reabertura processo penal

1444 resultados para reabertura processo penal

  • Acórdão nº 377/00.8GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ...: - que o arguido requeira a reabertura da audiência com esse fundamento; - não ter ...371º-A do Código de Processo Penal. Em 4.2.09 (fls. 1348), foi proferida ...
  • Acórdão nº 377/00.8GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ...: - que o arguido requeira a reabertura da audiência com esse fundamento; - não ter ...371º-A do Código de Processo Penal. Em 4.2.09 (fls. 1348), foi proferida ...
  • Acórdão nº 377/00.8GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ...: - que o arguido requeira a reabertura da audiência com esse fundamento; - não ter ...371º-A do Código de Processo Penal. Em 4.2.09 (fls. 1348), foi proferida ...
  • Acórdão nº 509/20.0PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando o tribunal deixa de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão, alegados pela acusação, pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda quando o tribunal não investigou factos essenciais para a decisão que deviam ter sido apurados em julgamento, como para a escolha e...

    ... Coimbra – J2, Comarca de Coimbra, no processo comum singular n.º 509/20.., foi decidido: “1- ... 4. É previsto no nosso Código Processo Penal, no seu artigo 410.º a necessidade de ...A reabertura da audiência que se ordena encontra-se prevista ...
  • Acórdão nº 827/14.6PBSXL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Agosto de 2021
    Processo nº. 827/14.6PBSXL.S1 Recurso de Revisão Acordam ...Penal; b) Um ano e três meses de prisão, pela ... vício fundamental anterior permitem a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo ...
  • Acórdão nº 201/10 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2010
    ACÓRDÃO N.º 201/2010 . Processo n.º 904/08 . 1ª Secção . Relator: ... 22.º, 23.º, 73.º e 131.º do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão e de um crime ...solicitou a reabertura da audiência, para aplicação retroactiva da ...
  • Acórdão nº 103/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    . ACÓRDÃO Nº. 103/2021.  . Processo n.º 1019/20. 2.ª Secção. Relator: Conselheiro ... pelas regras da tipicidade e da necessidade penal" prevista no artigo 18º da. mesma Constituição\xC2"... a reabertura da audiência, para fins que não os descritos no ...
  • Acórdão nº 0615391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2007

    I - Ainda que a situação não seja abrangida pela jurisprudência fixada pelo acórdão nº 7/2004, do STJ, é de admitir a subida imediata do recurso interposto pelo arguido da decisão que lhe indeferiu a arguição de nulidade de decisão instrutória que o pronunciou pelos factos constantes da acusação do Ministério Público. II - Tal recurso não tem efeito suspensivo.

    ..., 1, b) e 217.º e 218.º, 2, a), do Código Penal; - ao segundo, de um crime de falsificação de ... artigo 119º, alínea d), do Código de Processo Penal, o que o mesmo designa de nulidades ... da questão prévia e prejudicial da Reabertura do Inquérito; 2. A Decisão Instrutória é ...
  • Acórdão nº 7/22.7PBCHV-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I. Nos termos do artigo 451º, nº 2, do CPP, o pedido de revisão é sempre motivado e contêm a indicação dos meios de prova. Mas, diferentemente do que acontece para o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, não contém o “Capítulo II – Da Revisão” normativo similar ao artigo 448º. Assim, pese embora em termos de celeridade, economia, metodologia e lealdade processual...

    ... b) e c), e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão efetiva na ...c), ambos do Código de Processo Penal, invocando que o autor da publicação na ... no processo anterior permita a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo ...
  • Acórdão nº 2148/13.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2015

    Estamos perante uma alteração substancial de factos se: - da acusação consta que o arguido com a arma de fogo “efectuou 6 disparos”, e - do acórdão condenatório ficou a constar que o arguido com a arma de fogo “ efectuou 8 disparos”, se assume manifesto relevo para a decisão da causa porque exaspera a ilicitude do facto e a intensidade do dolo, permite a indução de outros...

