reabertura processo penal

I. - Após a alteração produzida no nº 4 do artigo 2º do Código Penal produzida pela Lei 59/2207, de 4 de Setembro a aplicação do regime concretamente mais favorável ao agente tem lugar mesmo se a condenação, ainda não cumprida, que haja sido imposta ao condenado tenha transitado em julgado. II. - O meio processual previsto na lei adjectiva para que o condenado, em pena ainda não cumprida,...

Não viola o disposto no n.1 do artigo 340 do Código de Processo Penal o despacho judicial que indefere o requerimento do arguido, acusado da prática de crime de abuso sexual de crianças, que pretendia fossem requisitadas várias peças de um processo tutelar respeitante a uma menor alegadamente ofendida naquele processo de crime de abuso sexual. É que o processo tutelar tem em vista a protecção dos

I - O requerimento de abertura de instrução, quando o MºPº arquiva o inquérito, fixa o objecto do processo, a temática dentro da qual se há-de desenvolver a actividade investigatória e cognitória do Juiz de Instrução, razão por que nos artigos 303º, nº3, e 309º, nº1, do C.P.P., se estabelece uma proibição da pronúncia do arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos no...

I - O art. 4.º do DL 48/95, de 15/03 [Para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim] mantém actualidade, não obstante a entrada em vigor, em 22-08-2006, da Lei 5/2006, de 23-02, que visa a regulamentação do regime jurídico das armas, definindo o que

I - Como aponta o Ministério Público na 1.ª instância com o que se concorda "a reabertura da audiência com vista a apurar se é de suspender a execução a pena nos termos e ao abrigo do disposto no art. 371º-A do CPP tem como base, sempre, uma decisão já transitada em julgado, onde se deram como provados factos atinentes, além do mais, à situação pessoal do arguido, aos seus antecedentes criminais,

I – Tendo o Tribunal a quo optado pela pena de 4 meses de prisão, passam a ficar aqui implicados os pressupostos da suspensão prevista no artigo 50°, n° 1, do Código Penal - “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos’’- e a circunstância de no artigo 44° do mesmo Código se determinar, em regra, a substituição da pena de prisão

Para o efeito previsto no art. 371º-A do Código de Processo Penal, a nova lei, se apenas alterou o pressuposto formal da suspensão da execução da pena de prisão, não é mais favorável ao agente condenado, no domínio da lei antiga, em pena de prisão cuja medida já então não era impeditiva da suspensão.

Tendo sido decidido, por sentença transitada em julgado, suspender a execução da pena de prisão por período superior à medida da pena, por aplicação do nº 5 do art. 50º do Código Penal na redacção anterior à vigência da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, pode o juiz, após a entrada em vigor deste diploma, reduzir oficiosamente o período de suspensão, aplicando o nº 5 do artº 50º na actual redacção.

I- Há sem dúvida recusa de médico por parte de quem, sendo o único obstreta de serviço, se encontra ausenta do hospital durante um parto e se recusa a comparecer quando a enfermeira parteira lhe diz pelo telefone que está com dificuldades em conduzir o parto e precisa da sua ajuda. II- O crime de recusa de médico traduz uma agravação especial da violação do dever geral de auxílio.

I – O Ministério Público é uma autoridade judiciária composta apenas pelos respetivos magistrados. II – A permissão de leitura de declarações de quem não tiver podido comparecer no julgamento por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira (art. 356 nº 4 do CPP), restringe-se às que tiverem sido prestadas perante o juiz ou o magistrado do Ministério...

I - O princípio do juiz natural, com consagração constitucional (art. 32.º, n.º 9, da CRP), visa assegurar o direito fundamental dos cidadãos a que as causas sejam julgadas por tribunal previsto como competente por lei anterior, e não por tribunal ad hoc criado ou tido como competente. Este princípio tem, pois, por finalidade evitar a designação arbitrária de um juiz ou de um tribunal para...

