contrato arrendamento terreno

2210 resultados para contrato arrendamento terreno

  • Acórdão nº 0614/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2014

    I - O acto de execução só pode ser arguido por ilegalidade própria que não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo. II - De acordo com o disposto no artigo 16º/3 do DL nº 448/91, de 29 de Novembro, as parcelas de terreno cedidas à câmara municipal integram-se automaticamente no domínio público e não podem ser afectadas a fim diverso do previsto. III - Não subsiste, extinguindo-se,...

    ... que anteriormente tinha sido dada de arrendamento ao autor. O Tribunal Administrativo e Fiscal de ... a caducidade ou a cessação do contrato de arrendamento. II- A existência jurídica ou ... ao caso sub judice, pois a parcela de terreno objecto do arrendamento foi cedida ao Município ...
  • Acórdão nº 026/10 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Fevereiro de 2011

    Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.

    ... das parcelas 5 e 5s, era titular de um contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo, ...és de um tubo, era conduzida para um terreno da sua propriedade, o que lhe causou prejuízo. ...
  • Acórdão nº 026/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2011

    Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.

    ... das parcelas 5 e 5s, era titular de um contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo, ...és de um tubo, era conduzida para um terreno da sua propriedade, o que lhe causou prejuízo. ...
  • Acórdão nº 0534398 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2005

    I- A prevalência da destinação económica é o critério fundamental para classificar de rústico ou urbano o prédio formado por parte urbana e parte rústica. II- É totalmente irrelevante que a denúncia de um contrato de arrendamento rural possa pôr em risco sério a subsistência do arrendatário, como não importa averiguar se o senhorio tem conhecimentos técnicos que lhe permitam granjear ou...

    ... por ele invocados para a resolução do contrato de arrendamento em que figuram como ... edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro - artº 204º, nº ...
  • Acórdão nº 0450126 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2004

    I - Se a ré, Câmara Municipal, se torna dona de um prédio, de que os réus eram arrendatários rurais e nele constrói uma infra-estrutura rodoviária - sem que tivesse havido expropriação de terreno - o contrato de arrendamento não caducou, assumindo ela a qualidade de senhorio. II - Se tal construção inviabiliza a continuidade da exploração agrícola pelos réus, existe impossibilidade...

    ... uma propriedade agrícola composta por terrenos" de cultivo, ramadas de videiras, casa de habitaç\xC3"..., impugnando a existência e validade do contrato de arrendamento bem como os danos invocados pelos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. 3. É parte ...
  • Acórdão nº 1552/03.9TBVLG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel

    ... B...., SA, celebrou com os réus um contrato mediante o qual estes prometeram vender e aquela ... a revogação do contrato de arrendamento" com a arrendatária, à qual pagou, como compensa\xC3"..., Lda., que declarou prometer comprar, um terreno rústico sito no lugar de .G... da freguesia e ...
  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...

    ... ao réu que não queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e por haver ... é legítimo dono de uma courela de terreno na povoação de .. … inscrito na matriz ...
  • Acórdão nº 2028-10.3TBMTA.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    –É de arrendamento rural o contrato verbal de cedência do gozo de um prédio rústico, mediante pagamento de renda anual, com o fim de o arrendatário nela plantar e cultivar uma horta. –Não sendo apresentado exemplar do contrato reduzido a escrito, a consequência será a extinção da instância. –Tal omissão não invalida contudo que o contrato possa ser invocado para prova de que não existiu posse

    ... bem como a declaração da caducidade do contrato de arrendamento, por morte do inquilino, nos ...ção ao Autor da referida parcela de terreno, devoluta e desocupada de pessoas bens e animais. ...
  • Acórdão nº 0031732 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 1990

    Tendo sido celebrado entre A e B, aquele como senhorio e este como arrendatário, contrato de arrendamento de dado rés-do-chão de um prédio, da circunstância de, concomitantemente, o primeiro haver autorizado o segundo a erguer uma barraca em terreno existente junto ao rés-do-chão arrendado, por cuja ocupação o segundo não pagava ao primeiro qualquer retribuição, não deriva que exista contrato de...

