recurso hierárquico necessário

I - O artº 268º nº 4 da CRP garante o princípio da accionabilidade, isto é, qualquer acto administrativo que ofenda situações jurídicas dos destinatários pode ser sindicado pelos tribunais. II - Tal princípio não prejudica a necessidade do recurso hierárquico prévio do acto do subalterno, para abertura da via contenciosa. III - Na Administração Pública portuguesa vigora o princípio da competê

I - As competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. 15/96, de 23 de Novembro são próprias mas não exclusivas, cabendo recurso hierárquico necessário das respectivas decisões relativas ao pagamento de saldos de financiamento de acções de formação Profissional ao abrigo das ajudas financeiras do Fundo Social Europeu. II - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro...

I - O IPPAR é um organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e património próprio, dispondo ainda de autonomia financeira enquanto gestor de projectos do PIDDAC co-financiados pelo orçamento das Comunidades Europeias II - A autonomia exclui a hierarquia administrativa e confere ao dirigente máximo do serviço público, no caso, o Presidente da Direcção do IPPAR competência...

I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos directores gerais exercida nos termos dos artigos 11, n.º 2 e 12 do Decreto Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro. II - Os actos cometidos pelos directores gerais no uso daquela competência não são verticalmente definitivos, deles cabendo recurso hierárquico necessário para a abertura da via contenciosa. III - A exigência legal do pressuposto...

I - A petição do recurso hierárquico necessário deve ser apresentada nos serviços específicos da entidade para quem se recorre ou nos da entidade autora do acto recorrido - a) do artigo 34 da LPTA e n. 3 do Código do Procedimento Administrativo. II - A apresentação da petição do recurso hierárquico necessário nos serviços onde o recorrente trabalha, ou trabalhou, desde que não sejam nenhuns dos...

I - A omissão, na notificação do acto administrativo, das menções previstas na al. c) do nº 1 do art. 68º do CPA (indicação do "órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para esse efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso") não habilita o particular a concluir pela recorribilidade contenciosa directa do acto notificado, não sendo possível retirar do...

I - A autonomia administrativa atribuída às DRARN no artigo 1º, número 1 do DL 190/93 de 24 de Maio visou aplicar a esses serviços desconcentrados o regime da contabilidade pública constante da Lei nº 8/90, de28 de Julho, e envolve apenas o poder de, na restrita vertente contabilístico-financeira da respectiva actividade de gestão corrente praticar actos definitivos e executórios para realização...

I - De acordo com o disposto no artigo 37 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 8/99, de 8 de Janeiro, das deliberações dos Conselhos Regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito do Conselho Geral e só da deliberação deste cabe recurso contencioso. II - Assim, o recurso contencioso interposto de um acórdão do Conselho Regional do...

I - É acto meramente interno o despacho de um Director-Geral que visa, com base na interpretação das pertinentes normas legais, esclarecer e orientar os serviços quanto ao modo de apurar ou calcular o vencimento de uma determinada categoria de funcionários. II - Por se não tratar de um acto de aplicação a uma situação individual e concreta, não pode o mesmo ser tido como acto administrativo...

I - Se a sentença indefere uma questão prévia sem indicar minimamente quais os fundamentos que determinaram a decisão de indeferimento dessa questão, não se pode dizer que a sentença, nesse particular aspecto, apresente eventual contradição entre os fundamentos e a decisão, determinante da nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC. II - Estando o Comandante da Polícia...

I - O Arsenal do Alfeite é um organismo industrial do Estado dotado de certa autonomia mas subordinado hierarquicamente ao Chefe de Estado Maior da Armada pelo que dos actos do seu administrador cabe recurso hierárquico necessário. II - O ministro não tem o dever legal de decidir por isso, um recurso hierárquico para ele interposto.

I - As ARS, como determina o artº 1º do Regulamento das ARS (aprovado pelo DL 335/93, de 29 de Setembro), "são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sob a tutela do Ministro da Saúde". Nos termos do nº 2 do artº 6º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo DL 11/93, de 15 de Janeiro, "as ARS têm personalidade jurídica,

I - O disposto nos arts. 168º, nº 1 do CPA, e 34º, al. a) da LPTA, que estabelecem o prazo-regra de 30 dias para a interposição do recurso hierárquico necessário, aplica-se apenas ao recurso hierárquico necessário de actos administrativos expressos, tal como são caracterizados no art. 120º desse mesmo Código. II - Nos casos de indeferimento tácito, o prazo de interposição do recurso...

I - O acto do Director Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo que indefere a um funcionário a atribuição de subsídio para a realização de obras em habitação própria é praticado no exercício de uma competência própria mas não exclusiva. II - Tal acto não é verticalmente definitivo, nem lesivo dos direitos ou interesses do recorrente, por dele caber a interposição de recurso hierárquico...

I - Os despachos exarados por Secretários de Estado, proferidos com ou sem delegação de competência e com ou sem invocação dessa delegação, são sempre verticalmente definitivos. II - Do acto punitivo do Secretário de Estado não cabe recurso hierárquico necessário. III - Na notificação desse acto é irrelevante a indicação de caber recurso hierárquico necessário, pelo que a impugnação que dele...

I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, pelo que, se não forem impugnados tempestivamente, firmam-se na ordem jurídica com a força de "caso decidido" ou "caso resolvido". II - A extemporaneidade na interposição do recurso hierárquico necessário determina a extemporaneidade do recurso contencioso subsequente.

I - Face à revogação do § 3º do artigo 52º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo pelo artigo 34º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não é mais defensável a tese de que a extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso. II - É tempestivo o recurso contencioso de despacho que rejeitou por...

I - No recurso contencioso do acto do superior que decide recurso hierárquico necessário, o recorrente pode arguir vícios ou ilegalidade do acto hierarquicamente impugnado e não arguidos neste; II - No recurso contencioso não deve conhecer-se dos vícios que o recorrente invocou na petição mas abandonou nas conclusões da alegação; III - A fixação dos critérios de classificação insere-se nos...

I) -A Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, passou a integrar, por força do n.°3 do artigo 7°, da Lei n.° 28/84, o leque das instituições do sistema de segurança social " sujeitas à tutela [e superintendência] do Governo", mantendo o seu regime jurídico de direito privado e forma de gestão privada (artigo 74° da Lei 28/84). II) -Essa qualificação veio a ser...

I - Era de cinco dias o prazo de interposição de recurso hierárquico necessário para o MAI, em matéria disciplinar da Guarda Fiscal, segundo o disposto no art. 114, n. 1 do RDM, ex-vi do disposto no art. 131 do Regulamento Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo DL n. 374/84, de 20/09. II - Não se gera acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico necessário de supra I, quando este foi...