reabertura processo penal

I – O legislador, no actual artº 371º-A do C.P.Penal, quis, com certa condição - antes de ter cessado a execução da pena -, ampliar a aplicação de lei posterior mais favorável às situações em que já houvesse trânsito em julgado. II – Trata-se de uma opção de política criminal que, com a citada condição, se compreende e aceita: entra em vigor uma lei mais favorável, e, se a pena...

I - A alínea g) do n.º 1 do art.º 449.º do CPP dispõe que há fundamento para a revisão quando “uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça”. II - A sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), sobre o caso ora em apreço, é vinculativa para o...

I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela...

I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela...

• Diário da República

I - No caso sub judice, o requerente sustenta a sua petição de habeas corpus no fundamento da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP, alegadamente consubstanciado na circunstância de, encontrando-se preso, em cumprimento sucessivo de penas, desde 11-08-84, por aplicação retroactiva da lei penal mais favorável dever situar-se o termo inicial da mesma pena, não em 10-03-98 (data em que alcançou os 5/6

I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto no art. 34º-B, nº 1, da Lei nº 112/2009, de 16.09 [redação introduzida pela Lei nº 129/2015, de 03.09], visa essencialmente a proteção da vítima de crime de violência doméstica, o que passa, entre o mais, pela fixação de regras de conduta que assegurem esse desiderato, designadamente, o afastamento do condenado da...

I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos do art. 270.º do diploma já referido, ou o Juiz de Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova...

1 – Embora a definição de animal potencialmente perigoso, constante da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, seja equívoca, resulta dela e do diploma em que se integra, que animais potencialmente perigosos são apenas os que pertencem às sete raças indicadas na Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, e os que tiverem resultado dos cruzamentos dessas raças...

1. A alteração legislativa introduzida pelo artº 113º da Lei que aprova o CE para 2009, e segundo a qual apenas passa a constituir crime de abuso de confiança fiscal a não entrega, total ou parcial, da prestação tributária de valor superior a € 7.500, tem o seu campo de aplicação restrito ao mencionado crime, nada admitindo a extensão de tal limite mínimo ao crime de abuso de confiança...

I – O adiamento da audiência não pode exceder 30 dias; e se não for possível retomá-la nesse prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada. II - Esta dilação máxima, radicando na oralidade e imediação com que decorre a produção da prova, visa impedir que esta se esvaneça na mente do julgador pelo que apenas tem sentido para a produção de provas constituendas, oralmente produzidas

I - Decisão que põe termo à causa é a que determina o fim da relação jurídica processual penal, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado no âmbito de um concreto objecto processual. II - O despacho de não pronúncia não determina o fim da relação substantiva consubstanciada na referida relação jurídica processual. III - Na verdade «em todos os casos de...

1. Está fora do âmbito do recurso de revista a reedição dos vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal apontados à decisão de facto da 1ª instância, sem embargo de o Supremo Tribunal de Justiça deles poder conhecer oficiosamente 2. Os recursos são remédios jurídicos que não se destinam a apreciar questões novas, que não foram colocadas ao tribunal a quo, pelo que não pode ser conhecida

• Diário da República

I - Assim sendo, prevendo o art.º 371.º-A do C.P.P. a "reabertura da audiência", parece inquestionável ter o legislador admitido a possibilidade de apresentação e discussão, em julgamento, de todos os meios de prova que, tendo em conta o fim em vista, isto é, a suspensão, ou não, da execução da pena, ou não haviam ainda sido ponderados, pela atrás referida desnecessidade, ou sobrevieram,...