reclamação crédito

16245 resultados para reclamação crédito

  • Acórdão nº 23397/17.9T8SNT-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em...

    ... Comércio .., datada de 19 de Março de 2020, que indeferiu a reclamação por si apresentada contra o mapa de rateio na insolvência de AA. Foi ... com garantia real, reclamar, nestes autos de insolvência, um crédito no valor de € 2.970.115,07, garantido por duas hipotecas, concedido ao ...
  • Acórdão nº 2920/16.1T8STS.A-P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I. A escritura pública de constituição de uma hipoteca sobre um imóvel do devedor, posteriormente declarado insolvente, na qual as partes declaram que essa hipoteca garante o cumprimento de um crédito de 340.000,00€, respeitante a vários mútuos, ocorridos ao longo de quatro anos, que as partes afirmam terem sido celebrados, não constitui prova suficiente do crédito reclamado nos termos do...

    ....A., nos termos do art.130º do CIRE, impugnou o reconhecimento do crédito reclamado por CC, no valor de €214.230,00, garantido por hipoteca sobre ... pública, celebrada em 28.06.2013, que serviu de base à reclamação do crédito, não contém a prova de tal facto. Nem essa prova é feita ...
  • Acórdão nº 0630165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006

    I - A sentença (inclusive a meramente homologatória da transacção) na acção declarativa que reconhece a existência do direito de retenção não constitui caso julgado relativamente ao credor hipotecário, sendo-lhe inoponível. II - Mas a apontada inoponibilidade não significa, contudo, que tudo se passe como se aquela sentença ou o direito de retenção por ela reconhecido não existam; como se o...

    ...865º do CPC, a reclamar um seu crédito" sobre os executados D..... e mulher, crédito esse no montante global de \xE2\x82"... Admitida liminarmente a reclamação e cumprido o disposto no art. 866.º, n.º 2 do CPC, nenhuma oposição ...
  • Acórdão nº 080666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    Em processo de inventario facultativo, havendo reclamação de credito por parte do credor ou credores assistidos de garantia real, ha que nos termos dos artigos 463, n. 2, 2 periodo e 865, n. 4, ambos do Codigo de Processo Civil, organizar-se o necessario apenso para verificação e graduação de creditos, com a consequente sentença dessa finalidade.

    ... Sumário : Em processo de inventario facultativo, havendo reclamação de credito por parte do credor ou credores assistidos de garantia real, ha ...
  • Acórdão nº 080666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    Em processo de inventario facultativo, havendo reclamação de credito por parte do credor ou credores assistidos de garantia real, ha que nos termos dos artigos 463, n. 2, 2 periodo e 865, n. 4, ambos do Codigo de Processo Civil, organizar-se o necessario apenso para verificação e graduação de creditos, com a consequente sentença dessa finalidade.

    ... Sumário : Em processo de inventario facultativo, havendo reclamação de credito por parte do credor ou credores assistidos de garantia real, ha ...
  • Acórdão nº 0065366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994

    I - Não pode ser proferida sentença em processo de reclamação de crédito apenso a uma execução se esta se encontrar suspensa por o executado ter depositado a quantia exequenda e as custas prováveis, e se não tiver havido venda nem adjudicação dos bens penhorados. II - se for proferida nessas circunstâncias, a sentença é nula.

    ...ário: I - Não pode ser proferida sentença em processo de reclamação de crédito apenso a uma execução se esta se encontrar suspensa por o ...
  • Acórdão nº 9150503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1991

    Em processo de inventario para partilha dos bens do casal, em consequencia de divorcio, não e de admitir a reclamação de credito da exclusiva responsabilidade de um dos ex-conjuges.

    ... do casal, em consequencia de divorcio, não e de admitir a reclamação de credito da exclusiva responsabilidade de um dos ex-conjuges. ...
  • Acórdão nº 03B2517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I - O processo de reclamação de créditos em falência reveste a natureza meramente instrumental e auxiliar de apuramento do passivo na execução universal, a qual lhe imprime configuração e regime em vários aspectos diverso do módulo normal dos processos declarativos, que desaconselha toda a aplicação desprevenida de institutos próprios do processo declaratório sem as necessárias cautelas e restriçõ

    ... e Ferramentas, Lda., com sede em Lisboa, deduziu pedido de reclamação de créditos, em 19 de Abril de 1995, no apenso respectivo do processo ... ser admitida a reclamação, «reconhecendo-se e graduando--se o crédito da reclamante no lugar que por direito lhe pertence». 2. Em 16 de ...
  • Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...

