reclamação créditos ulterior

1299 resultados para reclamação créditos ulterior

  • Acórdão nº 1077/19.0T8OLH-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    O prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos na insolvência não é um prazo de caducidade; trata-se de um prazo processual perentório cuja continuidade, enquanto prazo a decorrer em processo urgente, veio a ser restabelecida pelo artigo 7.º, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6/4. (Sumário do Relator)

    ..., Lda., instaurou ação de verificação ulterior de créditos. Alegou, em resumo, que foi ... da insolvência, (iii) se a reclamação ulterior de créditos está em tempo. III- ...
  • Acórdão nº 2654/20.2T8VNG-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    1 – A reclamação ulterior de outros créditos apenas pode ser exercida se estiverem preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 2 – Relativamente a créditos previamente constituídos, mostrando-se o referido prazo de 6 meses decorrido, não subsistia a possibilidade de alargamento do tempo para a propositura da acçã

    ...ulterior de créditos contra a Massa Insolvente de “(..) ... reconhecidos foi junta ao apenso de reclamação de créditos em 21/10/2020, não foi reconhecido ...
  • Acórdão nº 8755/15.1T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): 1- A reclamação e verificação ulterior de créditos prevista no artigo 146º n.2 do CIRE é efectuada em acção, que segue os termos do processo comum de declaração (art.° 148), proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e corre por apenso aos autos de insolvência, dos quais constitui parte integrante e cuja essência e finalidade não diverge, da reclamação...

    ... ação declarativa de verificação ulterior de créditos contra a Massa Insolvente de «Y- ....° do CIRE, aplicam-se ao caso de reclamação de novos créditos, deixando, porém, tal ...
  • Acórdão nº 1536/16.7T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017

    I.-Depois da empregadora ser declarada insolvente, com trânsito em julgado, o trabalhador não pode instaurar contra ela acção declarativa visando a sua condenação a pagar-lhe créditos laborais. II.-Nesse caso, a forma adequada para o trabalhador reclamar créditos é apresentar um requerimento ao administrador da insolvência no prazo fixado pelo juiz na sentença que declarou a falência,...

    ...ão laboral e esta condenada a pagar-lhe créditos laborais e juros de mora. O Mm.º Juiz proferiu ... prazo, até trinta dias, para a reclamação de créditos". [5] O que, querendo, todos os ... a reclamação de créditos, mesmo a ulterior...
  • Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...

    ...D. e já depois da fase de reclamação de créditos, veio sua esposa L. C. , ... dos demais processos de verificação ulterior de créditos que foram interpostos, todos sem ...
  • Acórdão nº 2481/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I Se um credor, podendo fazê-lo, não reclama o seu crédito contra a devedora insolvente, nos autos de insolvência desta, nem no prazo da reclamação, nem subsequentemente em sede de verificação ulterior de créditos, nos termos do artigo 146º do CIRE, assume o gravame da sua omissão, ficando impossibilitada de poder vir a perceber da massa, o seu crédito, ou parte dele. II Contudo, essa circunstân

    ... legais e sucessivas fixadas para os créditos de que são titulares empresas comerciais, ... crédito no processo de insolvência/reclamação de créditos, não pode exigir do fiador a ... como a inexistência de verificação ulterior de créditos por parte da mesma, - Ao invés - ...
  • Acórdão nº 2650/16.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1.–Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2.–A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do...

    ... ou as contingências decorrentes dos créditos relativos a acções preferenciais vendidas pelo ..., fixado em 30 dias o prazo para a reclamação de créditos [artigos 36.º, alínea j), do ... a suspensão sido decretada para momento ulterior, deverá então a instância ser extinta, se não ...
  • Acórdão nº 20213/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do CIRE,...

    ...- em Liquidação (doc. 8). § Reclamação essa que é do conhecimento do R. BES, Banco ... iii.-Isto não significa que os créditos não possam – ou não tenham – que ser ...ência do crédito reclamado, seguindo-se ulterior tramitação processual, independentemente do  ...
  • Acórdão nº 541/16.8T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. No caso dos autos está em causa acção relativa a peticionado reconhecimento de crédito como dívida da massa e não de acção de reclamação ou de “Verificação Ulterior de Créditos ou de Outros Direitos em Processo de Insolvência” regulamentada nos termos do art.º 146º do C.I.R.E., e, inexistindo processo especial em que se enquadre, deverá prosseguir a acção nos termos gerais segundo...

