Acórdão nº 0076012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART494 N1 B ART495 ART672 ART676 ART677 ART690 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6 ART29 N1 A. DL 394/87 DE 1987/12/31 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/03/13 IN BMJ N235 PAG343. ASS STJ DE 1963/02/01 IN DR IS DE 1963/02/21. AC RC DE 1989/06/13 IN CJ ANOXIV T3 PAG87.

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