reabertura processo penal

• Diário da República

I - Na fase do inquérito, a reclamação para superior hierárquico (do MP), funcionando como recurso hierárquico facultativo, não suspende a eficácia do despacho de arquivamento dos autos ordenado pelo MP. II - Este despacho (de arquivamento) é simplesmente comunicado ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente, mas será notificado ao que já é assistente. III - Se se pretender a...

I – A liberdade de qualificação jurídica carece de compatibilização com a plenitude das garantias de defesa do arguido impostas pelo art 32° n° 1 da CRP, sendo o momento processual próprio para cumprir o dever de prevenção do arguido em relação a uma nova subsunção jurídico-penal aquele que se situa antes da decisão que opera a convolação de forma a permitir, eventualmente, a modificação da

1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

1 - A decisão de não pronúncia, por insuficiente indicação dos factos acusados, constitui decisão absolutória (ainda que formal: absolvição de instância), sendo, por isso, irrecorrível, para o S.T.J., o acórdão da Relação que, em recurso, a confirmar. 2 - Tal decisão, pondo, formalmente, «termo ao processo», não põe, materialmente, «termo à causa» (ante a admissibilidade da reabertura do processo

I) O artº 2 da Lei 94/2007 apenas se aplica a condenados em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção (condenação a título principal ou condenação a prisão em regime contínuo que resulte do incumprimento das obrigações de apresentação decorrentes da prisão por dias livres ou em regime de demidetenção) o que não é manifestamente a situação do recorrente dado que nos presentes autos foi...

A falta da audição presencial do condenado prevista no nº 2 do artº 495º do Código de Processo Penal preenche a nulidade insanável da alínea c) do art. 119º do mesmo código.

I – A decisão de arquivamento, não tendo natureza jurisdicional e, por isso, não comportando a noção de “trânsito em julgado”, não deixa de produzir efeitos. II – Uma vez decorridos os prazos para a sua impugnação, quer através da abertura de instrução, quer da intervenção hierárquica, adquire a força de “caso decidido”. III – Por conseguinte, a menos

I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

• Legislação

I - A faculdade de requerer instrução é exclusivamente conferida ao assistente e ao arguido, podendo ser requerida no prazo de cinco dias a contar da notificação da acusação ao arguido ou do arquivamento ao assistente. Assim, o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, a quem, nessa qualidade, foi simplesmente comunicado o arquivamento, não pode vir a requerer a instrução. II -...

A formulação de um requerimento de instrução por um advogado em nome de uma sociedade, a junção de uma procuração ao signatário desse requerimento e o pagamento (através de Multibanco) de uma taxa de justiça correspondente a uma UC, quando esse valor era devido pela simples abertura da instrução, não revela, com toda a probabilidade, a vontade de requerer a admissão como assistente, tanto mais...