recurso hierárquico necessário
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Acórdão nº 038308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1996
Interposto recurso hierárquico necessário de despacho que indeferiu reclamação graciosa e confirmou o acto reclamado, e não deste, nada tem de inovador e não é, por isso, contenciosamente recorrível, o acto que nega provimento àquele recurso hierárquico.
- Acórdão nº 040752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997
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Acórdão nº 036547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995
I - Da resolução da Caixa Geral de Aposentações da qual resulta diminuição do montante da pensão cabe recurso hierárquico necessário para o conselho de administração, da Caixa Geral de Depósitos (art. 108-A, n. 1, al. a), do Est. da Aposentação). II - Em caso de recurso hierárquico necessário (caso da conclusão anterior) é inadmissível que em matéria dessa natureza o órgão com competência final...
- Acórdão nº 032831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997
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Acórdão nº 033345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996
I - Incumbe a quem se arroga a faculdade de presumir tacitamente indeferida a pretensão formulada em recurso hierárquico necessário, para dele interpôr recurso contencioso, o ónus da alegação e da prova dos respectivos pressupostos legais. II - Não tendo sido alegados factos donde se possa concluir com a necessária segurança que na data da interposição do recurso contencioso, já tinha...
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Acórdão nº 01115/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005
... ças Armadas (ER) que negara provimento ao recurso hierárquico que para aquela entidade interpusera ... se estar perante recurso hierárquico necessário, mas sim facultativo em virtude de esta sorte de ...
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Acórdão nº 00884/19.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal ... 3.ª – O recurso hierárquico que o Recorrido veio, posteriormente, a ...
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Acórdão nº 035340 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997
I - O recurso hierárquico necessário, apresenta-se, em regra, como de reexame, incumbindo ao órgão "ad quem" apreciar de novo a questão sobre a qual tinha incidido a decisão do órgão "a quo", podendo conhecer questões não suscitadas pelo recorrente, ou que não tenham sido resolvidas pelo órgão "a quo". II - Caso venha a negar provimento ao recurso hierárquico órgão "ad quem" integra no seu...
- Acórdão nº 028127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995
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Acórdão nº 028904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996
I - A petição do recurso hierárquico necessário deve ser apresentada no prazo de um mês, se outro não for especialmente fixado. II - A data que define o momento da interposição do recurso é a da efectiva entrada dos originais da petição e demais documentos nos serviços da autoridade chamada a decidir, sendo irrelevante a data da sua expedição postal, bem como a da transmissão das respectivas...
- Acórdão nº 040031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997
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Acórdão nº 038793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000
I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico verificador tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º., n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a...
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Acórdão nº 038894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000
I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...
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Acórdão nº 041513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9.º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...
- Acórdão nº 038259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
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Acórdão nº 2710/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
1-0 indeferimento tácito formado sobre recurso hierárquico necessário interposto de decisão punitiva, sendo um silêncio negativo da Administração, é um verdadeiro acto administrativo - artºs 175º, nº3 e 109º do CPA - cujos efeitos indesejáveis podem ser suspensos, face ao interesse demonstrado pelo requerente, tendo em vista a salvaguarda da utilidade do eventual provimento do recurso. II - As...
- Acórdão nº 046136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 045084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001
I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos artºs 11º e 12º do DL nº323/89, de 26/9, quanto aos actos previstos no Mapa II anexo àquele diploma. II - Daí que, da prática de tais actos, caiba recurso hierárquico necessário para a abertura da via contenciosa. III - Impugnado contenciosamente um acto dos referidos em I, deve o recurso ser...
- Acórdão nº 01874/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 047460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2001
Não é verticalmente definitiva a decisão da autoria do delegado concelhio de saúde que manda cessar a actividade de um armazém, dela cabendo recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa.
- Acórdão nº 044073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1998
- Acórdão nº 01016/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso None)
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Acórdão nº 041859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997
I - Os Conselhos Directivos das Escolas Secundárias, em matéria de justificação de faltas do pessoal docente, gozam de competência primária própria, mas não exclusiva. II - Das suas decisões, naquela matéria, cabe recurso hierárquico necessário para as Direcções Regionais de Educação que decidem definitivamente.
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Acórdão nº 044871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1999
São imediatamente recorríveis na ordem contenciosa, não estando sujeitos a recurso hierárquico necessário para o Ministro respectivo, os actos administrativos em que o Director-Geral da DAFSE certifique, designadamente nos planos factual e contabilístico, os relatórios de utilização de meios financeiros fornecidos no âmbito do Fundo Social Europeu e defina as quantias pagas indevidamente por...
- Acórdão nº 2053/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2000 (caso NULL)