reabertura processo penal
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2009
O entendimento segundo o qual o limite de €7500 previsto no art.º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no art.º 107/1 constitui interpretação «contra legem».
... Coimbra – I – Relatório – 1.1- No processo comum 148/98 do 2º Juízo Criminal de Coimbra, ... do CPP para aplicação do regime jurídico/penal mais favorável, proferindo-se nova sentença que ... , o que constitui fundamento para a reabertura da audiência nos termos do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-U.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - Se, os crimes imputados aos arguidos em qualquer dos 2 processos apensados não foram cometidos na mesma ocasião, no mesmo lugar e não são uns causa e efeito dos outros, nem se destinando uns a ocultar os outros e, se não basta a existência de 1 só arguido comum às várias co-autorias para que se possa afirmar que os vários agentes cometeram os crimes em comparticipação, então não se verificam...
... Relação do Porto: I – RELATÓRIO: No processo comum (tribunal Colectivo), do 1º Juízo da 3ª ... Artigo 371.º Reabertura da audiência para a determinação da sanção1 ... ência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável Se, após o trânsito em julgado ... -
Acórdão nº 0337053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995
I - Se o Ministério Público não deduziu acusação e, requerida instrução esta foi rejeitada com fundamento em intempestividade ou ilegitimidade, o processo contínua a ser um processo de inquérito e deve ser devolvido ao Ministério Público. II - Tendo os autos ficado no Tribunal de Instrução Criminal e indeferido o juiz um requerimento para reabertura do inquérito ele usurpou os poderes funcionais...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... em intempestividade ou ilegitimidade, o processo contínua a ser um processo de inquérito e deve ... indeferido o juiz um requerimento para reabertura do inquérito ele usurpou os poderes funcionais ... -
Acórdão nº 74/16.2GCLLE -A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
I – Não tendo o condenado, no requerimento que dirigiu ao TEP, efectuado pedido expresso de reabertura da audiência, com vista à aplicação do regime penal mais favorável, mencionando, como fundamento do seu pedido de aplicação do regime de permanência na habitação com VE em vez da prisão em regime contínuo, o facto de se encontrar doente, sofrendo de patologia depressiva e ser portador de...
I. Relatório: Nos autos de processo sumário n.º 74/16.2GCLLE do Juízo Local ... reabertura da audiência para aplicação da lei mais ... da audiência para aplicação do regime penal mais favorável, mas a modificação do regime ... -
Acórdão nº 8.03.4/TAMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I- Não decorre da falta de pagamento da taxa de justiça devida para a constituição de assistente qualquer limitação do direito substantivo, ou sequer processual-material. II- A falta de constituição de assistente só pode impedir o Ministério Público desacompanhado deste sujeito processual de prosseguir a acção penal, não quedando ilaqueada a possibilidade, uma vez sanada a entorse processual e...
... processo supra referido, pronunciar a arguida, A ... , ... e p. pelo art. 181º do Código Penal ... Vestibularmente, havia o tribunal admitido ... em tal decisão) que possibilitaria a reabertura do processo e apenas quanto ao crime de ameaças ... -
Acórdão nº 50/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
ACÓRDÃO Nº 50/2020 ... Processo n.º 495/19 ... 3.ª Secção ... Relator: ... , B. e C. , no âmbito de processo penal ... tramitado na forma comum e perante tribunal ... a prescrição, ser objeto de reabertura mas uma ... acusação dada com ...