Recurso Contencioso Administrativo

Num recurso contencioso de anulação, em cuja pendência os recorrentes consideraram ter sido extraprocessualmente satisfeita a sua pretensão e requereram se declarasse a inutilidade superveniente da lide, a invocação, pela Administração de interesses seus que são alheios aos recorrentes e/ou de interesses destes, por ele não alegados, não é susceptível de fundamentar a utilidade na prossecução da...

I - O campo de aplicação do processo de impugnação judicial e do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial) é demarcado pelas alíneas d) e p) do n.º 1 do art. 97.º do CPPT. II - Fora dos casos especialmente previstos, a impugnação de actos administrativos em matéria tributária faz-se, nos termos das alíneas d) e p) do n.º 1 através de impugnação judicial ou de recurso...

1 - Nos termos do disposto no artigo 25, número 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos, apenas compete ao pleno da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de acórdãos proferidos pela secção em primeiro grau de jurisdição. 2 - Assim, não deve ser admitido recurso para o pleno de acórdão dessa secção, que conheceu de recurso...

I - O objecto do recurso contencioso é o acto administrativo impugnado (art.º 25 da LPTA) enquanto o objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida (art.º 676, n.º 1, do CPC). II - A decisão recorrida, alvo do recurso jurisdicional, tem características especificas que decorrem da abordagem que fez ao acto ou aos seus vícios, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como...

I - A desistência, em recurso contencioso de anulação não está sujeita a qualquer especial limitação, em relação ao que ocorre segundo as regras do processo penal. II - O Tribunal só pode homologar a transacção se o objecto do negócio processual estiver compreendido na sua jurisdição. III - É admissível a desistência do pedido até ao trânsito em julgado da sentença de mérito.

A competência para decidir de recurso contencioso interposto de decisão do Conservador do Registo Civil, proferida em processo de justificação administrativa, em que se declara a nulidade de averbamento ao registo de nascimento e se ordene o seu cancelamento, cabe, em razão da matéria aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos.

I - A outorga, sem qualquer reserva, de contrato de concesão de incentivos, de cujos anexos, parte integrante do mesmo contrato, constam as despesas de investimento consideradas inelegíveis, bem como a ausência de qualquer subsídio à criação do próprio emprego, significam aceitação tácita, incompatível com a vontade de recorrer, do acto administrativo que considerou a ineligibilidade das despesas

Compete ao TCA, nos termos dos art.ºs 40º, al. b) e 104º do ETAF, conhecer do recurso contencioso de acto administrativo de membro do Governo que aplicou uma pena disciplinar a um trabalhador da CP por factos cometidos no período da requisição civil.

I. A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso contencioso é determinada em função da categoria da entidade recorrida. II. O Tribunal Central Administrativo não é hierarquicamente o competente para conhecer de recurso contencioso interposto de acto praticado por entidades de hierarquia inferior à de membro do Governo. III. A competência em razão da hierarquia para conhecer

O TCA é competente para decidir recurso contencioso de anulação de dois despachos de Secretários de Estado que declararam nulos os seus anteriores despachos de autorização de contratação das recorrentes, ao abrigo do artº 4º, 1, do DL nº 81-A/96.

I. Terá utilidade a execução do julgado sempre que do mesmo se almeje a produção de efeitos jurídicos não anteriormente alcançados em virtude de atuação administrativa. II. Existe o dever legal de executar o julgado anulatório, extraindo dele todas as consequências devidas, conquanto não ocorra qualquer impossibilidade fáctica ou jurídica. III. Existe causa legítima de inexecução do julgado...

O recurso contencioso de anulação interposto de despacho da CGA que calculou a pensão de reforma do recorrente de acordo com as informações prestadas pela Direcção do Pessoal do Exército, não é o meio jurisdicional adequado para o mesmo impugnar o escalão e índice que lhe foi atribuído pela entidade militar, devendo antes socorrer-se duma acção para reconhecimento de direito contra esta entidade.

I - O prazo para a interposição do recurso contencioso de acto administrativo e, consequentemente (art° 77° n° 1 da LPTA), o prazo para requerer a respectiva suspensão de eficácia, conta-se a partir da sua notificação ao interessado, ainda que a publicação seja obrigatória por lei e anteceda a notificação. II - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão do despacho do...

I - O objecto do recurso contencioso é um acto administrativo (ou regulamentar), sendo o pedido sempre a anulação ou declaração de invalidade ou inexistência desse acto. II - São elementos essenciais do recurso contencioso os sujeitos, o objecto, a causa de pedir e o pedido. III - Sendo a causa de pedir constituída pelo vício ou vícios que, em concreto, inquinam o acto administrativo objecto

I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina inutilidade da lide no recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos que se produziram através do acto administrativo impugnado e que se pretendem destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é adequado à respectiva erradicação e reposição da ordem jurídica violada. II - Num procedimento...

Não se verifica inutilidade superveniente da lide, relativamente a recurso contencioso interposto de acto administrativo que persiste na ordem jurídica, por ainda não ter sido objecto de revogação anulatória ou de revogação por substituição, ainda que a situação concreta nele definida seja passível de nova regulamentação à luz da modificação, entretanto ocorrida, do quadro legal e do...

I - O recurso contencioso de anulação é de mera legalidade, tendo como objecto a declaração da invalidade ou anulação do concreto acto que o recorrente impugna (cf. artº 6º do ETAF/84), legalidade essa que terá de ser aferida em função dos concretos fundamentos em que a decisão contida no acto se alicerçou. II - Tendo o recorrente contencioso impugnado uma deliberação que aprovou o projecto de...

No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2004, não é admissível recurso de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário, em oposição a arestos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2004, não é admissível recurso de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário, em oposição a arestos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.