recurso per saltum

1 - Consubstancia uma questão de direito, pelo que não gera a incompetência do tribunal em razão da hierarquia, o pedido feito em recurso per saltum no sentido de que o tribunal recorrido conheça de determinada matéria de facto entendida como pertinente para a decisão da causa. II - Os juros compensatórios, no caso de caducidade da isenção nos termos do art.º 16º, apenas são devidos, de acordo

A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1ª Instância, não tem como fundamento exclusivo, matéria de direito - artº 32 nº 1 al. b) do ETAF.

I - Antes da alteração introduzida na al. a) do art. 30 do ETAF pela Lei 11/93-04-06 o Pleno da 2 Secção do STA constituía um terceiro grau de jurisdição para onde se podia interpor recurso dos arestos da Secção proferidos em processos de impugnação subidos em recurso per saltum da 1 instância. II - Em tais espécies processuais era então esse Tribunal Pleno que se situava no topo da jurisdição...

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto "per saltum" de decisão dum Tribunal Tributário de 1 instância se não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, por força do art. 32 1 alín. b) do ETAF. II - Assim, discutindo-se no recurso também questão de facto é competente para do mesmo conhecer o Tribunal...

I - Até 1991/07/01, data da entrada em vigor do CPTRIB91, em caso de recurso per saltum, para o STA, de decisão proferida por um tribunal tributário de 1 instância em autos de oposição à execução fiscal, o recorrente ou alegava até ao fim do prazo de interposição do recurso ou, ao interpô-lo, declarava pretender alegar no STA. II - De outra forma o recurso teria de ser julgado deserto por falta...

I - Afirmando-se na sentença proferida em processo de transgressão fiscal que o arguido foi devidamente notificado para efectuar o pagamento voluntário do imposto e da multa, ou contestar, facto que é frontalmente contrariado pela alegação de recurso e respectivas conclusões, não versa ele, exclusivamente, sobre matéria de direito. II - E assim, carece o STA de competência, em razão da hierarquia,

I - Pressuposto subjectivo da liquidação de juros compensatórios é a culpa do contribuinte no retardamento da liquidação devida. II - Este juízo de culpa é aferido em abstrato, segundo a diligência de um "bonus pater familias", na previsão do artigo 93 do CCI. III - A determinação da existência de tal culpa constitui matéria de facto. IV - Negada a mesma nas conclusões de alegação de recurso "per

No domínio do CPTA, e não estando em causa recurso de revista per saltum (cf. artº 151º, nº1 do CPTA), é competente o Tribunal Central Administrativo respectivo e não o STA para conhecer de recurso jurisdicional interposto de decisão de tribunal administrativo e fiscal, de harmonia com o estatuído no artº 37º, alínea a), do ETAF/2002, em conjugação com o que dispõe o artº 2º, nº 2, do Dec. Lei nº

A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1ª Instância, não tiver como fundamento exclusivo, matéria de direito - artº 32 nº 1 al. b) do ETAF.

I - O recurso per saltum contemplado pelos artigos 518 e 525 do Código de Processo Penal de 1929 respeita às decisões finais do júri. II - O que se interponha da decisão do Colectivo a indeferir a leitura de um depoimento tem subida diferida. III - É que, ao caso, não é de aplicar o n. 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil, o qual só abrange a hipótese de a subida diferida inutilizar por...

I - O recurso per saltum contemplado pelos artigos 518 e 525 do Código de Processo Penal de 1929 respeita às decisões finais do júri. II - O que se interponha da decisão do Colectivo a indeferir a leitura de um depoimento tem subida diferida. III - É que, ao caso, não é de aplicar o n. 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil, o qual só abrange a hipótese de a subida diferida inutilizar por...

I - O artigo 16 do DL n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 4 do DL n. 180/96, de 25 de Setembro, estatui que as modificações introduzidas no CPC por aqueles dois diplomas se aplicam a todos os processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 1997, excepto quanto ao disposto no artigo 17 do DL n. 329-A/95, de aplicação imediata (revogação dos artigos 763 a 770 do

Suscitada, em recurso interposto per saltum para a 2 Secção do STA em incidente de oposição a execução fiscal, questão relativa à interpretação de certas normas do Tratado de Roma e da Sexta Directiva do Conselho da CEE, com atinência à validade das normas de direito interno que regem sobre a incidência das "taxas" de peste suína, de ruminantes e de comercialização de carnes, impõe-se a interpelaç

Improcede necessariamente o recurso interposto, per saltum, da sentença da 1 instância, se o recorrente discute qual o valor a ter em conta na liquidação do imposto sucessório - o da transmissão ou da liquidação (art. 30 do Cód. Sisa) -, quando o considerado na liquidação impugnada foi encontrado em avaliação - aliás por contestação de valores, nos termos do seu art. 87 -, com reporte à data da...

Nos processos de contra-ordenação fiscal aduaneira regulados no REJIFA é sempre admissível recurso da decisão do tribunal fiscal aduaneiro, podendo abranger a matéria de facto, caso em que é interposto para o Tribunal Tributário de 2 Instância, de cujo acórdão cabe recurso de revista para a 2 Secção do STA, a quem também compete conhecer per saltum daquele recurso da 1 instância que se restrinja...

I - Antes da alteração introduzida na al. a) do art. 30 do ETAF pela Lei 11/93-04-06 o Pleno da 2 Secção do STA constituia um terceiro grau de jurisdição para onde se podia interpor recurso dos arestos da Secção proferidos em processos de impugnação subidos em recurso per saltum da 1 instância. II - Em tais espécies processuais era então esse Tribunal Pleno que se situava no topo da jurisdição...

I - Satisfaz o imperativo legal da enumeração dos factos provados e não provados, contido no artigo 374, n. 2, do Código de Processo Penal, a decisão que faz uma descrição especificada dos factos provados e se limita, em contrapartida, a enunciar como não provados os restantes factos da acusação e da contestação. II - Da decisão do Tribunal Colectivo o recurso é interposto "per saltum" para o...

I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto "per saltum" de decisão dum Tribunal Tributário de 1 Instância se não tem como fundamento exclusivo matéria de direito por força do art. 32 n. 1 alín. b) do ETAF. II - Constituindo fundamento do recurso asserções como a de que "o oponente foi administrador de facto e de direito

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é absolutamente, em razão da hierarquia, incompetente para conhecer do recurso interposto "per saltum" de decisão do Tribunal Tributário de 1 instância se não tem como fundamento exclusivo matéria de direito, por força do art. 32 n. 1 alínea b) do ETAF. II - Se no quadro conclusivo das alegações se discute a actividade de uma sociedade para efeitos de