provincias ultramarinas
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Acórdão nº 362/06.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. A atribuição de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por feitos de um militar em teatro de guerra depende de a acção desenvolvida merecer as referidas qualificações de excepcionalidade e relevância, conforme decorre do artigo 4.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro. II. O mero averbamento de um louvor relativo ao cumprimento do serviço...
... e depois em Moçambique, prestando serviço nessas então províncias ultramarinas, se ter destacado dos seus restantes camaradas de armas, ... -
Acórdão nº 03622/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
I – Tendo a CGA indeferido implicitamente a pretensão do 8º A. para a atribuição de uma pensão de aposentação, a apresentação de novos requerimentos pelo respectivo Mandatário, já não implicam uma inovação na ordem jurídica, não estando aquele organismo obrigado a qualquer dever de decisão. II – Entendendo-se o último pedido, como um pedido novo, terá de ser considerado extemporâneo,...
... os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas requererem a pensão de aposentação desde que contassem 5 ... -
Acórdão nº 06193/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2010
... para compensação de aposentação dos ex-funcionários das províncias ultramarinas devem estar verificados à data em que os cargos foram ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
...O mencionado regime aplica-se igualmente às províncias ultramarinas, pelo que o tempo de serviço do seu pessoal que passe a ...
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Acórdão nº 05821/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012
Dos arts. 71º e 66º-2 do CPTA resulta o seguinte: a) Rejeição do modelo cassatório, porque há uma imposição legal para emitir certa decisão; b) O juiz deve se pronunciar (quase sempre?) sobre a pretensão material do interessado, seja no caso de omissão, seja no de indeferimento, seja no de recusa expressa de apreciação (afinal, o dever de decidir é um só, mas pode ser tripartido em dever de...
... de uma situação especial, a dos ex-funcionários das antigas províncias ultramarinas, por reunirem de facto condições para a aposentação e ... -
Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... alínea l) do número anterior atribuídos aos servidores das províncias ultramarinas, das autarquias locais ou das corporações administrativas; ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
...ão permanente, ou instalações comerciais ou industriais, nas províncias ultramarinas, serão tributadas em contribuição industrial em relação ...
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Acórdão nº 642/04.5TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
...ão igualmente isentos de penhora a) Os bens do Estado e das províncias ultramarinas, assim como das restantes pessoas morais quando afectados ou ...
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Acórdão nº 01126/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... em alguns documentos probatórios junto dos Serviços das ex-províncias ultramarinas de que cada um é oriundo, nunca obteve qualquer resposta ...
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Acórdão nº 642/04.5TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
...ão igualmente isentos de penhora a) Os bens do Estado e das províncias ultramarinas, assim como das restantes pessoas morais quando afectados ou ...
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Acórdão nº 01719/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2007
1. O objecto do processo de execução das sentenças define-se por referência ao dever de executar. 2. Em sede de execução de sentença, o exequente é admitido a deduzir o pedido de anulação dos actos administrativos supervenientes que configurem uma recusa disfarçada de executar, assim defraudando o resultado material da anulação judicialmente decretada - cfr. artºs. 179º nº 2 e 167º nº 1 CPTA.
... de agente ou funcionário da administração pública das ex-províncias ultramarinas; 2. prestação de, pelo menos, 5 anos de serviço; 3. ... -
Decreto n.º 45893, de 28 de Agosto de 1964
... médicas nos comandos navais e de defesas marítimas das províncias ultramarinas; Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo ...
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Acórdão nº 048399 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002
I - Destinando-se o subsídio de desemprego a compensar a situação de perda da remuneração do trabalho, por facto não imputável ao trabalhador nem compreendido nas outras causas de cessação do vínculo laboral, não se compreenderia a sua subvenção com a referida prestação, seja no caso do destinatário se encontrar numa situação de emprego efectivo, em que recebe o respectivo salário, seja no caso...
... momento em que se extinguiu a administração pública das ex-províncias ultramarinas, uma pensão de aposentação derivada do facto de os alguns ... -
Acórdão nº 07034/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005
1 - O art. 690.º n.º1 do CPC impõe ao recorrente dois ónus: o ónus de alegar e o ónus de concluir, incluindo este, quando o recurso verse sobre matéria de direito, o ónus de indicar as especificações a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do mesmo normativo. 2 - É na peça processual chamada de "alegação" de recurso que o recorrente tem de indicar as razões pelas quais discorda da decisão...
... terem sido funcionários da Administração Portuguesa nas ex-províncias ultramarinas e terem prestado mais de cinco anos de serviço e efectuado ... -
Acórdão nº 00147/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. O disposto na alínea b) artigo 60º do Decreto-Lei 220/2006, de 03.11 impedia a acumulação de uma pensão com o subsídio de desemprego; não impedia a atribuição do subsídio de desemprego. O que são realidades de facto e jurídicas distintas. O acto que concedeu ao autor o subsídio de desemprego a ser inválido, apenas o seria na vertente em que definiu o direito a acumular a pensão que já era...
... aos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas. Ora, quanto a estas pensões a nossa jurisprudência há ... -
Portaria n.º 21999, de 13 de Maio de 1966
... vigente, no que se refere a: 1) Ausência para o estrangeiro e províncias ultramarinas; 2) Embarque em navios ou aeronaves portuguesas que escalem ...
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Portaria n.º 536/79, de 12 de Outubro de 1979
...3.º São eliminadas as expressões 'províncias ultramarinas', no artigo 97.º, 'nas províncias ultramarinas' e 'ou nas ...
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Decreto-Lei n.º 424/79, de 24 de Outubro de 1979
...províncias ultramarinas portuguesas em África, assegurando-lhes a integração no ...
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Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969
... todo o serviço prestado ao Estado, na metrópole ou nas províncias ultramarinas, aos seus serviços autónomos e às autarquias locais, ainda ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a seguinte redacção: “Os funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... a seguinte redacção: “Os funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
...ão da pensão de aposentação aos funcionários das ex-províncias ultramarinas e ordenar a prática do acto administrativo correspondente. ...
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Açores: território ultramarino?
Embora num contexto desprevenido se possa dizer que as ilhas, por estarem no alto mar, são ultramarinas, já num contexto próprio das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, no contexto da História de Portugal, enfim, no contexto próprio que é o político, fortemente político, mas também social e cultural, não é possível afirmar que as ilhas foram território ultramarino – mais ainda quando este...
... se possa dizer que as ilhas, por estarem no alto mar, são ultramarinas, já num contexto próprio das regiões autónomas dos Açores e da ...Províncias Ultramarinas» que poderiam «ser governadas por leis especiais segundo ... -
Introdução
... enquanto espaço próprio do país, e não regiões insulares ultramarinas como à altura existiam, designadamente S. Tomé e Príncipe, Cabo Verde, ... ir à Índia, Brasil, Guiné e Ilhas, nem a quaisquer outras províncias ou ilhas das minhas conquistas e senhorios, assim descobertas como por ...
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Acórdão nº 00060/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005
1 - A execução de sentença anulatoria de acto administrativo consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos actos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada, de modo a restabelecer a situação que o interessado tinha à data do acto ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria se o acto...
... "Os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem ...