtraído o montante correspondente: a ) Aos salários de mão -de -obra permanente ligados à atividade agrícola, ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... redução ... do capital social e o valor de aquisição das respetivas partes de ... contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao período de tributação, os suportados com: ... a) ...
-
Lei n.º 27-A/2020
... coronavírus - COVID-19, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade económica de microempresários e empresários em nome ... : a) 50 % da dotação é atribuído para apoio ao pagamento dos salários do pessoal remunerado, considerando esse custo equivalente a 70 % da ...
-
Acórdão nº 2899/14.4TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017
1 - Não integra fundamentação essencialmente diferente, para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo do 671.º Código de Processo Civil, a invocação no acórdão do Tribunal da Relação que confirma sentença do Tribunal de 1.ª instância de argumentos derivados do Direito Europeu ou Internacional, complementares e no mesmo sentido dos da não inconstitucionalidade de norma inserta na Lei do Orçamento
... 16ª Medidas como a redução salarial dos trabalhadores do Estado e do setor público, bem como o não ... trabalhou uma vida inteira, e que se assume como diminuição de salários e/ou o congelamento de acréscimos retributivos ou complementos de ... -
Relatório n.º 5/2023
... dispensa ou redução da coima), tendo um desses pedidos sido apresentado simultaneamente junto ... e em acordos de não contratação e acordos de fixação de salários ... Durante 2022, tal como já havia sucedido nos anos precedentes, a AdC ...
-
Acórdão nº 777/07.2TBBCL-F. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... Foi proferida decisão de redução da penhora, nos seguintes termos: “Assim e tendo em consideração o ... penhorados «dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer ...
-
Acórdão nº 00550/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... , nomeadamente, através da apresentação de uma proposta de redução de financiamento pela não execução integral do pedido aprovado ou não ... emigração portuguesa; aumento das insolvências, redução de salários; incumprimentos, por muitas famílias portuguesas, dos contratos de ... -
Acórdão nº 00910/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I – No processo de oposição judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova
... · A devedora originária sofreu forte redução de volume de negócios ao longo dos últimos anos ... · A redução do ... -se difícil a manutenção doa valos pagos a nível de salários ... · O oponente tentou ajustar a sua estrutura de custos, nomeadamente ... -
Acórdão nº 1474/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Os gestores ou administradores de uma sociedade tem o dever de a apresentar à insolvência quando se verifique uma situação de insusceptibilidade de satisfação de obrigações vencidas, que em função das respectivas características intrínsecas, designadamente o seu montante, denotem a incapacidade de continuar a satisfazer a generalidade dos créditos que sobre si recaem. Não se justifica o dever...
... 29.ª Mutatis mutandis, quanto à alegada redução de salários, porque cremos que tal argumento também não colhe. Estamos ... - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012, de 20 de Julho de 2012