procuração com poderes gerais
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Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...
... -se o Ilustre mandatário munido com procuração com poderes forenses gerais e especiais para ... -
Acórdão nº 4363/04.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017
I - O regime de tutela dos terceiros de boa fé, resultante do art. 291.º do CC, aplica-se às hipóteses em que o interveniente num negócio substantivamente inválido pretende a respectiva invalidação, mas se vê confrontado com terceiros (não intervenientes nesse negócio) que adquiriram, de boa fé e a título oneroso, direitos sobre os bens (imóveis ou móveis sujeitos a registo) cuja subsistência...
... e o alcance do acto praticado, a procuração que outorgou em 21 de Maio de 1998 no 2º ... do R., através da qual lhe concedeu poderes para vender, por qualquer preço e condições, ... H- Face aos princípios gerais do C.C. podemos concluir que a presunção ... -
Acórdão nº 00434/18.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1 - Os Tribunais não estão sujeitos à interpretação que as partes fazem/façam da lei e do direito que entendam convocar para efeitos de sustentação do seu pedido de tutela jurisdicional, sendo caso disso quando a Recorrente invoca a ocorrência de “nulidade” em face da não notificação para audiência prévia da sua mandatária constituída face à interpretação que tira da alínea l) do n.º 2
... Em 20/02/2018 a A. juntou aos autos procuração forense em que constitui a signatária como sua ... é mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja ... -
Acórdão nº 0745/15.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Embora seja admissível que, em sede de recurso, o ataque à sentença se faça pela mera repetição da posição assumida na petição inicial e que não logrou vencimento em 1.ª instância, essa postura do recorrente não deixará de repercutir-se no nível de fundamentação exigido ao tribunal ad quem, que, caso concorde com a sentença, pode limitar-se a remeter para esta. II - Sendo a dívida em cobranç
... constituído, de que juntou então procuração conferindo-lhe «os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitido, incluindo os de ... -
Acórdão nº 1936/15.0T8VFX-V. L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1.–A pretensão formulada pelo requerente, representado por mandatária judicial, com vista ao reconhecimento dos vícios que aponta e consequente retificação ao registo comercial, só podia ser apresentada perante a entidade competente, a Conservatória do Registo Comercial, por qualquer das vias previstas no art. 45.º do Cód. do Registo Comercial (CRC), a saber, pessoalmente, pelo correio ou por via
... 5, não consta procuração firmada pelos sócios alegadamente representados ... de substabelecer, confere os mais amplos poderes gerais forenses em Direito permitidos”. Tal ... -
Acórdão nº 00481/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I) – No âmbito do apoio judiciário o patrono nomeado tem apenas poderes gerais forenses. II) – Pode a parte recusar ratificar desistência do pedido apresentada por patrono sem poderes para tanto, mesmo que antes essa tenha correspondido à sua vontade; fora dos casos em que o Direito dita de outro modo [como no paradigma do negócio jurídico], não existe um princípio geral de proibição...
... representação, quer haja ou não procuração" constante de instrumento, o qual só é indispens\xC3" ... ém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos ... Conforme se afirma ... lhe atribuiu, apenas, poderes forenses gerais e que, sem lhe ter sido outorgada procuração ... -
Acórdão nº 7/06.4TBSSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... em questão, era um representante com poderes" para actuar em nome da Executada; j) Não é exig\xC3" ... , que se traduz na concessão de uma procuração a favor de ARTUR …., ao abrigo do disposto no ... atribuídos ao “procurador” amplos ou gerais poderes de gestão e de representação da ...
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Regulamento n.º 78/2018
... apenas pode aprovar atos administrativos gerais e novos diplomas regulamentares com mera ... ável e competindo-lhe ainda exercer os poderes inerentes a esse ato de delegação. 2 - Salvo o ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Acórdão nº 1041/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. No processo de impugnação judicial, as alegações previstas no artigo 120.º do CPPT destinam-se simultaneamente à discussão da matéria de facto de direito. II. Tendo havido junção ao processo de documentos e informações oficiais com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos e do PAT), que podem ser relevantes para a decisão final, impõe-se que se conceda às partes a possibilidade
... ária e devia ser apresentada nos prazos gerais do artigo 70° n° 1 do CPPT e a impugnação ... no seguinte quadro conclusivo: A) A procuração forense, enquanto instrumento que concretiza o ... pode representar o mandante por ter poderes para tal, não obedecendo contudo a quaisquer ... -
Acórdão nº 111/13.2TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I. Extingue-se por morte do subscritor a procuração geral ou típica através da qual são conferidos ao procurador poderes de representação para a venda de imóveis. II. É ineficaz relativamente aos sucessores do subscritor da procuração a venda de imóveis deste outorgada pelo procurador depois da morte do dominus (art. 268º, nº 1, do CC). III. O art. 679º do CPC exclui da aplicação subsidiária...