    ... À requerente foi reconhecido um crédito no valor de € 422 879,98, a que acrescem juros no valor de € 198 ... juros comerciais calculados apenas e tão só sobre a data da reclamação de créditos e não sobre a data das faturas. U - O modo como se mostra ...
  • Acórdão nº 1072/19.0T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    Tendo sido efectuada penhora sobre um determinado bem no processo A, verificando-se que sobre o mesmo bem existe penhora anterior no âmbito do processo B, tendo por isso sido sustada a execução no processo A quanto àquele bem, e tendo o exequente nesse processo A, na sequência dessa sustação, vindo ao processo B reclamar o seu crédito nos termos do disposto no art. 794º,1 CPC, a existência de um...

    ... Régua veio ao processo de execução 1072/19.0T8CHV, deduzir RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS contra a executada M. F. , viúva, residente em Olival Basto, ... contra a executada e outros, com vista à realização de um crédito da primeira sobre os segundos da quantia de 378.061,78€, e demais ...
  • Acórdão nº 0075941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

    I - Está formalmente correcta a sentença, proferida em processo de reclamação de créditos, que, na falta de impugnação do crédito reclamado, reconheceu a sua existência. II - A sentença formalmente correcta não é necessariamente justa. III - Provando-se, embora só já no recurso, mediante a junção - ainda que incorrecta mas não reclamada - de documento que, na data da reclamação, o crédito...

    ...á formalmente correcta a sentença, proferida em processo de reclamação de créditos, que, na falta de impugnação do crédito reclamado, ...
  • Acórdão nº 737/21.0T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I- No âmbito da ação de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art.º 788.º, n.º 2, do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos. II- A escritura pública donde apenas consta declarações dos outorgantes no sentido de constituírem uma hipoteca para garantia do pagamento de quantias que possam vir a...

    ... Banco Comercial Português, S.A.  contra A.., Lda., reclamar o crédito do valor global de €295.211,06, à data indicada na p.i., relativos a ... Foi proferida sentença que julgou inadmissível a reclamação de créditos apresentadas pelo reclamante Novo Banco e rejeitou-se a ...
  • Acórdão nº 4793/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001

    I - Não é possível rejeitar liminarmente a reclamação de um crédito de IRS com o fundamento que a sociedade executada não pode ser sujeito passivo daquele imposto, que é típico das pessoas singulares, pois, por um lado, não compete ao juiz em sede de reclamação de créditos conhecer da legalidade da liquidação dos créditos reclamados (mas apenas da tempestividade de reclamação, se esses créditos...

  • Acórdão nº 9150249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    A reclamação de um crédito da Fazenda Nacional, pelo Ministério Público, " sobre bem móvel " deve compreender os dois automóveis penhorados e não apenas um deles: não tendo havido qualquer declaração restritiva na reclamação, esta tinha de abranger todos os bens penhorados sobre que a Fazenda Nacional gozava de privilégio mobiliário.

    ...reclamação de um crédito da Fazenda Nacional, pelo Ministério Público, " sobre bem ...
  • Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário na pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º do CIRE e a extinção de processo de reclamação de créditos, nos termos do art.233º/2-b) do C. P. Civil, preenche os requisitos, para efeitos...

    ... da insolvência a intervenção dos credores depende da reclamação de créditos, os credores veem modificada a estrutura dos referidos ...crédito (art.578º do C. Civil), o que não acontece neste caso- em que, com a ...
  • Acórdão nº 676/16.7T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - O artigo 17º-E, nº1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) impõe que a decisão a que se refere a alínea a) do nº 3 do artigo 17º-C obste à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que

    ... Os exequentes/embargados contestaram, alegando ser o crédito exequendo, por custas de parte, posterior à homologação do plano, ... vencido[2] aquando do vencimento do prazo previsto para a reclamação de créditos no próprio processo de PER e, por esse motivo, não ...
  • Acórdão nº 3106/13.2TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2014

    1. Havendo reclamação de créditos no âmbito do processo especial de revitalização, incumbe ao reclamante o ónus da prova dos factos constitutivos em que baseia o crédito reclamado, e não à requerente do PER a prova dos factos extintivos por esta alegados. 2. Dada a especial especificidade do PER, designadamente o seu carácter de urgência e os curtos prazos consignados na lei, a decisão sobre a...

