reclamação créditos 128 cire
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de ... Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que é aprovado pelo presente diploma, ... n.º 116/2008 - Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04 Alterado ...
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Acórdão nº 482/14.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015
1. . O processo de insolvência, enquanto execução de vocação universal, visa a salvaguarda da igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor. Para obter pagamento dos seus créditos os credores do insolvente têm sempre que deduzir a sua reclamação no processo de insolvência (artº 90º do CIRE) e tal reclamação é obrigatória, ainda que os credores...
... ção, alegando já ter procedido à reclamação dos créditos que possuem sobre a requerida no ... no âmbito do artigo 85º, n.º 1 do CIRE, nomeadamente não se verificando a apreciação ... determinados direitos de crédito (artº 128/3 do CIRE) ... Os apelantes a fls 188 ... -
Anúncio n.º 494/2008, de 24 de Janeiro de 2008
... com carcter pleno (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos credores e demais ... constante do presente edital (n 2 artigo 128 do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 1449/2008, de 03 de Março de 2008
... com carcter pleno (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos credores e demais ... constante do presente edital (n 2 artigo 128 do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 6472/2008, de 27 de Outubro de 2008
... com carcter pleno (alnea i do artigo 36., CIRE) ... Para citao dos credores e demais ... 2 artigo 128. do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Aviso n.º 10507/2008, de 04 de Abril de 2008
... com carcter pleno (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos credores e demais ... constante do presente edital (n 2 artigo 128 do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 2008, de 04 de Novembro de 2008
... (n. 3 do artigo 128. do CIRE) ... Do requerimento de reclamao de ...
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Anúncio n.º 594/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... com carcter pleno (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos credores e demais ... 2 artigo 128. do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 1669/2008, de 10 de Março de 2008
... m), do artigo 36, do CIRE] ... Ficam advertidos os credores do insolvente ... constante do presente edital (n 2 artigo 128 do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 558/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... com carcter pleno (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos credores e demais ... constante do presente edital (n 2 artigo 128 do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 6924/2008, de 13 de Novembro de 2008
... do CIRE] ... Para citao dos credores e demais ... 2 artigo 128. do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 4738/2008, de 21 de Julho de 2008
... do CIRE] ... Para citao dos credores e demais ... 2 artigo 128. do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 7004/2008, de 18 de Novembro de 2008
... do CIRE] ... Para citao dos credores e demais ... 2 artigo 128. do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 2425/2008, de 04 de Abril de 2008
... constante do presente edital (n 2 artigo 128 do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 6157/2008, de 15 de Outubro de 2008
... do CIRE] ... Para citao dos credores e demais ... 2 artigo 128. do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 6160/2008, de 15 de Outubro de 2008
... do CIRE] ... Para citao dos credores e demais ... 2 artigo 128. do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 7196/2008, de 25 de Novembro de 2008
... n. 5 do CIRE ... 7 de Novembro de 2008. - A Juza de Direito, ... 2 do artigo 128. do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 2576/2008, de 10 de Abril de 2008
... com carcter pleno (al.i) -Artigo.36 -CIRE ... Para citao dos credores e demais ... no processo de insolvncia (n 3 do artigo 128 -CIRE) ... Do requerimento de reclamao de ...
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Anúncio n.º 6557/2008, de 30 de Outubro de 2008
... -CIRE) ... Para citao dos credores e demais ... 2 artigo 128. -CIRE), acompanhado dos documentos probatrios de ...
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Anúncio n.º 361/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... com carcter pleno (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos credores e demais ... constante do presente edital (n 2 artigo 128 do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 8390/2007, de 14 de Dezembro de 2007
... com carcter pleno (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos credores e demais ... constante do presente edital (n 2 artigo 128 do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 2578/2008, de 10 de Abril de 2008
... com carcter plena [alnea i) do artigo 36 - CIRE] ... Para citao dos credores e demais ... constante do presente edital (n 2 artigo 128 do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 8371/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... com carcter pleno (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos credores e demais ... constante do presente edital (n 2 artigo 128 do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 6168/2008, de 15 de Outubro de 2008
... do CIRE] ... Para citao dos credores e demais ... 2 artigo 128. do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...
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Anúncio n.º 2500/2008, de 08 de Abril de 2008
... com carcter pleno (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Foi determinado que os insolventes ... constante do presente edital (n 2 artigo 128 do CIRE), acompanhado dos documentos probatrios ...