    ... como senhorio e este como arrendatário, contrato de arrendamento de dado rés-do-chão de um ... o segundo a erguer uma barraca em terreno existente junto ao rés-do-chão arrendado, por ...
  • Acórdão nº 0031732 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 1990

    Tendo sido celebrado entre A e B, aquele como senhorio e este como arrendatário, contrato de arrendamento de dado rés-do-chão de um prédio, da circunstância de, concomitantemente, o primeiro haver autorizado o segundo a erguer uma barraca em terreno existente junto ao rés-do-chão arrendado, por cuja ocupação o segundo não pagava ao primeiro qualquer retribuição, não deriva que exista contrato de...

    ... como senhorio e este como arrendatário, contrato de arrendamento de dado rés-do-chão de um ... o segundo a erguer uma barraca em terreno existente junto ao rés-do-chão arrendado, por ...
  • Acórdão nº 9950850 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 1999

    I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Aos contratos que já existiam à data da entrada em vigor da lei do arrendamento rural - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - essa obrigatoriedade só se aplica a partir de 1 de Julho de 1989. III - A sanção para a inobservância da forma escrita é a...

    ... Sumário: I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes ...V - A ocupação pelo Réu do terreno, com base em contrato de arrendamento rural, é ...
  • Acórdão nº 9950850 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 1999

    I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Aos contratos que já existiam à data da entrada em vigor da lei do arrendamento rural - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - essa obrigatoriedade só se aplica a partir de 1 de Julho de 1989. III - A sanção para a inobservância da forma escrita é a...

    ... Sumário: I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes ...V - A ocupação pelo Réu do terreno, com base em contrato de arrendamento rural, é ...
  • Acórdão nº 9930690 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1999

    I - Apesar de o contrato de arrendamento não especificar no seu objecto um trato de terreno anexo ao arrendado, a circunstância de o mesmo ter vindo a ser utilizado pelo arrendatário, desde o início do contrato, para os fins do arrendamento, com emissão de recibo de renda pelo senhorio, impede este de o reivindicar por se verificar, no caso, abuso de direito.

    ... Sumário: I - Apesar de o contrato de arrendamento não especificar no seu objecto m trato de terreno anexo ao arrendado, a circunstância de o mesmo ...
  • Acórdão nº 9930690 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1999

    I - Apesar de o contrato de arrendamento não especificar no seu objecto um trato de terreno anexo ao arrendado, a circunstância de o mesmo ter vindo a ser utilizado pelo arrendatário, desde o início do contrato, para os fins do arrendamento, com emissão de recibo de renda pelo senhorio, impede este de o reivindicar por se verificar, no caso, abuso de direito.

    ... Sumário: I - Apesar de o contrato de arrendamento não especificar no seu objecto m trato de terreno anexo ao arrendado, a circunstância de o mesmo ...
  • Acórdão nº 0032472 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 1990

    Tendo-se provado, apenas, que o autor se dirigiu ao réu e lhe pediu para reduzir a escrito um contrato de arrendamento rural, de um terreno de pastagem sito nos Açores, recusando-se o réu, terminantemente, a fazê-lo e exigindo que o autor lhe entregasse a pastagem até certo dia, não se pode concluir pela existência de contrato de arrendamento.

    ...éu e lhe pediu para reduzir a escrito um contrato de arrendamento rural, de um terreno de pastagem ...
  • Acórdão nº 0032472 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 1990

    Tendo-se provado, apenas, que o autor se dirigiu ao réu e lhe pediu para reduzir a escrito um contrato de arrendamento rural, de um terreno de pastagem sito nos Açores, recusando-se o réu, terminantemente, a fazê-lo e exigindo que o autor lhe entregasse a pastagem até certo dia, não se pode concluir pela existência de contrato de arrendamento.

