recurso contra ordenação prazo
13438 resultados para recurso contra ordenação prazo
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... reafirmar a vigência do direito de ordenação social, introduzindo, do mesmo passo, algumas ... de conduta, postula naturalmente o recurso a um quadro específico de sanções. Só que tal ... 2 - O prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da ...
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Aviso n.º 14693-D/2021
... -se públicas, as listas unitárias de ordenação final do procedimento aqui em causa, nas ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... Ainda no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, ... ção de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos ...
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Aviso n.º 15020-B/2021
... -se públicas, as listas unitárias de ordenação final do procedimento aqui em causa, nas ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 11674-A/2019
... ário: Homologação das listas de ordenação final relativas ao procedimento concursal ... ão do procedimento pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Acórdão nº 02553/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...
... identificada nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... /2018, que rejeitou o presente Recurso de Contra-ordenação deduzido pela arguida, com fundamento ... de contra ordenação e de que dispunha do prazo de 20 dias contados da notificação, para ... -
Acórdão nº 02634/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...
... identificada nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... /2018, que rejeitou o presente Recurso de Contra-ordenação deduzido pela arguida, com fundamento ... de contra ordenação e de que dispunha do prazo de 20 dias contados da notificação, para ... -
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... que náo possa ser satisfeita por recurso à reserva constituída no próprio órgáo ou ... de expansáo nacional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da ...
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Acórdão nº 02557/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...
... R…, Ld.ª, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... outubro de 2018, que rejeitou o Recurso de Contra-ordenação por si intentado com fundamento na ... de contra ordenação e de que dispunha do prazo de 20 dias contados da notificação, para ... -
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... 25.º [ ... ] 1 -- Constitui contra -ordenação leve o incumpri- mento de ordens ou mandados ... matérias de facto e de direito, para, no prazo de 15 dias úteis, se pronunciar por escrito ... ão do tribunal de 1.ª instância só há recurso para o Tribunal da Relação quando o montante ...
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Acórdão nº 02642/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...
... R&C, Ld.ª, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... outubro de 2018, que rejeitou o Recurso de Contra-Ordenação por si intentado com fundamento na ... de contra ordenação e de que dispunha do prazo de 20 dias contados da notificação, para ... -
Acórdão nº 02666/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...
... C., Ld.ª, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... outubro de 2018, que rejeitou o Recurso de Contra-ordenação por si intentado com fundamento na ... de contraordenação e de que dispunha do prazo de 20 dias contados da notificação, para ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... , tanto a curto, como a médio e longo prazo", vantagens e benefícios exponenciais ... A efic\xC3" ... que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros, ... de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, ... 3 - A ordenação relativa dos polícias com a mesma antiguidade de ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituiçáo ... /99, de 16 de Dezembro, náo prejudica o recurso ao disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 58. uma vez ... Artigo 98 ... Contra-ordenaçóes ... 1 - Sem prejuízo da ...
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Aviso n.º 7209/2016
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal conducente ao ... de ordenação final pode ser interposto recurso administrativo, contando -se o prazo para a sua ...
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Acórdão nº 9769/18.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I) Em processo de contra-ordenação, o pedido de apoio judiciário deve ser formulado até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. II) É extemporâneo, por isso, o pedido de apoio judiciário formulado após a decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação a rejeitar o recurso interposto da decisão da primeira instância, ainda que esteja a decorrer o prazo de reclamação...
... deste despacho, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte: (…) * O Exm.º ... da decisão sumária supra referida, no prazo de 10 dias (artigo 149.º, n.º 1 do CPC), ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
... Artigo 20.º Reclamações fora de prazo ... Artigo 21.º Vistorias ... Artigo 22.º ... Artigo 38.º Renúncia ... Capítulo V Recurso ... SUBCAPÍTULO I Recurso judicial ... Artigo ... Capítulo II Ilícitos criminais e contra-ordenacionais ... Secção I Disposição geral ... ordenação ... Artigo 344.º Julgamento e aplicação das ...
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Aviso n.º 13187-A/2017
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, conducente ... de ordenação final, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 81/2018/A
... torna pública a Lista Unitária de Ordenação Final, homologada pelo Conselho de ... de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar no prazo de 10 dias ...
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Aviso n.º 13/2020/A
... : Lista classificativa unitária de ordenação final do procedimento concursal para a ... de ordenação final, pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar no prazo de 10 dias ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... de segurança e de saúde no trabalho contra os agentes químicos, físicos e biológicos, ... de serviços a adoptar, bem como o recurso a serviços exteriores à empresa ou a técnicos ... 1 deve ser emitido no prazo de 15 dias a contar da data do pedido de ...
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Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...
... coimas aplicadas, interpôs o presente recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes ... artº 33º do RGIT que "O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da ... o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade." IV ... -
Lei n.º 25/2017
... ção de reserva de recrutamento pelo prazo de 18 meses. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior ... 5 - A identificação e ordenação" dos trabalhadores são realizadas em função do \xC3" ... 8 - O recurso ...
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Aviso n.º 16540-A/2020
... e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 11795-A/2019
... ário: Homologação da lista de ordenação final relativa ao procedimento concursal ... ão do procedimento pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...