provincias ultramarinas
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2009
... ão da pensão de aposentação aos funcionários das ex-províncias ultramarinas e ordenar a prática do acto administrativo correspondente ...
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Acórdão nº 165/98 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1998
... os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias" ultramarinas possuam a nacionalidade portuguesa para lhes poder ser atribu\xC3" ...
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Acórdão nº 01081/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... ários ou agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas; - que os mesmos tenham efectuado descontos para efeitos ...
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A Carta Constitucional de 1826
... Adicional de 1852 é inserido um conjunto de regras para as províncias ultramarinas (195): podem ser governadas por leis especiais consoante a ...
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Acórdão nº 0609/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - Os cidadãos portugueses e os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal que se incapacitaram no decurso de operações militares ocorridas nos antigos territórios ultramarinos têm direito ao regime instituído pelo DL 43/76, nele se incluindo os que adquiriam essa deficiência no domínio do DL 210/73, desde que tivessem sido considerados DFA ao abrigo de qualquer um desses diplomas. II -...
... de reforma e de invalidez aos ex-combatentes naturais das ex-províncias ultramarinas que, tendo adquirido alguma deficiência ou grau de ... -
Portaria n.º 18938, de 04 de Janeiro de 1962
... aspirantes da reserva M nomeados para prestarem serviço nas províncias ultramarinas em comissão de duração superior a um ano, desde que tenham ...
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Acórdão nº 308/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1998
... os funcionários e agentes da Administração Pública das ex-províncias ultramarias possuam a nacionalidade portuguesa para lhes poder ser ... ultramarinas para efeitos de os mesmos poderem desfrutar do direito de requerer a ...
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Acórdão nº 309/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1998
... os funcionários e agentes da Administração Pública das ex-províncias ultramarias possuam a nacionalidade portuguesa para lhes poder ser ... ultramarinas para efeitos de os mesmos poderem desfrutar do direito de requerer a ...
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Portaria n.º 20062, de 07 de Setembro de 1963
... a oficial da reserva N que sejam mandados prestar serviço nas províncias ultramarinas em comissão de duração não inferior a um ano serão ...
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Portaria n.º 21102, de 11 de Fevereiro de 1965
... províncias ultramarinas sobre assistência médica, tratamentos e medicamentos ...
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Despacho normativo n.º 105/77, de 30 de Abril de 1977
... /70, de 18 de Junho, a qual era a de manter ao serviço nas ex-províncias ultramarinas os funcionários naquelas condições, enquanto se não ...
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Portaria n.º 18874, de 12 de Dezembro de 1961
... ou mergulhadores para os serviços solicitados; nas províncias ultramarinas esta competência é dos respectivos comandos navais ou ...
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Acórdão n.º 72/2002, de 14 de Março de 2002
... os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias" ultramarinas possuam a nacionalidade portuguesa para lhes poder ser atribu\xC3" ...
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Acórdão n.º 366/2006, de 17 de Agosto de 2006
... 1 - Se o aposentado, quer pelas provncias ultramarinas, quer pela Caixa, tiver direito de inscrio nesta ltima pelo novo cargo que ...
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Decreto-Lei n.º 237/82, de 19 de Junho de 1982
... avultou o regresso de bastantes cidadãos oriundos das antigas províncias ultramarinas ... Assim, logo no n.º 4 do artigo 1.º do citado ...
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Decreto n.º 42983, de 21 de Maio de 1960
... de 10000$00; c) Nos navios em serviço nas ilhas adjacentes, províncias ultramarinas e estrangeiro, até à importância dos duodécimos das suas ...
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Portaria n.º 681/70, de 31 de Dezembro de 1970
... , sem prejuízo do que estiver especialmente estabelecido nas províncias ultramarinas sobre o assunto ... Art. 2.º - 1. As receitas para o Fundo ...
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Decreto Regulamentar n.º 74/2007, de 02 de Julho de 2007
... relacionados com acidentes e ou doenças ocorridas nas ex-províncias ultramarinas ... 3 - A Direcçáo de Justiça e Disciplina compreende: ...
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Lei n.º 8/71, de 09 de Dezembro de 1971
... ções programadas, designadamente às ilhas adjacentes, às províncias ultramarinas e aos núcleos portugueses no estrangeiro ... BASE XI 1. A ...
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Despacho normativo n.º 109/77, de 10 de Maio de 1977
... extraordinária, que eram suportados pelos orçamentos das ex-províncias ultramarinas, passaram a sê-lo pelo Orçamento Geral do Estado ...
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Acórdão nº 06637/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2010
... Contudo, o direito dos antigos funcionários das ex-províncias ultramarinas poderem requerer a aposentação, desde que possuíssem pelo ...
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Acórdão nº 11034/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes das províncias ultramarinas, no âmbito da legislação invocada ... Cumpre decidir ...
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Acórdão nº 03168/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
... Na verdade, o direito dos antigos funcionários das ex-províncias ultramarinas poderem requerer a aposentação, desde que possuíssem pelo ...
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Acórdão nº 03168/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... Na verdade, o direito dos antigos funcionários das ex-províncias ultramarinas poderem requerer a aposentação, desde que possuíssem pelo ...
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Acórdão nº 00364/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... ários e agentes da Administração Pública das antigas províncias ultramarinas que tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço e ...