recurso per saltum

É de admitir revista estando em discussão acórdão de não admissão de recurso de decisão de tribunal arbitral que condenou o recorrente ao pagamento de 16 milhões de Euros.

• Diário da República

O SEF não está obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando inexistem quaisquer indícios de que o interessado tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III.

I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única de prisão igualmente superior a 5 anos de prisão, e que o recurso, na parte referente à decisão penal, versa exclusivamente matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para...

Não há lugar a admissão de revista se apenas vem controvertida a apreciação de elementos factuais concretos que foram sopesados na formulação de juízo equitativo de fixação de indemnização devida pelo facto da inexecução de acórdão anulatório.

1. Implicando as situações de litsconsórcio necessário que exista uma única acção com pluralidade de sujeitos (art. 35º do CC), esta unidade da acção é manifestamente incompatível com a possibilidade de um dos litisconsortes necessários (activos, no caso) se associar com a parte contrária (neste caso, o R.), praticando actos processuais que, em termos objectivos, só a esta aproveitam (sendo...

• Diário da República

I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...

Sendo aceitável que os atos impugnados (quanto à respetiva legalidade) nesta ação cumpriram com a inclusão de fundamentos capazes de preencherem as exigências, mínimas, dos arts. 46.º n.º 3 al. c) e 49.º n.ºs 2 e 3 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária (RCPIT), a circunstância de os visados (sujeitos passivos) terem sido, repetida e anualmente, desde 1990 e até 2011,...

1. No âmbito de vigência do DL 49.408, de 24.11.69 (LCT) competia ao trabalhador, nos termos do art. 342.º, n.º 1, do Cód. Civil, porque pressuposto do direito invocado, o ónus de alegação e prova quer relativamente à diferença de tratamento, quer relativamente à igualdade do trabalho (em natureza, quantidade e qualidade). 2. A partir da vigência do CT/2003, passou a incumbir ao empregador a...

I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recurso directamente interpostos dos tribunais tributários de 1 instância, - recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Tal não será o caso quando se alegue, como suporte da sua pretensão de alteração do julgado, para além do que consta do probatório da decisã

Se, no recurso de decisão de um tribunal tributário de 1a. instância, interposto per saltum para o STA, se alega que a Câmara Municipal liquidou uma taxa por infraestruturas urbanísticas e nenhuma destas realizou , e se este facto não consta da decisão recorrida, de concluir é que o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, pelo que o tribunal competente é o Tribunal Tributário

I - A doutrina do art. 227.º do CC (“culpa na formação dos contratos”) vale para todo o tipo de negócios jurídicos, sendo as suas injunções normativas e jus-legais aplicáveis não só aos contratos tout court como aos contratos-promessa, em que a vontade é dirigida para a realização de um contrato definitivo. II - Tratando-se de um negócio preliminar ou preparatório do negócio...

I - Estamos perante um conflito negativo de competência que cabe ao Pleno da Secção resolver, quando o Tribunal Tributário de 2 Instância e a Secção de Contencioso Tributário do STA atribuem um ao outro, por decisões transitadas, competência - negando a própria - para conhecer do mesmo recurso de sentença de um tribunal tributário de 1 Instância, se o aresto da Secção é anterior à vigência da...

I - É irrecorrível, por força do preceituado no artigo 28.º, n.º 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a sentença proferida em Impugnação Judicial que tem por objecto decisão de indeferimento de pedido de protecção jurídica. II - A norma que consagra a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância que sindicou a decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário...

1. Num acidente de viação em cadeia, as circunstâncias concretas podem afastar a presunção de primeira aparência de que a causa e a culpa de cada colisão é de atribuir ao condutor do veículo que embate no da sua frente, se as circunstâncias apuradas, à luz, designadamente da teoria da causalidade adequada na sua vertente negativa, convencerem que foi a manobra do primeiro da fila que originou os...

I – É possível ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar critérios de equidade, nomeadamente ao nível indemnizatório, não se aderindo ao entendimento segundo o qual tal categoria pertenceria ao domínio do facto e não do direito. Além disso, um “controle dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais deve situar-se o juízo equitativo, nomeadamente os...

I - Do que está proposto no art. 23.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16-01 podemos inferir que, para a confirmação da competência de um tribunal de um Estado-Membro da CE para julgar os litígios surgidos entre as partes relativamente a “uma determinada relação jurídica”, basta que pelo menos um dos sujeitos processuais se encontre domiciliado em território de um Estado-Membro e...

Ocorrendo, em sede de audiência de julgamento, a confissão de factos por mandatário sem poderes especiais para o efeito, não há que fazer apelo aos disposto nos artºs 290º e 291 º do CPC, que pressupõem sempre a prolação de uma sentença.