reabertura processo penal

I – A ausência das partes civis por falta de notificação da reabertura da audiência, com produção de prova, constitui a nulidade prevenida na alínea b) do n.º 2 do art. 120.º do CPP. II – Constitui violação do princípio da extinção do poder judicial a alteração do conteúdo decisório da sentença quando a Relação apenas determinou a prolação de nova sentença onde conste um completo...

Competindo ao Ministério Público pronunciar-se acerca do requerimento de reabertura de inquérito apresentado pela assistente, ao conhecer de tal requerimento em sede de instrução comete o Juiz a quo uma nulidade insanável, por ter violado as regras de competência do Tribunal.

Uma decisão de não pronúncia não impede a reabertura do inquérito.

I – O crime de furto visa a defesa do património pelo que primeiramente são tutelados os interesses do proprietário; II – Merecem protecção legal os poderes de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade se estes se encontram na esfera da disponibilidade de um terceiro desde que não seja uma situação precária e transitória que não justifique uma tutela autónoma III – Se a...

A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

I - A abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, nos termos do artigo 371.º-A do CPP, não implica – e nem poderia implicar - um segundo julgamento pela prática do(s) mesmo(s) crime(s) uma vez que a condenação já transitou em julgado e a tal sempre se oporia o princípio do ne bis in idem consagrado no n° 5 do art. 29° da CRP. II - Essa audiência destina-se

I – A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, al. a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da acção principal (ex

I - A desistência de queixa genérica apresentada pelo ofendido contra dois dos arguidos, nos termos em que foi feita, abrange os crimes que lhes foram imputados, quer em autoria material, quer em comparticipação. II - Por força do disposto no art. 116º, nº 3, do CP, a desistência aproveita aos restantes comparticipantes (restantes dois arguidos), salvo oposição destes, nos casos em que também...

I - A comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação e a activação dos procedimentos a que se refere o artº 303º CPP constituem um poder / dever do tribunal e não uma mera faculdade. II - A violação de tal dever constitui irregularidade prevista no artº 123º CPP. III - O vício resultante da omissão de tais comunicações, se não for arguido até ao...

I) O crime de sequestro constitui um ilícito destinado a proteger a liberdade de movimentos e o direito a não ser de qualquer modo fisicamente confinado a um determinado espaço, ou impedido de se movimentar. II) A consumação do crime ocorre com um efectivo impedimento da liberdade de locomoção mas não exige que o agente pratique actos de uma espécie determinada, nem depende do preenchimento de...

1-Os pressupostos de aplicação do art.º 371º-A do CPP são cumulativos: - que o arguido requeira a reabertura da audiência com esse fundamento; - não ter cessado a execução da pena - a prévia existência de caso julgado da decisão condenatória - que a lei nova mais favorável tenha entrado em vigor após o trânsito da decisão condenatória . 2- Não há violação do princípio da igualdade, do princípio

Tendo sido imposta ao arguido/recorrente uma pena de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, de acordo com o Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão...

I - Com vista à substituição da pena de prisão pelo regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, os consentimentos exigidos na Lei 33/20120 de 2/9 (consentimento do arguido e de quem vive na habitação maior de 16 anos) bem como a verificação das demais condições da habitação ali previstas tem de ser apurados antes da decisão. II – Por tal apuramento ser essencial à...