reclamação créditos direito retenção
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Acórdão nº 3487/12.5TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I- A sentença proferida em sede de acção declarativa que reconheça ao credor reclamante a existência do direito de retenção não constitui caso julgado contra o credor hipotecário que não interveio nessa acção, não lhe sendo por isso oponível. II- Todavia, não tendo o credor hipotecário, em sede de reclamação de créditos, deduzido qualquer impugnação ao crédito garantido pelo direito de retenção,
...ça ao credor reclamante a existência do direito de retenção não constitui caso julgado contra ... o credor hipotecário, em sede de reclamação de créditos, deduzido qualquer impugnação ao ... -
Acórdão nº 35/13.3TBMUR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e...
... da Insolvência a relação de créditos" a que se refere o artigo 129º do CIRE. A relaç\xC3"... é reconhecido o crédito garantido com direito de retenção reclamado por L. S. e Maria, M. C., ... 5ª) A reclamação de créditos apresentada pela recorrente nos ... -
Acórdão nº 1859/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...
... de Insolvência, uma petição / reclamação de créditos no valor de € 265.000,00 euros, ... à Administradora de Insolvência, o direito de retenção sobre os dois imóveis, com base no ... -
Acórdão nº 2556/11.3TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte na causa em que aquele se formou, ou quem veio a assumir essa posição jurídica no decurso da lide, ou seja, explicitando melhor, quem foi ouvido e convencido na acção. II. É, todavia, comum reconhecer-se a força reflexa ou expansiva do caso julgado, de modo a assegurar a coerência do sistema perante a existência de relaç
...Relatório Nos presentes autos de reclamação de créditos, por apenso à execução em que é ...-lhe sido reconhecido a ele, reclamante, o direito de retenção sobre o imóvel penhorado, Deu-se ... -
Acórdão nº 5306/15.1T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - A sentença proferida em sede de ação declarativa que reconheça ao credor reclamante a existência do direito de retenção não constitui caso julgado contra o exequente que não interveio nessa ação, não lhe sendo, por isso, oponível. II - Contudo, como os credores reclamantes, em sede de reclamação de créditos, não deduziram qualquer impugnação ao crédito garantido pelo direito de retenção,...
...ÉRIO PÚBLICO reclama os seguintes créditos: 1.1. 4.334,79 euros, respeitantes a IVA de 2013 ... 2- Alegou a RECORRENTE beneficiar de direito de retenção sobre as máquinas e equipamentos ... e também, aliás, no prazo da reclamação de créditos subsequente à citação de ... -
Acórdão nº 835/09.9TBPTM.C.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie, deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo art. 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II - A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência,...
... designado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. O credor BB reclamou a ...ónoma, pretendendo lhe seja reconhecido o direito à resolução do contrato, por incumprimento ... que o seu crédito goza de direito de retenção sobre a fracção autónoma prometida vender, ... -
Acórdão nº 835/09.9TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo artigo 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II – A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvênci
... designado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. O credor CC reclamou a ...ónoma, pretendendo lhe seja reconhecido o direito à resolução do contrato, por incumprimento ... que o seu crédito goza de direito de retenção sobre a fração autónoma prometida vender, ... -
Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...
...e mulher, reclamou os créditos destes que ascendiam a mais de um milhão de ... No entanto, a R. não invocou o direito de retenção associado àqueles créditos, ...Em face de tais circunstâncias, a reclamação de créditos no processo de insolvência teve se ... -
Acórdão nº 1644/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
I - No âmbito do CPEREF, na redacção dos Decretos-Lei n.ºs 132/93, de 23/04 e 315/98, de 20/10, consagra-se a possibilidade do lesado pela apreensão de bens que não deveriam constar da massa falida poder fazer valer o seu direito à separação e restituição dos mesmos em três momentos distintos a que corresponde processado diferente. II - O prazo de caducidade de um ano fixado no art.º 205.º, n.º
...Por ter a sua tradição, alega ter direito de retenção sobre a mesma e pretender assim que ... se entenda que, findo o prazo para a reclamação de créditos só existe direito ao exercício do ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 98.º Retenção na fonte - Regras gerais. Artigo 99.º Retenção ...Artigo 102.º-A Direito à remuneração no reembolso. Artigo 102.º-B ...f) ..;. g) ..;. h) Cessão onerosa de créditos, prestações acessórias e prestações ...reclamação graciosa a. apresentar no prazo de dois anos a ...
