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Acórdão nº 064706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1974 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução01 de Março de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART519 N1 ART840. CPC67 ART1219.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N233 PAG170.

Sum·rio : I - Na reclamaÁ„o de creditos o pagamento parcial de um credito reclamado num processo n„o prejudica a reclamaÁ„o feita noutro processo pela totalidade do credito, sendo com base nesta totalidade que no rateio se indica a percentagem, mas pelo disposto no artigo 1219 do Codigo de Processo Civil, a soma das percentagens atribuidas em cada um dos processos n„o pode exceder o montante dos creditos. II - Havendo concorrencia as varias massas pela totalidade dos creditos, os credores por titulo de obrigaÁ„o solidaria ficam em privilegio, relativamente aos...

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