Acórdão nº 98A1204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Data12 Janeiro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART604 N2 ART622 ART822. CPC95 ART497 N2 ART498 N1 ART838 N4 ART846 ART865 ART871 ART869 N1 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC74051 DE 1986/06/03. AC STJ PROC280/98 DE 1998/03/31.

Sumário : I - A excepção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior. II - É através da tríplica identidade a que se refere o n. 1 do artigo 498 do CPC - de sujeitos, do pedido e da causa de pedir - que se define a extensão do caso julgado. III - A causa de pedir na reclamação de créditos...

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