1. Embora regulado no art. 86 do CPP, a violação do segredo de justiça ao constituir crime, nos termos do art. 371 do CP, é lei substantiva, pelo que se deve aplicar o regime mais favorável ao agente –art. 2 nº 4 do CP, pelo que se deve pronunciar o arguido, porque aqueles factos concretos deixaram de constituir violação do segredo de justiça, e consequentemente deixaram de ser punidos. 2.

I- O facto de não se apurar se o agente faltou à verdade na audiência de julgamento ou no inquérito não é obstáculo no preenchimento do crime de falsidade de testemunho do art. 360º, nºs 1 e 3, do CP95. II- Porém, se na acusação se afirmava que a falsidade foi cometida na audiência, dando-se como provado que foi cometida aí ou no inquérito, sem que se cumpra o art. 358º, nº 1, do CPP98, comete-

I – Tendo transitado em julgado a sentença condenatória, após a entrada em vigor das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto, e não tendo ainda sido cumprida a pena de prisão por dias livres que foi aplicada ao condenado, é de admitir a reabertura da audiência, por este requerida, para aquilatar da aplicação, ao seu caso, do regime legal da obrigação de

I - O novo julgamento realizado na sequência de um acórdão do Tribunal da Relação que, nos termos do artigo 426° do Código de Processo Penal, ordenou o reenvio do processo apenas pode incidir sobre a matéria que integrou o objecto do recurso interposto e não sobre outros crimes julgados conjuntamente no mesmo processo dos quais o arguido foi absolvido no primeiro julgamento. II - Outra forma...

1.- A comunicação da alteração não substancial dos factos deve ser fundamentada, concretizando os novos factos indiciados e respectivos meios de prova de onde resulta essa indiciação, única forma e meio de salvaguardar ao arguido os seus direitos de defesa; 2.- A alteração/comunicação pode ocorrer até à leitura da decisão/sentença, pois só com esta se encerra a audiência.

Iº Em caso de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, a falta de audição do condenado, constitui nulidade insanável; IIº Não se encontrando a suspensão da execução da pena sujeita a qualquer condição específica, o contraditório e as garantias de defesa do condenado ficam suficientemente acautelados com a sua notificação para se pronunciar, por escrito, sobre a eventual revogação da...

I. – A reabertura da audiência para aplicação da lei nova que se mostre mais favorável ao arguido condenado com decisão transitada depende da verificação de quatro requisitos: a) – iniciativa processual do condenado; b) - trânsito em julgado da condenação; c) - pendência de execução da pena ou possibilidade de vir a ser executada; d) e entrada em vigor de lei penal, em abstracto, mais

I – O juiz do julgamento só pode ocupar-se daquele acontecimento histórico que resulta da acusação; qualquer alteração é comandada por especiais cautelas e só é admitida em termos excepcionais, tratando-se, assim, de proteger o arguido contra modificações arbitrárias decorrentes da investigação judicial e contra a renovação da responsabilidade penal e o prolongamento dos processos, como...

Não pode, legitimamente, sustentar-se que o Art.º 188º do C.P.Penal se apresente como susceptível de, em termos materiais, representar uma verdadeira pré-conformação da penalidade a que os recorrentes, de algum modo, estivessem sujeitos.

I - A faculdade de requerer a instrução é exclusivamente conferida ao assistente e ao arguido e só pode ser exercida no prazo de 5 dias a contar da notificação da acusação e do arquivamento (artigo 287, n. 1, do Código de Processo Penal); tal notificação só é feita ao arguido e ao assistente (artigos 283, n. 5, 277, n. 3, "in fine", e 113, n. 1, do Código de Processo Penal), motivo por que o...

• Diário da República

1. A reabertura da audiência de discussão e julgamento nos termos do art.º371º-A do CPP, tem como pressuposto a sucessão de leis penais no tempo, desde que a nova lei de imediato e em abstracto se revele mais favorável, de tal modo que operando-se um juízo de prognose póstuma, reportado à data da audiência de discussão e julgamento, em que os factos foram apreciados, seja de concluir como...