Quantia ilíquida

I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como...

I . Tendo o A., treinador de futebol, em atividade profissional iniciada posteriormente ao despedimento ilícito auferido ao serviço de clube de futebol estrangeiro o montante líquido global de €13.500,00 [não decorrendo dos factos provados se efetuou ou não descontos e/ou se a eles estava sujeito], este deverá ser descontado ao montante líquido que corresponda ao ilíquido de €83.802,67 a que...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Se, ao acolher a tese da desvinculação jurídica entre o trabalhador e o empregador em determinada data, o tribunal se baseou não só mas também na factualidade que provava a ruptura de facto do contrato de trabalho nessa data, invocada pelo empregador como fundamento da prescrição, e que, juntamente com a demais factualidade alegada pelo trabalhador e que se...

Não se pode remeter para a liquidação em execução de sentença a própria decisão sobre a existência de uma dívida, no caso, resultante de um eventual incumprimento de uma convenção coletiva.

I - Ao trabalhador, que reclama o pagamento de descanso compensatório, compete o ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho...

I - Em processo de acidente de viação, julgado no despacho saneador a legitimidade de um dos Réus, tendo tal despacho transitado em julgado, por não ser objecto de recurso, não pode a questão voltar a ser suscitada em recurso interposto da sentença final. II - Ao Tribunal da Relação, como tribunal de recurso, não cabe apreciar questões novas. III - Se o capital da indemnização já estiver...

I - Em processo de acidente de viação, julgado no despacho saneador a legitimidade de um dos Réus, tendo tal despacho transitado em julgado, por não ser objecto de recurso, não pode a questão voltar a ser suscitada em recurso interposto da sentença final. II - Ao Tribunal da Relação, como tribunal de recurso, não cabe apreciar questões novas. III - Se o capital da indemnização já estiver...

I - De acordo com as regras dos n.ºs 1 e 2, do art.º 574.º do CPC, se o exequente tinha fundamento para pôr em causa a afirmação da executada no art.º 6.º do seu articulado, ou seja, ter procedido à retenção dos valores que indica nos recibos, aplicando às taxas ali mencionadas, para efeitos de IRS, não lhe bastava dizer que “impugna[va] os documentos juntos pela executada na douta oposição à...

A aplicação da cláusula 45.ª do CCT celebrado entre a AES e o STAD e outro, publicado no BTE nº 38/2017 com PE no BTE nº 44/2017 e alterações posteriores designadamente a publicada no BTE nº 22/2020, com PE no BTE nº 30/2020, basta-se com a demonstração da mora do empregador superior a 60 dias após o vencimento do pagamento de alguma das prestações previstas no capítulo IX, respeitante à “Re

A aplicação da cláusula 45.ª do CCT celebrado entre a AES e o STAD e outro, publicado no BTE nº 38/2017 com PE no BTE nº 44/2017 e alterações posteriores designadamente a publicada no BTE nº 22/2020, com PE no BTE nº 30/2020, basta-se com a demonstração da mora do empregador superior a 60 dias após o vencimento do pagamento de alguma das prestações previstas no capítulo IX, respeitante à “Retribui

I - O art. 496.º, n.º 1, do CC, aceitando em termos gerais a tese da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, limitou-os àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. II - Dessa restrição pode concluir-se que o montante da indemnização deve ser proporcionado à gravidade dos dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático,...

I - Versando o pedido o pagamento de quantia certa, não pode considerar-se ilíquida a dívida em causa - pois a sua determinação não depende de prévia e controvertida avaliação - e o facto de o quantitativo do pedido inicial não ter sido acolhido, quanto à sua procedência, não significa que fosse ilidida a obrigação que o originou. II - Deve, pois, condenar-se o réu no pagamento dos juros de mora...

I - O ponto 1.1. do Anexo VIII do Acordo de Empresa da K..., SA, nos termos do qual os trabalhadores têm direito a um complemento de pensão de reforma concedido pela K..., SA, em que se refere «(…) 1.1 − O adicional suportado pela Empresa será igual à diferença entre (2.2 x A)% até ao limite de 80% do seu último vencimento mensal ilíquido à data da cessação da actividade profissional na empresa e

1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

I- Relativamente a sentenças proferidas no âmbito das ações declarativas que, no todo, ou em parte, condenem o réu numa obrigação ilíquida, a sua liquidação é feita através de incidente posterior, nos termos do artigo 358.º, n.º 2 do CPC. II- O incidente de liquidação tanto pode ser deduzido pelo autor nos termos do art. 359 do CPC, como pelo réu que manifeste interesse em apurar a sua dívida....

NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO JULGADO ANULATÓRIO

I. Tendo o trabalhador atingido os 70 anos de idade ou obtido a reforma, tais factos não possuem a virtualidade de, per se, fazerem extinguir o contrato de trabalho por caducidade. II. Com efeito, o contrato de trabalho converte-se em contrato de trabalho a termo resolutivo se o trabalhador, após a reforma ou ter completado 70 anos de idade, permanecer ao trabalho por mais 30 dias e caso as...

I – Não devem ser retirados da matéria de facto provada, por alegadamente genéricos/conclusivos, pontos em que se consignem realidades do mundo exterior, susceptíveis de serem apreendidas pelos sentidos, e compreensíveis para um normal declaratário, pois que compreendidas em expressões comummente utilizadas, conquanto extraídos de outros factos, parcelares, como seja da comparação da dimensão dos

I–Tendo as Declarações de Parte sido requeridas pelo Réu, estava o mesmo obrigado a dar cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 452.º do NCPC, dever esse que lhe foi relembrado pelo tribunal recorrido através do despacho de fls. 125 e 126 mas que a parte persistiu em não satisfazer, sendo certo que tal enumeração dos factos a que o demandado pretende ser ouvido não se confunde com os...

• Diário da República