    ... do artigo 146º do CIRE- verificação ulterior de crédito, procedendo-se às necessárias ... insolvente, somos de entender que estes créditos não são dívidas da massa, mas sim créditos da ...ívida da massa e não de acção de reclamação ou de “Verificação Ulterior de Créditos ou ...
  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de...

    ... pagamento ; –Ora, aquele ónus de reclamação nos autos de insolvência/liquidação, retira ...– Os Apelantes desconhecem se os seus créditos, reclamados no processo de insolvência serão ou ... ser inúteis podendo a sua tramitação ulterior ser até necessária para a satisfação do ...
  • Acórdão nº 34398/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do...

    ... ou as contingências decorrentes dos créditos relativos a acções preferenciais vendidas pelo ..., fixado em 30 dias o prazo para a reclamação de créditos [artigos 36.º, alínea j), do ...ência do crédito reclamado, seguindo-se ulterior tramitação processual, independentemente do ...
  • Acórdão nº 664/10.7YLSB-AB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - A fórmula encontrada pela lei para disciplinar a verificação ulterior de créditos é a acção prevista no nº1, do art.146º, do CIRE. II - Porém, não estamos perante um prazo de propositura de acção de direito substantivo, já que não se destina a regular a eficácia do direito material, apenas funcionando depois da declaração da situação de insolvência, ou seja, no âmbito de um processo de...

    ...ulterior de créditos, nos termos do disposto no ... oficiosamente extemporânea a reclamação apresentada por meio da acção referida no nº1, ...
  • Acórdão nº 433/10.4TBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I - Da interpretação expressa no AUJ n.º 1/2014 decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao...

    ... integravam a base instrutória, sem reclamação. 5. Foram juntas aos autos as sentenças ... de ineficácia relativa (na medida dos créditos de cada um dos autores) dos acordos juntos aos ... através da acção de verificação ulterior de créditos a que alude o artigo 146.º, n.º 1, ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... de direito, com a possibilidade de reclamação para a conferência. Artigo 855.º-A Execução ... o caso, da matriz; d) A relação dos créditos e das dívidas da herança, acompanhada das ... praticados no inventário notarial com o ulterior" processamento do inventário judicial. Artigo 14.\xC2"...
  • Acórdão nº 4185/14.0T8VIS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artº 139º, nºs 1 e 3 do nCPC) no processo de insolvência. II - O prazo de propositura de ação de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não

    ... a presente ação de verificação ulterior de créditos contra a Massa Insolvente de A.., ... fixado o prazo de 30 dias para a reclamação" de créditos. 2. No apenso de reclamação de cr\xC3"...
  • Acórdão nº 0056682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    O prazo de um ano para reclamação ulterior de créditos em falência, a que se refere o artigo 1241, n. 3 do Código do Processo Civil, conta-se a partir da data da publicação no jornal oficial da sentença que declare a falência (e não da data em que foi proferida, nem da do seu trânsito em julgado), atento o princípio da imediata execução daquela sentença.

    ... Sumário: O prazo de um ano para reclamação ulterior de créditos em falência, a que se ...
  • Acórdão nº 0056682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    O prazo de um ano para reclamação ulterior de créditos em falência, a que se refere o artigo 1241, n. 3 do Código do Processo Civil, conta-se a partir da data da publicação no jornal oficial da sentença que declare a falência (e não da data em que foi proferida, nem da do seu trânsito em julgado), atento o princípio da imediata execução daquela sentença.