    Processo nº 2148/13.2JAPRT.P1 Vila do Conde Acordam, em ...h), 22°, 23° e 26°, todos do Código Penal e de um crime de detenção de arma proibida, p. ...Perante o que se impõe a reabertura da audiência, para suprimento do vício ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012, de 21 de Maio de 2012
    ... Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012 Processo n.º 148/07.0TAMBR.P1 -B.S1 - 3.ª Acordam no .../01/2003, proferido no âmbito do Recurso Penal n.º 9049/02 que se encontra publicado in ... específica sabe -se tam- bém que a reabertura do inquérito está apenas prevista no Código ...
  • Acórdão nº 994/94.3TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: 1. A reabertura da ...ções de condenações proferidas em processo de querela. Decisão Texto Integral: Acordam, em ...
  • Acórdão nº 358/14.4PAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I – A proibição de contactos prevista no artº 152º4 e 5 CPP (antes da vigência do artº 34º B da Lei 129/2015 de 3/9), é uma pena acessória, cuja aplicação pressupõe e exige que na acusação se faça referencia à norma legal que a consagra, sob pena de nulidade. II – A aplicabilidade dessa pena acessória, nessas circunstâncias, na sentença depende da efetivação da comunicação da alteraç

    ... sexualmente da sua filha D…, tendo o processo sido arquivado, quanto a esta última situação ... aplicadas: Artigos do Código Penal: 152.°; Artigos do Código de Processo Penal: ...ça mas que só pode ser sanada em reabertura da audiência que possibilite a eventual ...
  • Acórdão nº 491/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
    . ACÓRDÃO. Nº 491/2023 .   . Processo n.º 428/23 . 2.ª Secção . Relator: ... 43.º a 46.º, do Código de Processo Penal (CPP),. contra os Juízes que integraram o ... ex ante do julgamento mas da reabertura" para reapreciação do caso. . 7        \xC2"...
  • Acórdão nº 763/11.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado noutras ocasiões sobre os casos em que o MDE contém erros ou imprecisões de conteúdo, sempre no sentido de que não constituem, por si só, uma causa de recusa de cumprimento, pois tal não está previsto na Lei. Mas obriga a que o Estado emissor deva fazer correcções ou esclarecimentos posteriores, desde que ao recorrente sejam facultados...

    ... Bulgária que requererá a abertura do processo penal a A, no prazo máximo de uma semana a ... condenatória transitada em julgado, a reabertura do procedimento criminal. 3. Inicialmente, pela ...
  • Acórdão nº 09P0574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção do n.º 5 do artigo 50º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/07, de 4 de ... diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos ermos do artigo 371º-A, do Código de Processo Penal». Decisão Texto Integral: * Acordam no ...
  • Acórdão nº 22/17.2GABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova direta do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, não estando por isso excluída a possibilidade de o julgador, face às circunstâncias do caso, valorar preferencialmente a prova indiciária, podendo esta, por si só, conduzir à sua convicção.

    ... do Tribunal da Relação de Évora No Processo Comum Singular nº 22/17.2GABNV, do Juízo Local ... 132º, nº 2, alínea l), todos do Código Penal (na pessoa do Militar RM) na pena de 2 meses de ...ão; 33. Deverá, assim, ser ordenada a reabertura da audiência para obtenção do consentimento ...
  • Acórdão nº 187/07.1GCSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Apesar de audiência ter decorrido na sua ausência, a presença do arguido aquando da leitura da sentença, tendo o tribunal sido confrontado aquando da elaboração daquela com a falta de elementos necessários à determinação da pena, impunha que se procedesse à produção de prova suplementar sobre aquela matéria desde logo ouvindo o arguido. II - Não tendo assim procedido, em face da falta...

    Processo nº 187/07.1GCSJM.P1 Santa Maria da Feira ...b), ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão efetiva. ... da sanção, através do mecanismo de reabertura da audiência para esse efeito previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 71/11.4JABRG-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I -    Tendo ocorrido que o TC, pelo seu Acórdão n.º 268/2022, veio declarar a inconstitucionalidade das normas que permitem a conservação dos dados e acesso e seu uso para a condenação, conclui o recorrente que, no caso dos presentes autos, os meios de prova que suportaram a sua condenação seriam nulos. Encontrando-nos perante uma situação de aplicabilidade da al. f) do art. 449.º do CPP. II - 

    ...Processo Penal, 3ª Edição, p.163 / Cavaleiro Ferreira ... vício fundamental anterior permitem a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo ...
  • Acórdão nº 22/08.3JALRA-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2023

    I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do C.P.P. II. Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas. III. É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange...

    ...pelo artigo 299º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, 1 (um) crime de burla qualificada, p. e p. pelos ... em julgamento, e que foram juntos ao processo, a fim de afirmar ou infirmar o que advém da ... a sentença definitiva não impede a reabertura do processo, nos termos da lei do processo penal ...
  • Acórdão nº 97/19.0T9SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    I - A instrução não visa sindicar a linha investigatória do MP durante o inquérito, mas apenas validar judicialmente (ou não) a decisão final deste. II – A instrução não pode ser um sucedâneo investigatório autónomo ou alternativo daquilo que foi (ou não) investigado durante o inquérito. Mais exatamente, com a investigação efetuada no inquérito e com o material probatório ali recolhido é ou

    ... da Comarca de Beja corre termos o processo de instrução n.º 97/19.0T9SRP, no qual, ...Penal, fazendo expressa menção aos elementos que ... abono da verdade, a possibilidade de reabertura do inquérito caso se obtenham novos elementos de ...
  • Acórdão nº 83/99.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2010

    No caso de reabertura da audiência ao abrigo do art. 371.º-A não está em causa a produção de prova que contrarie a matéria de facto enunciada na sentença condenatória, ou seja, que se reaprecie os factos relativos ao crime, à culpa, etc., pois que esses factos são intangíveis por força do caso julgado formado com a primeira decisão.

    Recurso  e processo n.º 83/99.4IDAVR.C1 Em conferência na 5.ª ... termos do artigo 119.º, n.º 1 do Código Penal). Tal prazo interrompeu-se com a ... é dada ao arguido, a oportunidade da reabertura de audiência para aplicação de lei penal mais ...
  • Acórdão nº 196/17.2PAALM-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2020

    Quando se efectua o cúmulo jurídico de duas penas inferiores a dois anos de prisão, e na aplicação dessas penas parcelares se apreciou e afastou, expressamente, a possibilidade de aplicar qualquer pena de substituição, não é necessário voltar a discutir essa possibilidade.

    ...-se o disposto nos artigos 43.º do Código Penal (CP), na redação que, entretanto, lhe foi dada, ... 23.08, e artigo 371.º-A do Código de Processo Penal (CPP); 2. O arguido, ora recorrente, não ... Reabertura da audiência. Aplicação lei mais favorável ao ...
  • Acórdão nº 1303/17.0BELRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita o Estado é responsável por factos causadores de danos derivados do exercício da função do Ministério Público. ii) para efeitos do regime previsto no art.º 13.º da responsabilidade civil extracontratual do Estado, entendido à luz do art.º 22.º da Constituição, que é o seu fundamento, o erro judiciário reconduz-se...

    ... Em 09.02.2015, a A. requereu a reabertura do Inquérito, com base na alteração do ...viu gorada a sua pretensão através do processo crime, o que só aconteceu porque o processo ... artº 277º, nº 2, do Código do Processo Penal. (artº 20º da petição inicial) 13. Esta ...
  • Acórdão nº 457/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2008

    I – O legislador, no actual artº 371º-A do C.P.Penal, quis, com certa condição - antes de ter cessado a execução da pena -, ampliar a aplicação de lei posterior mais favorável às situações em que já houvesse trânsito em julgado. II – Trata-se de uma opção de política criminal que, com a citada condição, se compreende e aceita: entra em vigor uma lei mais favorável, e, se a pena...

    ...50º, n.º5 do Código Penal (Lei 59/2007, de 04/09) passou a prever como ... pena de prisão, pelo que, o pedido de reabertura da audiência afigura-se legalmente inadmissível ...ção do artº 371º-A do Código de Processo Penal é unívoca ao estabelecer que a audiência ...

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