recurso contra ordenação prazo
13438 resultados para recurso contra ordenação prazo
-
Acórdão nº 9130759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1991
1 - O recurso da sentença proferida em processo de contra- -ordenação deve ser interposto no prazo de 5 dias nos termos do art. 74 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro. 2 - A decisão do tribunal a admitir o recurso não vincula o tribunal superior ( art. 687 n. 4 do C. Proc. Civil ).
... CPC67 ART687 N4 ... Sumário: 1 - O recurso da sentença proferida em processo de contra- denação deve ser interposto no prazo de 5 dias nos termos do art. 74 do Decreto-Lei n ... -
Acórdão nº 0140164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2001
Mesmo após a entrada em vigor da Lei n.59/98, de 25 de Agosto, continua a ser de 10 dias o prazo de interposição de recurso de decisão judicial proferida em processo de contra-ordenação, nos termos do artigo 74 n.1 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro. A circunstância de o prazo para a resposta ser diferente (15 dias) não viola qualquer norma da Constituição, nomeadamente a do artigo 13,...
-
Decreto-Lei n.º 71/2019
... íveis aos cuidados de enfermagem, com o recurso às tecnologias de informação; n) Participar na ... serviço ou estabelecimento de saúde, no prazo de 30 dias. 4 - Nas situações em que a ... , o júri elabora a lista final de ordenação, submetendo-a ao respetivo órgão máximo de ...
-
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... ª sé- rie do Diário da República, por um prazo mínimo de cinco dias úteis para efeitos de ... c) Elementos necessários à ordenação" do candidato; ... d) Formulação das prefer\xC3" ... ção e de exclusão pode ser interposto recurso hierárquico, ela- borado em formulário ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, não renovável, para ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... recurso a empresas de trabalho temporário e de ... autorizados a recorrer às listas de ordenação final dos candidatos para substituição daqueles ...
-
Aviso n.º 10879-I/2019
... P.Publicação das listas de ordenação finalNa sequência do desenvolvimento do ... ão do procedimento pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
-
Aviso n.º 10321-A/2019
... e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
-
Acórdão nº 1395/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
1. O prazo para interpor recurso da decisão que aplica uma coima em processo (administrativo) de Contra-ordenação é de 15 dias, contados continuadamente; 2. Antes da entrada em vigor da alteração ao art.º 66.º n.ºl do CPT introduzida pelo Dec-Lei n.º 23/97, de 23 de Janeiro, a presunção de notificação ocorria no terceiro dia útil posterior ao do registo e não no terceiro dia posterior ao do...
-
Acórdão nº 0017376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1990
A falta de notificação, em processo de contra-ordenação, do despacho que não admitiu recurso, constitui mera irregularidade, a arguir, no prazo de 5 dias; no domínio de vigência do CPP de 1929 ou de 3 dias, na vigência do actual, contados a partir da primeira notificação posterior para a prática de qualquer acto em tal processo.
... : A falta de notificação, em processo de contra-ordenação, do despacho que não admitiu ... constitui mera irregularidade, a arguir, no prazo de 5 dias; no domínio de vigência do CPP de ... -
Acórdão nº 0017376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1990 (caso None)
A falta de notificação, em processo de contra-ordenação, do despacho que não admitiu recurso, constitui mera irregularidade, a arguir, no prazo de 5 dias; no domínio de vigência do CPP de 1929 ou de 3 dias, na vigência do actual, contados a partir da primeira notificação posterior para a prática de qualquer acto em tal processo.
... : A falta de notificação, em processo de contra-ordenação, do despacho que não admitiu ... constitui mera irregularidade, a arguir, no prazo de 5 dias; no domínio de vigência do CPP de ... -
Acórdão nº 0017376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1990 (caso None)
A falta de notificação, em processo de contra-ordenação, do despacho que não admitiu recurso, constitui mera irregularidade, a arguir, no prazo de 5 dias; no domínio de vigência do CPP de 1929 ou de 3 dias, na vigência do actual, contados a partir da primeira notificação posterior para a prática de qualquer acto em tal processo.
... : A falta de notificação, em processo de contra-ordenação, do despacho que não admitiu ... constitui mera irregularidade, a arguir, no prazo de 5 dias; no domínio de vigência do CPP de ... -
Aviso n.º 4642-B/2018
... e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
-
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... ão judicial, o alargamento significativo do prazo para impugnação da decisão administrativa - ... modo como deve contar-se - e do prazo de recurso" da decisão judicial, o estabelecimento da proibi\xC3" ...
-
Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos na presente lei ... ão procedam à respetiva substituição no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento do ... recurso à cooperação administrativa, nos termos do ...
-
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais ... A Assembleia da ... as duas infracçóes tiver decorrido o prazo de prescriçáo da primeira ... 4 - Em caso de ... áo do tribunal de 1.a instância só há recurso para o Tribunal da Relaçáo quando o montante ...
-
Acórdão nº 0297723 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993
O prazo, para o recurso de decisão administrativa em processo de contra-ordenação, previsto no artigo 59, n. 3, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, não é de natureza processual, por virtude da impugnação não ser de um acto judicial (artigo 62, n. 1 e 2, ibidem), quer por revestir a natureza de uma providência às acções (artigo 144, n. 4, Código do Processo Civil (CPC), quer porque é...
... Sumário: O prazo, para o recurso de decisão administrativa em cesso de contra-ordenação, previsto no artigo 59, n. 3, do ... -
Acórdão nº 0297723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)
O prazo, para o recurso de decisão administrativa em processo de contra-ordenação, previsto no artigo 59, n. 3, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, não é de natureza processual, por virtude da impugnação não ser de um acto judicial (artigo 62, n. 1 e 2, ibidem), quer por revestir a natureza de uma providência às acções (artigo 144, n. 4, Código do Processo Civil (CPC), quer porque é...
... Sumário: O prazo, para o recurso de decisão administrativa em cesso de contra-ordenação, previsto no artigo 59, n. 3, do ... -
Aviso n.º 4997-A/2018
... e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
-
Aviso n.º 1397-A/2019
... e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
-
Aviso n.º 15546-C/2020
... e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
-
Aviso n.º 16966-C/2020
... e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
-
Aviso n.º 20079/2020
... e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referente ao ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando -se o prazo para a sua ...
-
Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... Náo estando prevista, a curto ou médio prazo, a revisáo da Directiva n. 98/83/CE, do ... aos parâmetros microbiológicos sem recurso à desinfecçáo ... 4 - Compete às entidades ... CAPÍTULO VI ... Fiscalizaçáo e regime contra -ordenacional ... Artigo 29 ... Fiscalizaçáo ...
-
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... reafirmar a vigência do direito de ordenação social, introduzindo, do mesmo passo, algumas ... de conduta, postula naturalmente o recurso a um quadro específico de sanções. Só que tal ... 2 - O prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da ...
-
Aviso n.º 14693-D/2021
... -se públicas, as listas unitárias de ordenação final do procedimento aqui em causa, nas ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...