recurso hierárquico necessário
- Acórdão nº 044073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1998
- Acórdão nº 01016/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso None)
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Acórdão nº 041859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997
I - Os Conselhos Directivos das Escolas Secundárias, em matéria de justificação de faltas do pessoal docente, gozam de competência primária própria, mas não exclusiva. II - Das suas decisões, naquela matéria, cabe recurso hierárquico necessário para as Direcções Regionais de Educação que decidem definitivamente.
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Acórdão nº 044871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1999
São imediatamente recorríveis na ordem contenciosa, não estando sujeitos a recurso hierárquico necessário para o Ministro respectivo, os actos administrativos em que o Director-Geral da DAFSE certifique, designadamente nos planos factual e contabilístico, os relatórios de utilização de meios financeiros fornecidos no âmbito do Fundo Social Europeu e defina as quantias pagas indevidamente por...
- Acórdão nº 2053/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 040022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
Os actos dos directores de estradas quando desfavoráveis não são definitivos, por dos mesmos caber recurso hierárquico necessário para o Ministro das Obras Públicas (art. 18, n. 4, do DL n. 13/71, de 23 de Janeiro).
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Acórdão nº 041228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997
I - A Constituição não proibe que a lei ordinária submeta à exigência de prévia impugnação administrativa os actos praticados por órgãos subalternos da Administração. II - A competência dos directores gerais decorrente do disposto no art. 11 n. 2 do DL. 323/89 de 26 de SET e Mapa II que lhe é anexo, é própria mas não exclusiva, pelo que do acto que decide pretensão nesta área cabe recurso...
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Acórdão nº 044116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1999
São imediatamente recorríveis na ordem contenciosa, não estando sujeitos a recurso hierárquico necessário para o Ministro respectivo, os actos administrativos em que o Director-Geral do DAFSE certifique, designadamente nos planos factual e contabilístico, os relatórios de utilização de meios financeiros fornecidos no âmbito do Fundo Social Europeu e defina as quantias pagas indevidamente por...
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Acórdão nº 045917 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
I - O Gestor do Programa Pessoa, no âmbito do Dec. Reg. n.º 15/96, de 23/11 tem o estatuto de encarregado de missão com poderes que lhe foram delegados pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, ficando dependente desta entidade, à qual cabe a gestão global dos programas de financiamento. II - Não tendo competência exclusiva para decidir sobre os pedidos de financiamento, dos seus actos...
- Acórdão nº 3853/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 041140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998
I - A decisão primária da arbitragem para indemnização por interrupção indevida de energia eléctrica, a que se refere o art. 8 do DL n. 328/90-22OUT. compete ao director-geral de energia, não tendo sido transferida para os directores regionais pelo Dec. Reg. n. 9/91-15MAR. II - O acto do director regional de energia que, sem poderes delegados, indefere o pedido de arbitragem não é...
- Acórdão nº 042984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 037236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997
I - Embora o recurso hierárquico necessário possa estar sujeito à regra do artigo 74 n. 2, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), há-de entender-se que, para o efeito, as decisões havidas no despacho recorrido, interligadas entre si, não constituem pedidos diversos. II - A pensar-se, no entanto, de modo diferente, cabia então o uso do meio previsto no art. 76 do mesmo Código. III - Sendo
- Acórdão nº 034390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997
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Acórdão nº 01151/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2003
I - Competência é, pois, o conjunto de poderes funcionais que a lei confere para a prossecução das atribuições das pessoas colectivas públicas repartindo-os pelos órgãos das pessoas colectivas. II - Relativamente à inserção da competência nas relações inter - orgânicas a mesma pode ser dependente ou independente, conforme o órgão seu titular esteja, ou não, integrado numa hierarquia. A competên
... recurso contencioso de anulação do acto de ... á que não foi precedido de recurso hierárquico ou impugnação administrativa necessária ... estivesse sujeito a recurso tutelar necessário, haverá de concluir-se pela sua definitividade ... -
Acórdão nº 047381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002
... do Porto que rejeitou o recurso contencioso que interpôs do despacho do Director ... seus actos estão sujeitos a recurso hierárquico necessário. O recurso contencioso tem por ...
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Acórdão nº 00004/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2004
I. O pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse notificado “a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou...
... nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAC do Porto que o ... actos serem susceptíveis de recurso hierárquico necessário, a indicação do órgão competente ... -
Acórdão nº 047867 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004
... E DA SOLIDARIEDADE, que indeferiu o recurso hierárquico, por si interposto, da decisão do ... ção Profissional não cabia recurso necessário, pelo que o acto ora recorrido, tendo-se limitado ...
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Acórdão nº 047866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004
... E DA SOLIDARIEDADE, que indeferiu o recurso hierárquico, por si interposto, da decisão do ... no presente diploma cabe recurso necessário para o Ministro do Emprego e Segurança Social" ...
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Acórdão nº 036795 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1995
I - Face à revogação do § 3 do art. 52 do RSTA pelo art. 34 da LPTA, não é mais defensável a tese de que a extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso. II - A tempestividade do recurso contencioso interposto de despacho que se pronuncia sobre recurso hierárquico necessário afere-se pelo respeito dos prazos estipulados no art. 28
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Acórdão nº 0901/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2007
... e outros interpuseram no TCA Sul recurso contencioso "do Despacho do Secretário de Estado ... 02, que negou provimento ao recurso hierárquico do Despacho do Director Geral dos Impostos de ... na sequência de recurso hierárquico necessário interposto a 3.12.2001, confirmou o despacho do ...
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Acórdão nº 4473/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - Se do acto praticado por membro do Governo não cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, o requerimento que o interessado dirija a essa entidade insurgindo-se contra eventuais ilegalidades do acto, esse requerimento terá que ser entendido como uma forma de impugnação graciosa ou reclamação, de carácter facultativo, regulada no artº 158º/2/a) do CPA,. II - Se face à...
... a fls. 2, interpôs no TAC do Porto, recurso contencioso de anulação do despacho "proferido ... ário de Estado não cabia recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, o ... -
Acórdão nº 3266/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2000 (caso None)
1. Nos termos do art.º 5 do DL n.º 296/A/95, de 17 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, os secretários de Estado não dispõem de competência própria, exercendo, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo Primeiro-Ministro ou pelo ministro respectivo, com possibilidade de conferir poderes de subdelegação; 2. Os actos por eles praticados, sendo...
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Acórdão nº 037185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996
I - Sendo próprias, mas não exclusivas, as competências atribuídas por lei (Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro) aos Directores Gerais, dos actos administrativos por estes praticados cabe recurso hierárquico necessário. II - Este tipo de recurso permanece, pois a redacção dada pela revisão constitucional de 1989 ao n. 4 do artigo 268 da Constituição não implica a abertura de um recurso...
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Acórdão nº 034796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997
I - Os Institutos Politécnicos, mesmo na fase de instalação, têm personalidade jurídica, estando sujeitos a tutela do Ministro da Educação. II - Tal tutela, de natureza correctiva ou integrativa "a priori", no que toca a procedimentos disciplinares contra alunos é condição do exercício de competência da entidade tutelada, a esta cabendo a autoria do acto praticado. III - Só, os casos...