Acórdão nº 9250398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342. CPC67 ART662 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/01/21 IN BMJ N303 PAG203.

Sumário: I - Versando o pedido o pagamento de quantia certa, não pode considerar-se ilíquida a dívida em causa - pois a sua determinação não depende de prévia e controvertida avaliação - e o facto de o quantitativo do pedido inicial não ter sido...

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