    ...             Findo o prazo para a apresentação da reclamação de créditos, o Administrador Judicial Provisório apresentou a lista ... de créditos (aqui junta de fl.s 46 a 53), na qual reconheceu o crédito reclamado por B.., nos montantes e natureza por esta referidos (sob ...
  • Acórdão nº 3360/13.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    Sumário: I. Constitui indemnização por facto ilícito doloso, não abrangida pela exoneração do passivo restante nos termos da alínea b) do nº 2 do artº 245º do CIRE, o crédito reclamado pelo credor companhia de seguros, relativa a uma indemnização que o insolvente foi condenado a pagar-lhe no âmbito de uma acão declarativa, mediante a qual exerceu o direito de regresso, ao abrigo da alínea a) do...

    ...ência; d) A exoneração liminarmente admitida não abrange o crédito reclamado pela G…, Spa”. É relativamente ao decidido na alínea d) ...Quer ao apresentar a sua petição de reclamação de créditos quer ao intervir na assembleia de apreciação do relatório, ...
  • Acórdão nº 9050065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - É manifesto que a acção para verificação ulterior de um crédito, proposta no domínio da redacção dada ao artigo 1241, n. 1 do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, não pode proceder, se o autor não tiver alegado que a falta oportuna de reclamação desse crédito não provém de culpa sua. II - Isto por se tratar de elemento constitutivo do direito do autor, cujo ónus

    ...: I - É manifesto que a acção para verificação ulterior de um crédito, proposta no domínio da redacção dada ao artigo 1241, n. 1 do Código ..., se o autor não tiver alegado que a falta oportuna de reclamação desse crédito não provém de culpa sua. II - Isto por se tratar de ...
  • Acórdão nº 0288/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - É do trânsito em julgado da sentença que decretou a insolvência do devedor e não do trânsito em julgado do apenso de reclamação de créditos, que se conta o prazo - à data de 4 anos -, de que dispunha o credor para proceder à regularização do IVA contido no crédito incobrável. II - A comunicação ao adquirente do bem ou serviço que seja sujeito passivo de IVA da intenção do credor de proceder

    ... pelo trânsito em julgado da sentença referente ao apenso de reclamação de créditos e, cumulativamente, VII. Deveria, ainda, ter comunicado a ...ção tributária, a pendência de qualquer impugnação sobre o crédito reclamado pela recorrente e reconhecido no âmbito do referido processo de ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois...

    ... Réus condenados a reconhecê-lo; · fosse declarado que este seu crédito sobre a massa insolvente deveria ser graduado em paridade com os créditos ... a Recorrente não foi contemplada, em caso de deferimento da reclamação de créditos, sempre teria de ser refeita. 18 - Dispõe o nº. 6 do ...
  • Acórdão nº 1859/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...

    ...ão dos imóveis seu objecto a favor da massa, nem foi pago o crédito por si reclamado nos termos do art. 128.º do CIRE, correspondente ao ...Administradora de Insolvência, uma petição / reclamação de créditos no valor de € 265.000,00 euros, que tinha subjacente um ...
  • Acórdão nº 083139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

    I - Atenta a qualidade da citação - dar conhecimento ao Réu da acção ou chamar ao processo pela primeira vez, pessoa interessada para se defender na causa - o exequente não tinha de ser citado nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil, cabendo lugar maxime à notificação. II - Mesmo aceitando que o exequente devia ser citado ou notificado para reclamar qualquer crédito, a omissão destes

    ... o exequente devia ser citado ou notificado para reclamar qualquer crédito, a omissão destes actos constituiria nulidade já sanada, pois foi ... no artigo 864, do Código de Processo Civil, pelo que a reclamação do crédito hipotecário por ele extemporaneamente ...
  • Acórdão nº 083139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

    I - Atenta a qualidade da citação - dar conhecimento ao Réu da acção ou chamar ao processo pela primeira vez, pessoa interessada para se defender na causa - o exequente não tinha de ser citado nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil, cabendo lugar maxime à notificação. II - Mesmo aceitando que o exequente devia ser citado ou notificado para reclamar qualquer crédito, a omissão destes

    ... o exequente devia ser citado ou notificado para reclamar qualquer crédito, a omissão destes actos constituiria nulidade já sanada, pois foi ... no artigo 864, do Código de Processo Civil, pelo que a reclamação do crédito hipotecário por ele extemporaneamente ...
  • Acórdão nº 9950577 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1999

    I - Deve ser liminarmente indeferida a reclamação, apresentada fora do prazo legal, de um crédito cujo titular não dispõe de garantia real sobre os bens penhorados.

    ... Sumário: I - Deve ser liminarmente indeferida a reclamação, apresentada fora do prazo legal, de um crédito cujo titular não dispõe ...

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