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Acórdão nº 04B1471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005
I - No regime emergente do Código de Processo Civil de 1961, o concurso de credores é fase processual da acção executiva inerente à venda ou adjudicação de bens, teleologicamente orientado no sentido de os expurgar dos direitos que os oneram (artigo 824, n.º 2, do Código Civil); II - Por isso que sejam admitidos ao concurso tão-somente os credores titulares de créditos providos de garantia real...
... residentes em Peniche, deduziram reclamação de créditos por apenso à execução n.º 111/02 ..., pelo que, salvaguardam exercendo o direito de retenção; 2.6. «Perante os factos e ... -
Acórdão nº 61/11.7TBAVV-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse de uma coisa e está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...
... 3. Na sequência de tal reclamação, não foi deduzida qualquer impugnação. 4. Foi ...ça de verificação e graduação de créditos, cujo segmento decisório é o seguinte: « Por ... a decisão recorrida, reconhecendo o direito de retenção invocado pelo exequente e ... -
Acórdão nº 282/10.0TBVLN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014
O direito de retenção relativo ao imóvel prometido vender, em que houve tradição, extingue-se por confusão no momento em que é celebrado o contrato definitivo de compra e venda, não podendo o eventual crédito contra o vendedor de que possam gozar os ora proprietários ser reclamado através da reclamação de créditos na execução em que o devedor não é executado.
... – em primeiro lugar – atento o direito de retenção, para ser pago pelo produto da ..., dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação dos créditos, ... -
Acórdão nº 128/15.2T8VNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I Dispõe o normativo inserto no artigo 128º, nº1 do CIRE, que dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, mesmo que tais credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, cfr nº3 do mesmo preceito. II Daqui decorre, ao contrário do que sucede na acção...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA I Nos autos de reclamação de créditos por apenso aos autos de insolvência ... força desse contrato, adquiriram ainda o direito de retenção sobre o lote 10 (verba 26 do auto ... -
Acórdão nº 122/10.0TBFND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013
1.- O terceiro, juridicamente interessado, por ser credor hipotecário, não condenado na sentença que se executa, crédito garantido por direito de retenção, não pode considerar-se vinculado à mesma, em virtude da ineficácia subjectiva do caso julgado formado por aquela sentença. 2.- Após a reforma da acção executiva, é indubitável que o credor reclamante, que não esteja abrangido pelo caso...
...Nos presentes autos de reclamação de créditos, instaurados por apenso à ... assenta em crédito beneficiando de direito de retenção sobre tal imóvel, reconhecido por ... -
Acórdão nº 954/13.7TJVNF-A.G1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, está dependente da verificação da existência de uma antinomia entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, que se mostre essencial na apreciação, valoração e interpretação da normação aplicável ao caso concreto. II A dualidade de posições exigida entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento terá de ser...
... “a mesma questão fundamental de direito"”; - Na decisão proferida, é aludida a inexist\xC3"... de contrato promessa com direito de retenção D) e ainda, a existência do Acórdão ..., onde - entre outros - reconheceu os créditos invocados por P, M (então, M, LIMITADA), e E. ...reclamação é imperativa, mesmo que tais credores tenham o ... -
Acórdão nº 727/14.0TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I - É de entender que quando o administrador da insolvência inclui o crédito na relação de créditos reconhecidos sem sujeição a qualquer condição, tal significa implicitamente que não pretende cumprir o contrato que lhe está subjacente. II - Mostrando-se, porém, que o administrador da insolvência admitiu na lista de créditos reconhecidos a possibilidade de vir a haver lugar ao cumprimento do...
