reabertura da audiência

I - Embora o artigo 371º-A do CPP se refira expressamente à “reabertura da audiência”, não está em causa a mesma audiência que deu origem à sentença condenatória transitada em julgado e que se encerrou com a leitura da sentença ou, no caso de sentença condenatória, com a alocução ao arguido (artigos 373º, n.º2 e 375º, n.º2, ambos do CPP), mas uma nova audiência, específica e de...

I - Em processo por crime de Condução perigosa ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, não constando da acusação ou do despacho de pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.° 1 do artigo 69° do CP, não pode ser aplicada a proibição de conduzir ali prevista sem que ao arguido seja comunicada, nos termos do os n.º 1 e 3 do artigo 358° do CPP, a alteraçã

A realização de uma nova audiência para aplicação de uma lei mais favorável visa permitir a aplicação da lei penal mais favorável, em termos de reacção penal (como sucede quando a única alteração que decorre da lei nova apenas se repercute ao nível da sanção aplicada ou da sua substituição por pena mais favorável), comparando o julgador, no momento em que profere a decisão, os regimes penais...

1. Em matéria de aplicação das leis no tempo face a decisões condenatórias transitadas em julgado a Lei nº 59/97 instituiu dois regimes distintos: - Um primeiro regime aplicável apenas no caso de a pena já cumprida atingir o limite máximo da pena prevista pela lei nova, situação em que cessam de imediato a execução da pena e os seus efeitos penais (art. 2º, nº 4, parte final, do Código Penal);- E

1 - Se o Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou pela aplicação de uma pena de prisão, em vez de uma pena de multa e sobre a inexistência de requisitos para suspensão da execução da pena, não tem de se pronunciar sobre o pedido de aplicação do regime mais favorável introduzido pela Lei n.º 59/2007 no C. Penal, pois que as alterações introduzidas não eram relevantes no caso, pois já...

I - Como aponta o Ministério Público na 1.ª instância com o que se concorda "a reabertura da audiência com vista a apurar se é de suspender a execução a pena nos termos e ao abrigo do disposto no art. 371º-A do CPP tem como base, sempre, uma decisão já transitada em julgado, onde se deram como provados factos atinentes, além do mais, à situação pessoal do arguido, aos seus antecedentes criminais,

1. Se se verifica em audiência que os factos descritos na acusação são subsumíveis a três crimes de injúrias em vez de um crime da mesma natureza, que era imputado na acusação, por serem três os ofendidos visados e se tratar, no caso, de bens jurídicos inerentes às pessoas, está-se perante uma alteração da qualificação jurídico-penal dos factos e não perante uma alteração substancial dos factos -

I – O arguido veio requerer a reabertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, pretendendo que seja admitido a cumprir em regime de permanência na habitação a pena de prisão que lhe foi aplicada. II – E, efectivamente, em conformidade com a nova redacção do artigo 44° do Código Penal, que lhe foi conferida pela citada Lei nº 59/2007, passou a ser...

Ainda que não tivesse sido aplicada a nova lei penal mais favorável ao recorrente, o meio processual próprio não era o recurso extraordinário de revisão de sentença, pois não cabe em nenhuma das hipóteses taxativas do art.º 449.º do CPP, mas o previsto no actual art.º 371.º-A (abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável), que prevê expressamente a situação, ao...

I – A remessa para todos os factos típicos objectivos e subjectivos (respeitantes à pessoa do arguido e ora recorrente) constantes da decisão do Gabinete de Contra-Ordenações da Câmara Municipal, e bem assim a remessa para factos vertidos no articulado do recurso, não respeita a exigência estabelecida no artº 374º, nº 2, ou seja, a enumeração dos factos provados e não provados. II –

1 - Tendo o recurso interposto para o STJ sido julgado manifestamente improcedente, por razões que se não prendiam com a concreta medida da pena, e tendo o recorrente vindo requerer a reabertura da audiência ao abrigo do disposto no art. 371.º - A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 48/2007, de 29/8, já depois de proferida a decisão do recurso, para que fosse ponderada a aplicação...

I - O artigo 371º-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 48/2007 de 29 de Agosto, permite que o condenado requeira a reabertura da audiência, se, após trânsito em julgado da condenação, mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, para que lhe seja aplicado o novo regime. II - Com as alterações operadas pela citada Lei nº 48/2007,...

I - O art. 371.º-A do CPP, aditado pela Lei 48/2007, de 29-08, visa, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação da lei mais favorável, mesmo havendo trânsito em julgado da condenação, mas antes da execução desta, com o que atenua o lançar mão do recurso extraordinário de revisão, além de realizar a justiça material que uma lei mais favorável introduz, estabelecendo a concordância prática...

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não são susceptíveis de recurso os acórdãos das Relações, proferidos em recurso, que não conheçam, a final, do objecto do processo. II - Conhecer do "objecto do processo" é conhecer do mérito da causa, ou seja, da pretensão punitiva vazada na acusação, fundamentada em determinada imputação factual. III - A decisão proferida na sequência...

1 - Tem vindo a entender-se, por consenso no STJ, por forma preservar a igualdade na aplicação da lei e sustentasse a previsibilidade que na matéria de aplicação da lei no tempo se impõem, face à inexistência de qualquer disposição transitória, designadamente na fase de recurso que, para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm...

1. A reabertura de audiência para efeitos do art.º 371º-A do CPP constitui um acto inútil, (relativamente a arguido condenado na pena de 18 meses de prisão suspensa pelo período de 3 anos ao abrigo da Lei Anterior) sempre que tiver sido atingido o prazo de 18 meses sobre o trânsito em julgado sem que o arguido tivesse sido condenado por crime doloso, o que implicaria a extinção da pena. 2. É...