reclamação crédito

• Legislação

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1. Na versão anterior à do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, o normativo do artigo 864º, nº 3, do Código de Processo Civil é motivado pela protecção dos adquirentes de bens estranhos à execução e pela garantia da eficácia da venda executiva. 2. No quadro da responsabilidade civil independente de culpa, o dano indemnizável decorrente da omissão de citação de credores com garantia real...

Estando a dívida exequenda – resultante de um contrato de mútuo – titulada por livrança e garantida por hipotecas, mas tendo o exequente instaurado a execução apenas com base na livrança e omitido a existência do mútuo e das hipotecas, o exequente pode vir ainda, através da reclamação de créditos – artigos 788.º e seguintes do Código de Processo Civil –, invocar e fazer...

Mesmo estando um crédito ao abrigo do benefício do pagamento em prestações decorrente do Dec.-Lei nº 124/96, de 10/10/1996, é passível de reclamação em processo de execução pendente em tribunal comum, apesar de aquele crédito ser por contribuições devidas à Segurança Social.

Mesmo estando um crédito ao abrigo do benefício do pagamento em prestações decorrente do Dec.-Lei nº 124/96, de 10/10/1996, é passível de reclamação em processo de execução pendente em tribunal comum, apesar de aquele crédito ser por contribuições devidas à Segurança Social.

I - No termos do artigo 865 nº2 do CPC, a reclamação de créditos tem por base um título exequível. II - Reclamado um crédito por apenso a uma execução pendente, nos termos do citado artigo 865º, em que o reclamante alegou a existência de outra execução em que é exequente e onde se procedeu à penhora do mesmo bem penhorado na execução apensa, tem o reclamante de comprovar a existência desse...

I - E de agravo e não de revista o recurso em que apenas se invoca violação da lei de processo. II - Para que possa haver reclamação de creditos ao abrigo do disposto no artigo 865 do Codigo de Processo Civil, e necessario que aquela reclamação tenha por base um titulo exequivel e que o credito reclamado goze de garantia real sobre os bens penhorados. III - A hipoteca deve ser registada sob pena...

Proposta ação de impugnação pauliana por um credor contra o devedor declarado insolvente, e não tendo o administrador de insolvência resolvido o negócio impugnado em benefício da massa insolvente, inexiste fundamento legal para a declaração de extinção da instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide, em virtude do credor (autor da ação de impugnação pauliana) não haver...

• Diário da República

I. Tendo sido admitida, em processo de inventário a tramitar á luz da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, uma segunda avaliação, tem de considerar-se ser aplicável à mesma o regime estabelecido no processo declarativo comum acerca da prova pericial e, concretamente, o disposto no art.º 488º do CPC, em cujo corpo se dispõe que “A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à...

I - Na reclamação de creditos o pagamento parcial de um credito reclamado num processo não prejudica a reclamação feita noutro processo pela totalidade do credito, sendo com base nesta totalidade que no rateio se indica a percentagem, mas pelo disposto no artigo 1219 do Codigo de Processo Civil, a soma das percentagens atribuidas em cada um dos processos não pode exceder o montante dos creditos....

I - Na reclamação de creditos o pagamento parcial de um credito reclamado num processo não prejudica a reclamação feita noutro processo pela totalidade do credito, sendo com base nesta totalidade que no rateio se indica a percentagem, mas pelo disposto no artigo 1219 do Codigo de Processo Civil, a soma das percentagens atribuidas em cada um dos processos não pode exceder o montante dos creditos....

I - Tendo o credor do executado reclamado o seu crédito noutra execução contra o mesmo e em que a penhora sobre os mesmos prédios foi registada em primeiro lugar, embora esta última execução se encontrasse suspensa, por virtude da caução prestada pelo exequente após o recebimento de embargos de executado, na data em que o crédito reclamado foi admitido liminarmente por despacho, não tendo o...

I - Tendo o credor do executado reclamado o seu crédito noutra execução contra o mesmo e em que a penhora sobre os mesmos prédios foi registada em primeiro lugar, embora esta última execução se encontrasse suspensa, por virtude da caução prestada pelo exequente após o recebimento de embargos de executado, na data em que o crédito reclamado foi admitido liminarmente por despacho, não tendo o...

I – O Exequente não precisa de reclamar o crédito exequendo, com garantia real sobre o bem penhorado, para o ver graduado no lugar que lhe compete na sentença de verificação e graduação de créditos, no apenso de reclamação de créditos. II – Nessa medida a reclamação apresentada não pode ser admitida, desde logo porque o Reclamante-exequente não é um terceiro em relação à execução, nã

I A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, está dependente da verificação da existência de uma antinomia entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, que se mostre essencial na apreciação, valoração e interpretação da normação aplicável ao caso concreto. II A dualidade de posições exigida entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento terá de ser...

• Diário da República

I - No termos do artigo 865 nº2 do CPC, a reclamação de créditos tem por base um título exequível. II - Reclamado um crédito por apenso a uma execução pendente, nos termos do citado artigo 865º, em que o reclamante alegou a existência de outra execução em que é exequente e onde se procedeu à penhora do mesmo bem penhorado na execução apensa, tem o reclamante de comprovar a existência desse...

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

1. . O processo de insolvência, enquanto execução de vocação universal, visa a salvaguarda da igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor. Para obter pagamento dos seus créditos os credores do insolvente têm sempre que deduzir a sua reclamação no processo de insolvência (artº 90º do CIRE) e tal reclamação é obrigatória, ainda que os credores...

I - A nulidade da notificação do devedor de credito penhorado, por violação do disposto nos artigos 234, n. 3, 856 e 243, n. 3, do Codigo de Processo Civil, fica sanada a partir do momento em que o interessado interveio no processo e não arguiu desde logo o vicio. II - Tal nulidade devia ter sido objecto de reclamação na primeira instancia, e não de recurso. III - Não tendo o devedor do credito...

I - Na reclamação de creditos em processo falimentar se o Banco credor ao reclamar o credito corresponde a letras de que e portador, se limitou a invocar o endosso e operação de desconto, a causa de pedir e a simples relação cambiaria e não qualquer relação subjacente. II - A prescrição da acção cambiaria não se interrompe pelo facto de o falido, ao apresentar-se a falencia, ter indicado o Banco...

I - A excepção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior. II - É através da tríplica identidade a que se refere o n. 1 do artigo 498 do CPC - de sujeitos, do pedido e da causa de pedir - que se define a extensão do caso julgado. III - A causa de pedir na reclamação...