recurso per saltum
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Acórdão nº 01267/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... Imóveis (IMI), de 14 de Setembro de 2012, que lhe indeferiu o recurso hierárquico que interpôs contra a decisão que indeferira o ... 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor ...
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Acórdão nº 01283/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... Serviços do IMI, de 14 de Setembro de 2012, que lhe indeferiu o recurso hierárquico que interpôs contra a decisão que indeferira o ... 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor ...
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Acórdão nº 0273/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... Tribunal Administrativo 1 – Vem o Município de Lisboa interpor recurso" da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a acç\xC3" ... 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «o valor da causa ...
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Acórdão nº 7825/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do...
... Inconformada a Autora [“FarmáciaCC”] interpôs recurso" ... E afirmou, expressamente, não questionar — antes se conformando \xE2\x80" ... directamente para o Supremo Tribunal de Justiça (recurso “per saltum” – fls. 1048/v – em 18 de Maio de 2015) ... Os Réus contra ... -
Acórdão nº 0490/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia quando o recurso interposto per saltum de decisão do Tribunal Tributário de 1ª instância não envolva matéria exclusivamente de direito.
... O presente recurso vem interposto de douta sentença que julgou improcedente a impugnação ... -
Acórdão nº 01098/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...
... ícios fiscais de que fruía o autor veio o mesmo dela interpor recurso" para a Secção do Contencioso Tributário formulando as seguintes conclus\xC3" ... no nº 2 do artigo 15 do mesmo diploma legal o recurso ” per saltum” para o STA só é admissível “caso o valor da causa seja superior a ... -
Acórdão nº 0505/15.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... ÃOX RELATÓRIO XO DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto despacho, proferido pelo Mº ... saltum"), independentemente do valor da causa e da sucumbência: 1-De decisões; ...
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Acórdão nº 360/19.0PBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
Recurso per saltum para o STJ PROC ... Nº 360/19.0PBFAR.S1. 5ª Secção ...
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Acórdão nº 0604/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... O recurso foi dirigido ao Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte), que por ... 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor ...
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Acórdão nº 02088/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
... acção administrativa especial, contra a decisão que indeferiu o recurso hierárquico interposto relativamente à decisão de improcedência ... no artigo 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor ...
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Acórdão nº 00811/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
... interpôs recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, ... no artigo 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer quando o valor da ...
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Acórdão nº 0486/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... e nos melhores de direito, deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, o que se deverá fazer por obediência ... nos termos do art.° 151.° do CPTA, como um recurso de revista per saltum ... g) Tendo este natureza absolutamente excepcional, só admissível ...
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Acórdão nº 040/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
... A………………, CRL, identificada nos autos, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou parcialmente ... 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor ...
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Acórdão nº 01240/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
... Tribunal Administrativo 1 – RELATÓRIO A…………., intentou recurso contencioso sob a forma de acção Administrativa Especial contra o Chefe ... 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor ...
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Acórdão nº 0526/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
... a quo integre diversas decisões condenatórias, o presente recurso apenas tem por objecto a decisão que condenou a Fazenda Pública a pagar ... 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor ...
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Acórdão nº 02268/12.0BEPRT 0657/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
... ÓRIO XA……………, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença, proferida pelo Mº ... Previa a norma em causa, que era sempre admissível recurso ("per saltum"), independentemente do valor da causa e das alçadas: 1-De decisões; ...
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Acórdão nº 0609/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
Recurso jurisdicional da sentença proferida na acção de execução de julgado ... 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «[q]uando o valor ...
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Acórdão nº 0382/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
... recurso contencioso no que respeita ao pedido de indemnização pelos prejuízos ... 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor ...
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Acórdão nº 01079/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis que lhe indeferiu o recurso hierárquico interposto da decisão do Chefe de Serviço de Finanças de ... 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor ...
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Acórdão nº 02752/18.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
... ÓRIO XA………………, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto decisão proferida pelo Mº ... saltum"), independentemente do valor da causa e da sucumbência: 1-De decisões; ...
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Acórdão nº 295/04.0TBOFR.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I Interposto que seja um recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, há que apreciar se se verificam os requisitos prevenidos no artigo 678º, nº1, alíneas a), b), c) e d) do CPCivil, dos quais dependem o conhecimento da Revista assim interposta, isto é se, tal como alegado se mostra pelo Recorrente: i) se o valor da causa é superior à alçada da Relação; ii) se o valor da sucumbência é...
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Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
- Tendo a apelante interposto recurso de revista per saltum da decisão proferida em primeira instância, e pretendendo a apelada ampliar o objeto do recurso com impugnação de determinados pontos da matéria de facto, a apelada não beneficia do prazo adicional de dez dias previsto no Artigo 638º, nº7, do Código de Processo Civil, para apresentação das suas contra-alegações.
... Assim, o prazo geral de interposição de recurso" de apelação de 30 dias esgotou-se no dia 29.4.2022 (cf. Artigos 138º, n\xC2" ... -
Acórdão nº 01683/12.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... se declarou o STA incompetente, hierarquicamente, para conhecer do recurso jurisdicional interposto nestes autos ... Sustenta a reclamação, em ... vi) O Art.º 151.º, n.º 1, do CPTA determina que o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer “desde que se ...
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Acórdão nº 01142/19.4BELSB-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
A verificação dos requisitos do recurso de revista per saltum previstos no número 1 do artigo 151.º do CPTA é cumulativa, pelo que basta que não se verifique um deles para que o recurso não possa ser admitido.
... do Círculo de Lisboa, de 23 de março de 2021, que não admitiu o recurso de revista per saltum interposto do despacho daquele Tribunal que ... -
Acórdão nº 0165/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2014
Recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor ...