quotas proprias
4193 resultados para quotas proprias
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Anúncio n.º 7962-BX/2007, de 22 de Novembro de 2007
... b) Pagar, nos prazos estabelecidos, as quotas e quaisquer outras taxas devidas; ... c) Acatar as resoluçóes da ... énis do Alto Alentejo, competindo-lhe o exercício das funçóes próprias dos conselhos fiscais das sociedades, devendo assistir às reunióes de ...
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Constituição de Associação N.º 1301/2007 de 12 de Outubro
... a) Pagar mensalmente as quotas; ... b) Exercer gratuitamente os cargos para que sejam eleitos; ... c) ... c) O produto da venda de publicações próprias ou produtos culturais; ... d) As dotações e subsídios de organismos ...
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Lei n.º 7/2019
... ídas de acordo com a lei portuguesa, sob a forma de sociedade por quotas ou de sociedade anónima; b) Observem o requisito de idoneidade, na parte ... de seguros, segurados ou beneficiários ou, se aplicável, das próprias empresas de seguros ou de resseguros; g) Garantir a aplicação efetiva ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... instituições próprias da União Europeia, coordenando a definição das posições nacionais ... referentes à ação social complementar; ... h) A atribuição de quotas de descongelamento para admissão de pessoal estranho à função ... i) A ...
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Acórdão nº 1916/03.8TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O juiz não pode proferir sentença que transponha os limites do pedido, quer no que respeita à quantidade, quer quanto ao seu próprio objecto, pelo que, não havendo coincidência entre a decisão e o pedido, a sentença é nula – arts. 609.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1, al. e), do NCPC (2013). II - Tendo sido pedida, numa acção fundada em responsabilidade civil extracontratual, a condenação do...
... e de reservas ocultas, que proíbem a subscrição de acções próprias, bem como certas aquisições e detenções de acções próprias e ainda as que estabelecem ser ilícita a amortização de quotas" sem ressalva do capital social, as relativas à constituição e utilizaç\xC3" ... -
Constituição de Associação N.º 28/2007 de 28 de Fevereiro
... a) Os rendimentos dos bens próprios; ... b) As quotas dos associados; ... c) O produto da venda de publicações próprias ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, são utilizadas as quotas mínimas de ... amortização, calculadas sobre o valor definitivo, se ... regras próprias de valorização são tomados pelo valor indicado pela Comissão do ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... com vista a: Definir com toda a clareza as áreas de actuação próprias das polícias municipais; Aumentar a qualificação profissional dos ... comercial (L 12/2004, 30 de Março) abandonou o sistema baseado em quotas, aumentou o número de estabelecimentos abrangidos e alargou o âmbito de ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... autonomia organizativa, de orientação política e de ação próprias", no respeito ... pelos Estatutos, Declaração de Princípios e Orientaç\xC3" ... conhece terem sido alguma vez cobradas quotas" aos seus militantes ... Nos Estatutos do PS - art.º 91.º n.º 4, tal \xC3" ...
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Acórdão n.º 296/2016
... obtidas respostas d) Identificação incompleta dos pagadores de quotas e de donativos - falta preenchimento, nos recibos, do número de ... º , da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que constituem receitas próprias dos partidos políticos as subvenções públicas, nos termos da lei ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 29 de Março
... poderá, devidamente autorizada pela assembleia geral, adquirir quotas, acções e obrigações, mesmo próprias, assim como efectuar com elas as ...
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Decreto-Lei n.º 215/2009, de 04 de Setembro de 2009
... 2 - Sáo receitas próprias do IASFA, I. P.: ... a) O produto das quotas pagas pelos beneficiários; ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... diferenciação assegurada por um sistema de quotas; ... d) As perspetivas de evolução remuneratória das anteriores ... que influencie desfavoravelmente nas condições de trabalho próprias ou dos ... d) Diminuir a remuneração, salvo nos casos previstos na lei; ...
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Acórdão nº 2004/08.6TVLSB.L2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...
... , contrato-promessa) de compra e venda de participações sociais (quotas) por banda do vendedor (o ora Recorrente), “homem de negócios e ... ser entendida (e acima ficou exposta), mas sim com as variáveis próprias (idiossincrasia) de cada situação concreta. E quando assim é não se ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... ção de parte ou direito, pelos herdeiros de HH, titulares de cinco quotas", com o valor nominal de € 2 500,00, de € 1 250,00, de €3 750,00, de \xE2" ... a recuperação do investimento, como foi reconhecido pelas próprias partes no contrato ... Na cláusula 7ª, nº 1, do contrato-promessa, ... -
Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Uma sociedade agrícola que tenha por objeto a exploração agrícola de bens próprios, constituída sob a forma comercial de sociedade por quotas, é uma sociedade civil sob a forma comercial, à qual é aplicável o Código das Sociedades Comerciais na parte geral aplicável a todos os tipos societários e, bem assim, a parte...
... proibida por lei (aplicação do regime das sociedades por quotas a uma sociedade civil, seguido da aplicação do regime das sociedades ... atos jurisdicionais que são, por se terem violado as regras próprias da sua elaboração e/ou estruturação, ou as que balizam o conteúdo ... -
Acórdão nº 491/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2002
... "A sociedade dominante pode tornar-se titular das acções ou quotas pertencentes aos sócios livres da sociedade dependente, se assim o ... sócios, "mediante uma contrapartida em dinheiro ou nas suas próprias quotas, acções ou obrigações, justificada por relatório elaborado por ...
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Acórdão nº 9630282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1996
I - Na elaboração da especificação da matéria já provada é admissível a remissão para artigos dos articulados, mas não também para documentos. II - As decisões judiciais devem compreender-se por si próprias, sem recurso a elementos externos. III - Se o credor recusar o pagamento de uma parte da prestação que o devedor lhe oferece, verifica-se a mora " solvendi ", e não a " accipiendi ", em relação
... II - As decisões judiciais devem compreender-se por si próprias, sem recurso a elementos externos. III - Se o credor recusar o pagamento ... prédio urbano, da responsabilidade de uma sociedade comercial por quotas, deve a locatária deduzir e reter na fonte 15% para o Imposto sobre o ... -
Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto de 2000
... , passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 3.º Receitas próprias" e financiamento privado 1 - Constituem receitas próprias dos partidos pol\xC3"íticos: a) As quotas e outras contribuições dos seus filiados; b) As contribuições de ...
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Constituição de Associação N.º 107/2004 de 15 de Janeiro
... ção todos os bens e direitos provenientes das suas receitas próprias ... 2) - Constituem fontes de receitas: ... a) - Contribuições rias dos associados e suas quotas; ... b) - Os lucros das organizações e promoções de festas; ... c) - ...
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Acórdão nº 084131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994
I - Sob pena de nulidade, a deliberação dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar nos termos legais, à pluralidade de votos, devendo os assuntos a deliberar constar da convocatória. II - Nada impede que a remuneração pela gerência de sociedade por quotas, seja constituida por uma parte certa e outra variável, podendo caber nesta as despesas de saúde do
... pena de nulidade, a deliberação dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar nos termos legais, à ... ção da sociedade tenha sido elaborada segundo as normas próprias da contabilidade, há que apreciar livremente a prova resultante do ... -
Acórdão nº 084131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso None)
I - Sob pena de nulidade, a deliberação dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar nos termos legais, à pluralidade de votos, devendo os assuntos a deliberar constar da convocatória. II - Nada impede que a remuneração pela gerência de sociedade por quotas, seja constituida por uma parte certa e outra variável, podendo caber nesta as despesas de saúde do
... pena de nulidade, a deliberação dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar nos termos legais, à ... ção da sociedade tenha sido elaborada segundo as normas próprias da contabilidade, há que apreciar livremente a prova resultante do ... - Acórdão nº 044122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1999
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Lei n.º 19/2003
... políticos compreendem as suas receitas próprias e outras ... provenientes de financiamento privado e de subvenções ... 1 — Constituem receitas próprias dos partidos polí- ... a) As quotas e outras contribuições dos seus ... b) As contribuições de ...
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Acórdão nº ACTC00001995 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - A revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes da Lei n. 2144, de 29 de Maio de 1969, Bases IX, ns. 1 e 3, e XI, n. 1, do Decreto Regulamentar n. 445/70, de 23 de Setembro, artigo 18, e do Decreto-Lei n. 249/73, de 17 de Maio, artigo 4, - as quais estabeleciam a obrigatoriedade de todos os "produtores agricolas" serem "socios contribuintes" das...