    ...éu e lhe pediu para reduzir a escrito um contrato de arrendamento rural, de um terreno de pastagem ...
  • Acórdão nº 0131398 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2002

    I - Se um terreno constitui logradouro de uma casa presume-se incluído no contrato de arrendamento que tenha esta por objecto. II - Se a aquisição de um prédio ocorre na pendência de um incidente de rectificação subsequente à sentença homologatória de partilha em inventário, não tem aplicação o regime do artigo 271 n.3 do Código de Processo Civil, caindo-se no âmbito de identidade...

    ... cujo início coincidiu com o arrendamento. Perante essa actuação, coincidente com a ... integrado no arrendamento, apesar de no contrato nada constar a esse respeito. Nos termos do art. ... edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. Logradouro de ...
  • Acórdão nº 040749 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2000

    I - Não são susceptíveis de serem arrendados a particulares, para prosseguimento de outros fins, os bens imóveis do domínio público do Estado afectos à consecução de fins de defesa nacional, estando os mesmos sujeitos ao regime de incomerciabilidade fixado no n. 2 do art. 202 do Código Civil. II - O Campo de Tiro de Alcochete (CTA), integrado no Estado Português, titular de bens imóveis, urbanos...

  • Edital n.º 476/2017
    ... entre os proprietários (que cedem os terrenos) e os promotores de projetos de base rural (que ... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ... fundiários e apoio à celebração de contrato de arrendamento. Artigo 6.º Entidades ...
  • Acórdão nº 9650940 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1997

    I - Não tendo os autores provado que o logradouro, onde obras foram feitas pelos senhorios, faz parte do locado, ruiu não só o pedido de declaração de que tal terreno é parte integrante do objecto do contrato de arrendamento, como ruiram todos os demais pedidos já que entroncam no pressuposto de que o logradouro faz parte do locado.

    ...terreno é parte integrante do objecto do contrato de ...
  • Acórdão nº 9430494 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 1994

    Sendo integrante da parte urbana de um prédio, a qual é objecto de um contrato de arrendamento verbal para habitação, um pequeno terreno que os inquilinos cultivam há 20 anos e no qual fizeram um telheiro onde arrumam coisas e um cão tem guarida, não fazendo os novos proprietários prova de que tal terreno é cultivado e ocupado por mera tolerância, é de presumir, pela experiência comum da vida,...

    ... de um prédio, a qual é objecto de um contrato de arrendamento verbal para habitação, um no terreno que os inquilinos cultivam há 20 anos e no qual ...
  • Acórdão nº 1412/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II – No caso em análise, o bem vendido em 2005 é precisamente o mesmo, ou seja, com a mesma natureza, que o bem adquirido em momento anterior. A Recorrente...

    ... S.A.”, o prédio urbano composto por terreno urbanizado, com a área de 8 400 m2, sito na Rua ... Lda.”, como terceira outorgante, um contrato de revogação de arrendamento que a “.. e ...
  • Acórdão nº 0089652 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 1994

    I - Do agravo do despacho que ordenou a restituição da posse, a Relação tem que aceitar a matéria sumariamente apurada na primeira instância e só pode verificar se ocorrem os requisitos legais daquela providência; II - O contrato de arrendamento de um terreno, para exercício de comércio ou indústria, celebrado em Dezembro de 1992, tem de ser reduzido a escritura pública, sob pena de nulidade; III

    ... legais daquela providência; II - O contrato de arrendamento de um terreno, para exercício de ...
  • Acórdão nº 0089652 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 1994

    I - Do agravo do despacho que ordenou a restituição da posse, a Relação tem que aceitar a matéria sumariamente apurada na primeira instância e só pode verificar se ocorrem os requisitos legais daquela providência; II - O contrato de arrendamento de um terreno, para exercício de comércio ou indústria, celebrado em Dezembro de 1992, tem de ser reduzido a escritura pública, sob pena de nulidade; III

    ... legais daquela providência; II - O contrato de arrendamento de um terreno, para exercício de ...