... foi casada com BB, ao abrigo de uma procuração por este subscrita, procedeu à alienação de ... sua esposa, FF (…) a quem concede os poderes para em nome do mandante vender, contrair ... ão com atribuição à procuradora poderes gerais e cujo texto não reflecte qualquer interesse ... -
Acórdão nº 425/07.0PBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I -É uniforme o entendimento de que, após o estabelecimento da respectiva moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta resultante de cúmulo jurídico deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e prevenção. Porém, nem por isso dirá que estamos em face de uma hipótese normal de determinação da medida da pena uma vez que a lei fornece ao...
... profissão e por causa dela, juntou Procuração Forense com Poderes Gerais e Especiais, nos autos ... -
Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2022
I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...
... Q) Quanto às Regras Gerais de Interpretação da NC, importa para o presente ... ao procedimento inspectivo uma procuração com poderes forenses gerais a favor de advogado, ... -
Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...
... Sem prescindir, Q) Quanto às Regras Gerais de Interpretação da NC, importa para o presente ... ao procedimento inspectivo uma procuração com poderes forenses gerais a favor de advogado, ... -
Acórdão nº 00187/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
I - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - No âmbito do procedimento inspetivo, a AT deve observar os princípios do inquisitório e da verdade material...
... ao procedimento inspectivo uma procuração com poderes forenses gerais a favor de advogados, ... -
Acórdão nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...
... CC (1.º R.), advogado, e DD - Seguros Gerais, S.A. (2.ª R.), a pedir a condenação a 2.ª R ... 1.º Réu e emitiram a seu favor uma procuração com poderes forenses gerais, incluindo os de ... -
Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.
... ao procedimento de liquidação uma procuração com poderes forenses gerais a favor de advogado, ... -
Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...
... , em nome da Autora, sem os necessários poderes de representação; b)Sejam os Réus condenados ... que o 6.º R., em uso abusivo de uma procuração que a A. lhe havia outorgado para outro efeito, ... , o mandato representativo com poderes gerais foi conferido por Procuração de 21.04.2000, ... -
Acórdão nº 652/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2011
... ário, mesmo que munido apenas com procuração forense com poderes gerais ... IV - O não ...
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Acórdão nº 473/21 de Tribunal Constitucional, 24 de Junho de 2021
... - procuração emitida pelo PS, representado por António Luís ... poderes gerais de representação a José Luís Pereira ...
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Acórdão nº 2532/22.0T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
I– Para efeitos do disposto no artigo 265º, nº 3 do Código Civil, uma procuração não é irrevogável apenas porque nela se diz que é também passada no interesse do mandatário e por isso não pode ser revogada sem o acordo deste. II–Só se pode considerar que uma procuração foi conferida no interesse também do mandatário, e que por isso não pode ser revogada sem o acordo do interessado, salvo...
... tanto, alegaram, em síntese, a falta de poderes" de representação dos sócios, ora AA., de AP., \xC3" ... , dada a revogação anterior de procuração emitida a seu favor ... Concluem, assim, pela ... de substabelecer, conferiu amplos poderes, gerais e ilimitados, para ceder as quotas de ele ... -
Acórdão nº 479/14.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023
A Fazenda Pública não logrou provar que, para além de deter a qualidade de administrador de direito da executada originária, o Oponente também exercia de facto a administração, praticando os actos próprios e típicos inerentes a esse exercício no ano aqui em causa e, como tal, não poderá ter lugar a respectiva responsabilização a título subsidiário pelo pagamento das dívidas exequendas ao abrigo...
... - o Oponente subscreveu uma procuração forense, datada de 31/10/2012, em representação ... ção forense com a atribuição de poderes gerais a advogado, o que a torna irrelevante para ... -
Acórdão nº 1705/08.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A competência internacional dos tribunais portugueses deve ser aferida em função do pedido e causa de pedir invocados pelo autor, importando, no entanto, distinguir, para a delimitação da causa de pedir, a indicação do título (facto jurídico) em que se baseia o direito do autor (art. 498.º, n.º 4, do CPC) do alcance jurídico do título indicado (art. 664.º do CPC). II - Por isso, fundando os
... ção, vieram a saber que, por procuração notarial outorgada no dia 12 de outubro de 1993, ... ém, tinham sido conferidos à requerida" poderes para administrar, vender ou arrendar imóveis ... que " o mandato forma-se nos termos gerais dos contratos mediante a proposta do mandante e a ... -
Acórdão nº 89/07.1TBMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... o seu advogado a quem foi conferida procuração com meros poderes forenses gerais, a transacção ...
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Acórdão nº 09P0151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - De acordo com o disposto no art. 164.º, n.º 1, do EMJ, só pode reclamar ou recorrer quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação da deliberação ou da decisão. II - A realização de qualquer um deste tipo de actos - deliberação ou decisão - inscreve-se no âmbito dos poderes de gestão do CSM, com fundamento directo e imediato em razões de interesse público, que se...
... audiência de julgamento, revogar a Procuração Forense com poderes gerais e especiais conferida ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 3.º Poderes dos tribunais administrativos 1 - No respeito ... Secção I ... Disposições gerais ... Artigo 13.º ... Conhecimento da ... ção da petição inicial, da procuração forense com os poderes necessários e suficientes ...