reabertura processo penal

I - A lei não comina expressamente qualquer sanção para a sentença que seja lida para além do lapso temporal fixado pelo art. 373.º, do CPP. II - A indicação de que o adiamento da audiência não pode exceder 30 dias [art. 328.º, n.º 6, do CPP] não tem aplicação depois da produção da prova, entre a conclusão da audiência e a leitura da sentença. III - Se os documentos foram juntos em fase...

I - Tendo sido rejeitada a acusação particular, por ser manifestamente imputada, não é de deferir o requerimento do assistente em vista da remessa dos autos ao MP para reabertura de inquérito, para obtenção de novas provas. II - Só através do processo de revisão tal reabertura seria viável, nos termos dos artigos 499 n. 1 alínea d), 450 n. 1 alínea b) e 453, n. 3, do CPP.

Na fase de inquérito, fora das situações previstas nos artigos 268º e 269º do CPP98, o Juiz não pode conhecer da arguição de nulidades.

• Legislação

I - O artigo 371º-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 48/2007 de 29 de Agosto, permite que o condenado requeira a reabertura da audiência, se, após trânsito em julgado da condenação, mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, para que lhe seja aplicado o novo regime. II - Com as alterações operadas pela citada Lei nº 48/2007,...

1. A decisão sobre a medida e espécie da pena tem lugar no dispositivo que se segue ao julgamento, a sentença, apenas podendo ser reapreciada em recurso que da mesma seja interposto. 2. O regime de permanência na habitação e a prisão por dias livres são verdadeiras penas de substituição da pena de prisão e não formas de execução desta. 3. A reabertura da audiência destina-se aos casos de...

I- Sendo o arguido menor de 21 anos, a sentença, se não se pronuncia sobre a aplicabilidade do regime especial do DL nº 401/82, de 23 de Setembro, enferma da nulidade prevista no artº 379, nº1, alínea c), do CPP98. II- E se dela não resulta que foram investigados os factos necessários para decidir sobre essa questão, verifica-se o veículo da insuficiência para a decisão da matéria de facto...

I - O art. 371.º-A do CPP, aditado pela Lei 48/2007, de 29-08, visa, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação da lei mais favorável, mesmo havendo trânsito em julgado da condenação, mas antes da execução desta, com o que atenua o lançar mão do recurso extraordinário de revisão, além de realizar a justiça material que uma lei mais favorável introduz, estabelecendo a concordância prática...

I. – O processo penal tem a natureza acusatória sendo o seu objecto balizado pela acusação ou pela pronúncia, se a houver; II. – O tribunal, no julgamento, está subordinado ao princípio da vinculação temática segundo o qual toda a actividade probatória a realizar tem como limite os factos que constam da acusação ou da pronúncia; III. – Uma tomada de conhecimento nesse processo...

1. O artigo 2.º, n.º 4, 2.ª parte da CP, é de aplicação oficiosa, não estando na dependência de qualquer iniciativa do condenado. 2. Se por decorrência da nova redacção do artigo 105.º do RGIT e aplicação do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, foi determinada a cessação imediata dos efeitos penais da condenação proferida não se justifica o recurso à reabertura da audiência prevista no art.º 371º

A ponderação imposta pelo art. 371º-A do Código de Processo Penal reporta-se ao momento da condenação.

I - Embora o artigo 371º-A do CPP se refira expressamente à “reabertura da audiência”, não está em causa a mesma audiência que deu origem à sentença condenatória transitada em julgado e que se encerrou com a leitura da sentença ou, no caso de sentença condenatória, com a alocução ao arguido (artigos 373º, n.º2 e 375º, n.º2, ambos do CPP), mas uma nova audiência, específica e de...