reclamação crédito

I - A compensação de creditos deve ser invocada como excepção e so sera em reconvenção quando o demandado, alegando um credito iliquido de montante superior ao do demandante, peça a condenação ou a reclamação do credito relativamente ao excedente. II - A entidade patronal não pode compensar a retribuição em divida com creditos que tenha sobre o trabalhador, nem, fazer quaisquer descontos ou deduçã

I - É ilegítima, por constituir abuso de direito, a conhecer oficiosamente, a reclamação de crédito de impostos por parte do Estado em relação aos quais antes admitira o pagamento fraccionado ao abrigo do Plano Mateus e que estava a ser cumprido.

Se declarada a falência, não terá qualquer utilidade para o credor a obtenção da sentença, em processo autónomo, que condene o falido no pagamento de qualquer quantia, porquanto o credor sempre terá de reclamar o crédito no processo de falência, podendo mesmo o crédito ser contestado pelos outros credores e pelo falido, pelo que a condenação do falido em processo autónomo seria inócua ou...

Se declarada a falência, não terá qualquer utilidade para o credor a obtenção da sentença, em processo autónomo, que condene o falido no pagamento de qualquer quantia, porquanto o credor sempre terá de reclamar o crédito no processo de falência, podendo mesmo o crédito ser contestado pelos outros credores e pelo falido, pelo que a condenação do falido em processo autónomo seria inócua ou...

Se declarada a falência, não terá qualquer utilidade para o credor a obtenção da sentença, em processo autónomo, que condene o falido no pagamento de qualquer quantia, porquanto o credor sempre terá de reclamar o crédito no processo de falência, podendo mesmo o crédito ser contestado pelos outros credores e pelo falido, pelo que a condenação do falido em processo autónomo seria inócua ou...

I) O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização (cfr. artigo 17.º-A do CIRE). II) Nos casos

I - O artigo 871 do Código de Processo Civil pressupõe que, para a dedução da reclamação de crédito na outra execução, esteja previamente sustada a execução de penhora posterior. II - O prazo para tal reclamação conta-se da notificação do despacho que sustar a execução.

I - Não pode ser proferida sentença em processo de reclamação de crédito apenso a uma execução se esta se encontrar suspensa por o executado ter depositado a quantia exequenda e as custas prováveis, e se não tiver havido venda nem adjudicação dos bens penhorados. II - se for proferida nessas circunstâncias, a sentença é nula.

Em execução instaurada contra dois executados, se um deles for declarado insolvente, o exequente deve requerer certidão para reclamação do crédito na insolvência; e, se for declarada a falência do outro executado, deve então o exequente requerer a apensação da execução à falência.

Para execução de crédito laboral, embora reconhecido e graduado por sentença transitada, proferida por Tribunal Cível em autos de reclamação de créditos por apenso a falência em que foi homologada por sentença concordata suspensiva dos credores não preferentes, é competente o Tribunal do Trabalho (e não o Tribunal Cível em execução por apenso aos autos de reclamação de crédito).

Para execução de crédito laboral, embora reconhecido e graduado por sentença transitada, proferida por Tribunal Cível em autos de reclamação de créditos por apenso a falência em que foi homologada por sentença concordata suspensiva dos credores não preferentes, é competente o Tribunal do Trabalho (e não o Tribunal Cível em execução por apenso aos autos de reclamação de crédito).

I - A rejeição liminar da reclamação de credito hipotecario, ainda que este coincida com o credito exequendo, e a entender-se que a rejeição liminar representa uma decisão autonoma, não constitui caso julgado, porque o credito exequendo esta admitido na execução e ai constam todos os elementos da sua natureza hipotecaria que em recurso podiam e deviam ser apreciados.

I - No apenso da verificação de créditos do processo de falência não é necessário o patrocínio de advogado para a reclamação de crédito de valor superior à alçada do Tribunal da Comarca; tal patrocínio só é necessário se o crédito reclamado for impugnado e o reclamante pretender responder. II - O parecer desfavorável do administrador da falência em relação a qualquer crédito reclamado vale como...

- O prazo previsto no art. 146º, nº2, b) do CIRE dever-se-á considerar um prazo processual e não um prazo substantivo. - O desconhecimento do direito de crédito pelo requerente não configura um evento não imputável à parte susceptível de configurar justo impedimento para a prática do acto processual (reclamação de créditos). (sumário elaborado pela relatora)

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

1. A falta de resposta do reclamante à impugnação dos créditos que lhe foram reconhecidos, de acordo com uma interpretação restritiva do art.131º/3 do CIRE, em harmonia com a unidade do sistema jurídico (art.9º do CC): não deve desencadear automaticamente a procedência da impugnação, em efeito cominatório pleno; pode fazer operar o efeito do cominatório semipleno (art.574º, ex vi do art.587º/1 do

I – A referência, por parte de um credor da insolvente na reclamação de créditos apresentada ao administrador da insolvência, a que a hipoteca que constituiu sobre um prédio da insolvente “já não garantia” esse crédito, por o imóvel em causa ter sido adjudicado a essa credora no quadro de uma execução fiscal movida contra a insolvente, significa, inequivocamente, o descartar da...

I - A reclamação de crédito apresentada no processo de recuperação da empresa e da protecção dos credores, para efeito de intervenção na assembleia de credores, deve ser considerada na falência declarada nesse processo, sem necessidade da sua repetição no prazo fixado na respectiva sentença. II - A falta de apreciação desse crédito, mesmo que não tenha sido indicado pelo administrador, traduz-se...

I - A reclamação de crédito apresentada no processo de recuperação da empresa e da protecção dos credores, para efeito de intervenção na assembleia de credores, deve ser considerada na falência declarada nesse processo, sem necessidade da sua repetição no prazo fixado na respectiva sentença. II - A falta de apreciação desse crédito, mesmo que não tenha sido indicado pelo administrador, traduz-se...

I - Se, no decurso de processo de cobrança de créditos, instaurado ao abrigo do DL 296/2003 e da Directiva 2008/55/CE, o crédito ou o título executivo for objecto de reclamação, impugnação ou oposição à execução, o processo de cobrança fica, automaticamente, suspenso até decisão da instância competente desde o momento em que for comunicado à Autoridade Requerida (pela Autoridade Requerente ou...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois daqueles

I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...

I - As importâncias correspondentes a reclamações contestadas pelo empreiteiro ou pelas instituições garantes serão depositadas, em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem do juiz do tribunal por onde esteja a correr o processo respetivo, quando os reclamantes provem que este foi proposto no prazo de 22 dias após a data em que receberam a comunicação da existência da contestação (art