    ... Sumário: O prazo de um ano para reclamação ulterior de créditos em falência, a que se ...
  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-W.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - O prazo de propositura de acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artigos 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. II - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação

    ... “C…, SA”, Acção de Verificação Ulterior de Créditos, pedindo que lhe seja verificado, ... 146º, nº 2, alínea b) do CIRE, a reclamação de créditos só pode ser feita nos seis meses ...
  • Acórdão nº 43/15.0T8MGD-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    I. A falta de citação de credor que devesse ter sido citado, após a prolação de sentença que haja declarado a insolvência do seu devedor, não consubstancia nulidade atendível para efeito de reclamação de créditos, desde que a dita sentença tenha sido devidamente publicitada, por meio de editais e anúncios (arts. 9º, nº 4 e 37º, nº 3, ambos do CIRE). II. A falta de inclusão, pelo Administrador...

    ...ulterior de créditos - por apenso ao processo de ... do CIRE, um verdadeiro ónus de reclamação de créditos, no âmbito, prazos e termos do ...
  • Acórdão nº 9820793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998

    I - O requerimento a pedir a suspensão da graduação de créditos até à ulterior obtenção de sentença exequível na acção própria, equivale à reclamação do crédito na execução, só que a sua apreciação e admissão se fazem em acção própria e não no processo executivo. II - O requerimento feito no sentido da sustação da graduação de créditos equivale à reclamação de créditos. Se assim não fosse, a...

    ... a pedir a suspensão da graduação de créditos até à ulterior obtenção de sentença el na acção própria, equivale à reclamação do crédito na execução, só que a sua ...
  • Acórdão nº 9820793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998

    I - O requerimento a pedir a suspensão da graduação de créditos até à ulterior obtenção de sentença exequível na acção própria, equivale à reclamação do crédito na execução, só que a sua apreciação e admissão se fazem em acção própria e não no processo executivo. II - O requerimento feito no sentido da sustação da graduação de créditos equivale à reclamação de créditos. Se assim não fosse, a...

    ... a pedir a suspensão da graduação de créditos até à ulterior obtenção de sentença el na acção própria, equivale à reclamação do crédito na execução, só que a sua ...
  • Acórdão nº 449/11.3TBARC-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - A forma de processo adequada à pretensão do autor depende do pedido concretamente formulado por este, independentemente da defesa oferecida pelo réu, não cabendo na análise dessa adequação qualquer juízo sobre a viabilidade do pedido, quanto a dever ser outra a forma de obter a sua tutela jurisdicional, quanto a deverem ser outras as partes demandadas. II - O pedido de separação de bens da...

    ... massa insolvente são três – a) a reclamação de créditos, no prazo estabelecido na sentença ... relativo à reclamação e verificação ulterior de créditos, nos termos previstos pelo artigo ...
  • Acórdão nº 1567/13.9TYLSB-I.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Processo de execução universal, a insolvência tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, ou, quando tal não seja possível, através da liquidação do património do devedor insolvente e da subsequente repartição por aqueles do produto assim obtido – art. 1º, nº 1 do CIRE. II - A verificação do passivo, fase processual indispensável para...

    ..., a presente ação para verificação ulterior de créditos, pedindo que aos créditos que ... ora junta; - Por lapso, aquando da reclamação de créditos, que se limitou a assinar por lhe ...
  • Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-L.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - As limitações temporais estabelecidas no artigo 146.º, n.º2, alínea b), do CIRE (6 meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência e 3 meses seguintes à constituição do crédito, caso termine posteriormente), à semelhança do prazo geral da reclamação de créditos, assumem natureza de prazo processual (não de caducidade), que não está na disponibilidade das...

    ...), acção declarativa de Verificação Ulterior de Créditos contra o Insolvente, BB, a Massa ... de 15-09-2017 foi deferida a reclamação do despacho que não admitiu o recurso e, em ...
  • Acórdão nº 727/14.0TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - É de entender que quando o administrador da insolvência inclui o crédito na relação de créditos reconhecidos sem sujeição a qualquer condição, tal significa implicitamente que não pretende cumprir o contrato que lhe está subjacente. II - Mostrando-se, porém, que o administrador da insolvência admitiu na lista de créditos reconhecidos a possibilidade de vir a haver lugar ao cumprimento do...

    ... esse crédito: «Conforme resulta da reclamação, este crédito não beneficia de garantia ou .../complemento à reclamação de créditos oportunamente apresentada, justificado, segundo ... relativa a uma acção de verificação ulterior de créditos prevista nos art.s 146.º e segs. do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT