recurso contra ordenação prazo
13438 resultados para recurso contra ordenação prazo
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Aviso n.º 11795-A/2019
... ário: Homologação da lista de ordenação final relativa ao procedimento concursal ... ão do procedimento pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 10879-H/2019
... e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ... ção graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ...
- Acórdão nº 014418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995
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Acórdão nº 01722/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I. Sendo requerida, com alegação de justo impedimento, a prática, fora de prazo, do acto de pagamento da taxa de justiça condição da apreciação do recurso de contra-ordenação nos termos do artigo 8º nºs 7 e 8 do Regulamento das Custas Processuais, é de anular, nos termos e para os efeitos do artigo 662º nº 2 alª c) in fine, o despacho que, sem que tenha havido contraditório e decisão sobre tal...
... na Rua (…), interpôs o presente recurso relativamente ao despacho de 24 de Fevereiro de ... , proferidas nos processos de contra-ordenação nºs 03612019060000078087, ... ex vi artigo 3.º, alínea b) do RGIT, o prazo" de recurso é de 10 dias a partir da sua notifica\xC3" ... -
Despacho n.º 3476/2021
... 1 - O júri deve iniciar a sua atividade no prazo máximo de cinco dias úteis após a ... ordenação final que resulta da aplicação da grelha; c) ... e excluídos e da ordenação final cabe recurso tutelar para o presidente do IPVC, a apresentar ...
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... ; A alteração da forma de contagem do prazo" de validade do concurso, que passa a reportar-se \xC3" ... da composição do júri; f) Direito de recurso ... 2 - O concurso é o processo de recrutamento ... de quinze dias, à classificação e ordenação dos candidatos e elaborará acta da qual ...
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Portaria n.º 233/2022
... que não possa ser satisfeita por recurso a ... eventual reserva constituída no próprio ... ção até à elaboração da lista de ordenação final ... 2 — A fixação dos parâmetros de ... m) Prazo de candidatura e, sempre que possível, ...
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Acórdão nº 1643/21.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-09
I - O recurso de contra-ordenação para impugnação de decisão de aplicação de coima por incumprimento de uma intimação para realização das obras de reparação, não é o meio processual adequado para impugnar o acto que determinou a intimação, de acordo com o previsto no artigo 59º do RGCO, mas sim a acção administrativa, nos termos do artigo 37º, nº 1 do CPTA, pelo que os correspondentes pedidos...
... Administrativo de Círculo de Lisboa o recurso de contra-ordenação , visando a impugnação ... de defesa não interrompeu ou suspendeu o prazo de prescrição do procedimento ... -
Acórdão nº 266/17.7T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Tendo a contra-ordenação rodoviária sido praticada em 27 de Janeiro de 2015, tendo a decisão administrativa sido proferida em 17 de Junho de 2015 e notificada ao recorrente em 29 de Julho de 2015, tendo este impugnado judicialmente a decisão administrativa em 10 de Agosto de 2015, e tendo a autoridade administrativa remetido os autos ao Ministério Público em 18 de Agosto de 2017, em 29 de Julho...
... autos, foi condenado, pela prática de uma contra-ordenação rodoviária muito grave, p. e p ... com a decisão, o arguido interpôs recurso de impugnação judicial que, por despacho datado ... , mesmo que se aceite a tese da contagem do prazo máximo de suspensão legalmente previsto (6 ... -
Aviso n.º 1359-A/2021
... e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 19210/2023
... Sumário: Homologação das listas de ordenação final referentes ao procedimento de recruta- ... ão do procedimento pode ser interposto recurso adminis- ... trativo, contando-se o prazo para a ...
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Aviso n.º 8688/2021
... : Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto pelo ... de ordenação final pode ser interposto recurso tutelar. O prazo para interposição de recurso ...
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Aviso n.º 8245/2021
... : Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto pelo ... de ordenação final pode ser interposto recurso tutelar. O prazo para interposição de recurso ...
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Aviso n.º 22140/2023
... ário: Homologação das listas de ordenação final referentes ao procedimento de recruta- ... ão do procedimento pode ser interposto recurso adminis- trativo, contando -se o prazo para a ...
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Aviso n.º 1022-A/2020
... e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Do processo de contra-ordenação.
Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Minist&
... 2 - Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação revestirá a forma de notificação, que deverá conter ... que indefira o requerimento de nomeação de defensor cabe recurso para o tribunal ... @@Artigo 54.° Da iniciativa e da instrução ... -
Aviso n.º 12411/2019
... /2019Sumário: Lista unitária de ordenação final homologada.1 - Nos termos e para os efeitos ... ordenação final poderá ser interposto recurso hierárquico no prazo de 30 dias, atento o ...
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Aviso n.º 76/2016/A
... 2016, homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos do procedimento concursal ... de ordenação final pode ser interposto recurso administrativo, no prazo de 10 dias úteis, ...
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Aviso n.º 56/2016/A
... 2016, homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos do procedimento concursal ... de ordenação final pode ser interposto recurso administrativo, no prazo de 10 dias úteis, ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... íngua portuguesa; ou ainda a previsão do recurso a instrumentos extrajudiciais de resolução de ... a contar da data do pedido, aplicando-se o prazo mais longo, nos termos em que o Decreto-Lei n.º ... do direito, deduzir oposição contra a decisão que restabelece o requerente ou o ... ordenação A instrução dos processos por ...
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Aviso n.º 17579-F/2020
... e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 18949/2020
... e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referente ao ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 16031-B/2020
... e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... Procede à conversáo em contra-ordenaçóes de contravençóes e transgressóes ... duas infracçóes náo tiver decorrido um prazo superior ao da prescriçáo da primeira ... nos termos do número anterior cabe recurso ...