... Não invocou qualquer direito" de retenção, nem alegou factos que conduzissem \xC3"... esse crédito: «Conforme resulta da reclamação, este crédito não beneficia de garantia ou .../complemento à reclamação de créditos oportunamente apresentada, justificado, segundo ... -
Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... (A.I.) juntou aos autos a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o ... que reconheceu que esse crédito goza de direito de retenção sobre os prédios objeto do ... a facticidade alegada pela X na reclamação que apresentou junto da A.I., concluindo pela ... -
Acórdão nº 086571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995
I - Tendo havido "traditio rei", no contrato-promessa em que a exequente era promitente-compradora, esta é titular do direito de retenção. II - Na acção em que se discutiu o incumprimento do contrato- -promessa e foi constituído esse direito de retenção não havia que fazer intervir o credor hipotecário ou com outra garantia que seja afectada pelo reconhecimento desse direito de retenção. III - A...
... promitente-compradora, esta é titular do direito de retenção. II - Na acção em que se discutiu ..., objecto dessa acção na fase da reclamação e verificação de créditos na execução. IV - ... -
Acórdão nº 086571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1995
I - Tendo havido "traditio rei", no contrato-promessa em que a exequente era promitente-compradora, esta é titular do direito de retenção. II - Na acção em que se discutiu o incumprimento do contrato- -promessa e foi constituído esse direito de retenção não havia que fazer intervir o credor hipotecário ou com outra garantia que seja afectada pelo reconhecimento desse direito de retenção. III - A...
... promitente-compradora, esta é titular do direito de retenção. II - Na acção em que se discutiu ..., objecto dessa acção na fase da reclamação e verificação de créditos na execução. IV - ... -
Acórdão nº 394/04.9TBPVL-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014
I - Em acção instaurada antes de 01-01-2008, o recurso de decisão proferida em 10-12-2013 segue o regime de recursos do DL n.º 303/2007, de 24-08, com a ressalva contida no n.º 3 do artigo 671º, do CPC, que exclui a aplicação da inadmissibilidade de recurso para o STJ por se verificar dupla conforme. II - O promitente-comprador que obteve por traditio do promitente-vendedor o uso e fruição do...
...ência de AA e aberta a fase de reclamação e verificação de créditos, foram deduzidas ... e, consequentemente, seja reconhecido o direito de retenção da ora requerente BB, L. da, sobre ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário ...ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3"... por via de penhor ou de direito de retenção e, em caso afirmativo, procede-se imediatamente ...
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Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...
...) F.- A Ré apresentou nos autos Reclamação, requerendo a rectificação do Despacho Saneador ... receberiam, na reclamação de créditos apresentada na insolvência da sociedade, LG, direito de retenção sobre as moradias dos lotes 11, 12 ... -
Acórdão nº 4785/09.0TCLRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
O credor hipotecário que queira beneficiar da prevalência do seu direito contra o de credor garantido por direito de retenção - anteriormente reconhecido por decisão homologatória de transacção, transitada em julgado -, terá de impugnar a reclamação de créditos na qual este credor alega os factos de que emerge o seu crédito. (Sumário elaborado pela relatora)
..., correspondente a capital e garantido por direito de retenção igualmente judicialmente ...: Face ao exposto, julgo verificados os créditos reclamados e passo a graduá-los da forma ... 6. – Na reclamação apresentada pela Recorrida SRS esta limita-se a ... -
Acórdão nº 511/10.0TBSEI-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de reexame, na apelação não é admissível a alegação de factos novos. II - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do Código Civil). III - Sendo o direito do adquirente dotado de eficácia real ele é investido não apenas no...
...ência, pedindo que se reconheça o seu direito de retenção sobre seis fracções autónomas de ... no terminus da qual se decidiu, sem reclamação, o único facto seleccionado para a base ... pelo recorrente contra a lista de créditos reconhecidos pelo administrador da insolvência, ...