reclamação crédito
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Acórdão nº 0013245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1979 (caso None)
I - A reclamação de crédito pelos estabelecimentos hospitalares é uma "intervenção oficiosa" que só se justifica na medida em que a causa de pedir - "com motivo em acidente" - é a mesma da acção intentada pelo sinistrado. II - Porém, nada impede que, mau grado a intervenção resultante do preceituado nos Decretos-Lei n. 42596 de 19/10/1959 e n. 44450 de 04/07/1962, seja utilizada antecipadamente,...
... CCIV66 ART495 N2. CPC67 ART351 ... Sumário: I - A reclamação de crédito pelos estabelecimentos hospitalares é uma "intervenção ... -
Acórdão nº 0013245 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1979
I - A reclamação de crédito pelos estabelecimentos hospitalares é uma "intervenção oficiosa" que só se justifica na medida em que a causa de pedir - "com motivo em acidente" - é a mesma da acção intentada pelo sinistrado. II - Porém, nada impede que, mau grado a intervenção resultante do preceituado nos Decretos-Lei n. 42596 de 19/10/1959 e n. 44450 de 04/07/1962, seja utilizada antecipadamente,...
... CCIV66 ART495 N2. CPC67 ART351 ... Sumário: I - A reclamação de crédito pelos estabelecimentos hospitalares é uma "intervenção ... -
Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... BB, veio este apresentar relação de bens, na qual após reclamação deduzida pela interessada e pelo credor Banco Santander SA, foi proferida ... 05 de Abril de 2021, tendo requerido o pagamento imediato do seu crédito nos termos do artº 1106 nº5 do C.P.C ... * ...
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Acórdão nº 204654/09.1YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - Declarada a insolvência de um dos réus na pendência da ação declarativa, na qual se discute o cumprimento de obrigações pecuniárias constituídas em data anterior à declaração de insolvência, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto ao réu insolvente, por inutilidade superveniente da lide. II - Demandados vários réus em solidariedade, a natureza da obrigação não impede à...
... por défice de encargos e por encargos financeiros, conforme reclamação apresentada pela Requerente ao 1º Requerido em 09.01.2009, e que será ... -se que a Requerente emitiu, em junho de 2008, uma Nota de Crédito a favor do 1º Requerido, no montante de € 10.000,00 (dez mil euros), o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta ... a aplicação do regime da sub-rogação legal e do ... que indeferiu a reclamação" ... ARé CC interpôs recurso de uniformização de jurisprudência do ac\xC3" ...
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Lei n.º 42/2016
... órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades ... declaração de substituição entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária não proceder à sua ...
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Acórdão nº 5263-15.4T8SNT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015
- No processo especial de revitalização, o crédito reclamado à devedora, em que esta tem a qualidade de responsável solidária, deve constar na lista de créditos, mesmo se a quantia correspondente já foi reclamada a um devedor solidário diferente em outro processo, constituindo um crédito sob condição resolutiva, a que se referem os artigos 50º e 94º do CIRE, que se extingue caso venha a ser pago...
... apresentada a lista provisória de créditos, aí constando um crédito reclamado pelo Banco … no valor de 1 114 964,88 euros, com base num ... , qualquer crédito razão pela qual não deve ser admitida a reclamação de créditos apresentada nessa parte, devendo o crédito em questão ser ... -
Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...
... D ... e já depois da fase de reclamação de créditos, veio sua esposa L. C ... , abrigando-se no regime do art.º ... Formulou o pedido de que seja “reconhecido o reclamado crédito de que a Autora é titular sobre o Insolvente, no montante de ... -
Acórdão nº 2253/18.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1) O PER não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude de créditos, pelo que a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental e, nos termos do nº 2 do artigo 96º do Código de Processo Civil, não constitui caso julgado fora do respetivo processo; 2) A junção de meros extratos contabilísticos da devedora e dois e-mails por si enviados não...
... 148), e conclui requerendo que o crédito reclamado pela W, Lda, e ora impugnado, seja retirado da lista de ... e-mails, que nada deve, pelo que improcede nessa parte a sua reclamação ... Juntou as cartas de fls. 158 e verso a pedir o pagamento do montante ... -
Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
... 1, emitido em pleno processo de liquidação de instituição de crédito; b) Seja julgada inválida e ilegal a deliberação do Banco de Portugal ... , causa de pedir e pedido, não constitui uma acção de reclamação de créditos, mas sim uma acção de responsabilidade civil, com base em ...
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Lei n.º 83/2017
... mobiliários, saques e cartas de crédito; ... ii) Juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos ... gerados ... a) O direito de apresentação de queixa ou reclamação ... à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo titular ... dos ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 3 — Se a certidão for destinada a provar a existência de um crédito, só contém, para além do requisito previsto na alínea ... a) do n.º ... Artigo 32.º Reclamação contra a relação de bens 1 — Apresentada a relação de bens, todos os ...
- Acórdão nº 018473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1995
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Acórdão nº 0048952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1992 (caso None)
I - O crédito do exequente não pode ser alvo de impugnação no apenso de reclamação de créditos; II - O caso julgado, formado pela sentença homologatória de transacção, pode ser extensivo a terceiro; III - No contrato-promessa de compra e venda de imóvel a falta de reconhecimento notarial das assinaturas dos contratantes, bem como a inexibição da licença de habitabilidade, constituem nulidade...
... AC RL DE 1989/11/23 IN CJ T5 PAG118 ... Sumário: I - O crédito do exequente não pode ser alvo de impugnação no apenso de reclamação ... -
Acórdão nº 0048952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1992
I - O crédito do exequente não pode ser alvo de impugnação no apenso de reclamação de créditos; II - O caso julgado, formado pela sentença homologatória de transacção, pode ser extensivo a terceiro; III - No contrato-promessa de compra e venda de imóvel a falta de reconhecimento notarial das assinaturas dos contratantes, bem como a inexibição da licença de habitabilidade, constituem nulidade...
... AC RL DE 1989/11/23 IN CJ T5 PAG118 ... Sumário: I - O crédito do exequente não pode ser alvo de impugnação no apenso de reclamação ... -
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... ção que intentara da decisão de indeferimento parcial da reclamação graciosa relativa à liquidação adicional de Imposto de Selo, referente ... n.°298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), C. E, bem assim, por não se verificar qualquer ...
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Acórdão nº 0852812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2008
A reclamação de créditos legalmente desencadeada no âmbito de processo de falência, determina a inutilização superveniente da instância declarativa de reconhecimento do crédito, na justa medida em que o fim visado por este processo fica "consumido" e "prejudicado" por aquele.
... - e tem - a presente acção, dada a indispensabilidade da reclamação de créditos pela Recorrente, na insolvência, que subsiste mesmo se fosse ... dela não importaria a sedimentação de tal direito, ficando o crédito reclamado sempre sujeito às vicissitudes dos termos desse processo ... -
Acórdão nº 3180/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- O credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos, ainda que o seu crédito não esteja vencido (artigo 788º n.º 7 do Código de Processo Civil). II- Porém, o credor reclamante apenas pode requerer a renovação da instância, para obter o pagamento pelo produto dos referidos bens, se o crédito se encontrar vencido (
... autos de execução veio a Caixa ... , em 10/07/2018, reclamar um crédito no montante total de €144.329,52 (cento e quarenta e quatro mil, ... , a invalidade da venda, por não terem sido notificados da reclamação de créditos, invocando ainda que não estavam nem estão os executados em ... -
Acórdão nº 0711/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Agosto de 2014
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... 1 do artigo 744º do Código Civil (CC) relativamente ao crédito do aqui reclamante, sem que os referidos créditos de IMI tivessem sido ... foi decidido julgar totalmente procedente, por provada, a reclamação, anulando-se a decisão que graduou em segundo lugar os créditos ... -
Acórdão nº 073056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1986
I - Na reclamação de creditos em processo falimentar se o Banco credor ao reclamar o credito corresponde a letras de que e portador, se limitou a invocar o endosso e operação de desconto, a causa de pedir e a simples relação cambiaria e não qualquer relação subjacente. II - A prescrição da acção cambiaria não se interrompe pelo facto de o falido, ao apresentar-se a falencia, ter indicado o Banco...
... Decisão: NEGADA A REVISTA ... Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ART510 ART511 ART1223 ... LULL ART70. DL 344/78 DE 1978/11/18 ... Sumário : I - Na reclamação de creditos em processo falimentar se o Banco credor ao reclamar o credito ... - Anúncio n.º 979/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 797/10.0TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
I – Uma assunção de dívida (artigo 595º, nº 1 do CC), sem declaração expressa do credor de exoneração do primitivo devedor (artigo 595º, nº 2 do CC), traduz uma assunção cumulativa ou imperfeita, conduzindo à constituição, paralelamente à obrigação inicial, de uma nova obrigação a cargo do assuntor, autónoma da primitiva e exigível paralelamente a qualquer dos devedores (ao primeiro devedor
... de insolvência (no qual a ora Exequente também reclamou o crédito aqui em causa); (b) a vinculação da Executada/Apelante – enunciamos ... ão da presente instância, por alegada prejudicialidade da reclamação do mesmo crédito ora em causa, de um outro devedor (como veremos de ... -
Acórdão nº 145/15.2IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I – Para efeitos do disposto no artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, não se exige que o pagamento previsto na norma seja feito à custa do património da sociedade devedora, sendo ainda irrelevante a inacessibilidade ao património do ente colectivo declarado insolvente. II – A autoridade tributária pode, por sua iniciativa, proceder à compensação de dívidas de tributos, quanto se...
... x) Pelo que a total e ilegal inércia do Estado em liquidar o seu crédito não pode agir como causa prejudicial à, aqui, Recorrente ... z) O ... do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são aplicados na ... -
Acórdão nº 51/15.0YUSTR-J.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019
O arresto preventivo do artigo 228º do Código de Processo Penal não é um direito real de garantia, para efeitos do artigo 788º do Código de Processo Civil.
... JJJ…., PP… ... II…, LDA (melhor identificados na reclamação), reclamam um crédito no montante total de € 694.998,52, acrescido de ... -
Acórdão nº 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação
... Em processo de reclamação, verificação e graduação de créditos, que corre por apenso aos autos ... os créditos de: «Adalma – Indústria de Carnes, Lda.» – crédito reclamado e reconhecido a título de capital no montante de € 85 000,00, ...