procuração com poderes gerais

2696 resultados para procuração com poderes gerais

  • Acórdão nº 4477/2000.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2010
    ... -A clausula de irrevogabilidade numa procuração tem que exprimir uma regulação de interesses ... mandante é devedor; II-Sendo concedidos poderes a representante para vender a si próprio ou a ... gerais para vender imóveis ficou subordinado ao ...
  • Acórdão nº 01083/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...

    ... A., tendo exibido a correspondente procuração ... Mais refere que, na sequência do ... a sua esposa não lhe conferia poderes para, em nome desta, confessar qualquer dívida ... na Rua ( ... ), em ( ... ), a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer ...
  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ... se declare nula e de nenhum efeito a procuração" a que se reportam os autos, com as legais consequ\xC3" ... e em representação da autora, no uso de poderes conferidos por procuração [toda ela escrita à ... é uma indemnização calculada nos termos gerais (vd. arts 898 e 564/1 do CC), onde serão ...
  • Acórdão nº 01406/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-O representante do agrupamento vencedor apresenta-se, para todos os efeitos legais, como o representante comum do Agrupamento constituído pelas Contrainteressadas, uma vez que ao mesmo foram conferidos poderes de representação e vinculação de ambos os membros que integram o agrupamento vencedor; I.1-e, encontrando-se a proposta das Contrainteressadas assinada por todos os membros do Agrupamento,

    ... ção nele tiver expressamente delegado poderes específicos para o acto e no segundo caso ... " ... ao seu aludido administrador poderes gerais para representar a sociedade em procedimentos de ... do Agrupamento podia outorgar uma procuração a si próprio; (iii) saber se os documentos ...
  • Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...

    ... , em Outubro de 2010, revogaram a procuração que lhe haviam outorgado e rescindiram o contrato ... seu procurador DD a quem conferiam poderes para dar de arrendamento nos termos e condições ... o respectivo ónus da prova nos termos gerais do artº 342º-nº1 do Código Civil, não se ...
  • Acórdão nº 188/20.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, als. c) e e) do CPC, se decide a causa em termos inteligíveis e sem incorrer em contradição, e segundo os termos do pedido formulado na petição inicial, sem conhecer ou decidir para além do pedido. II. Havendo procuração devidamente outorgada pela sócia gerente ao representante da sociedade concedendo-lhe...

    ... sentido da declaração contida da procuração apresentada no procedimento e, concretamente to ao âmbito ou extensão dos poderes representativos que atribuiu ao procurador que ... primeira são atribuídos tão-só poderes gerais de representação para os atos previstos na ...
  • Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...

    ... FF, com a menção “por procuração”; para pagamento daquela quantia, a R ... jamais conferiram ao seu mandatário poderes" para transigir; ora, o Banco 1º R. aceitou o dep\xC3" ... f) - Verifica-se pois que, sendo em termos gerais admissível a Revista, aos recorrentes estaria ...
  • Acórdão nº 5605/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – Se, não obstante a actuação dos Réus consubstanciar violação dos deveres de procurador, não gerou a mesma para os Autores o prejuízo que estes invocam, correspondente à diferença entre o valor recebido e constante do contrato promessa que celebraram e o valor da venda concretizada, não assiste aos Autores direito a, por essa via, serem indemnizados. II. O instituto do enriquecimento...

    ... Que ulteriormente emitiram uma procuração a favor do 1º Réu, o qual, depois de lhes ter ... revelia, substabeleceu na segunda Ré os poderes que os mesmos lhe haviam conferido através de ... esquecer da aplicação dos princípios gerais da imediação, da oralidade, da concentração e ...
  • Acórdão nº 357/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
    ... notificação ao mandatário com poderes substabelecidos do acórdão que conheceu do ... C ... 7 — A procuração forense do Dr. B. (fls. 292 dos autos) indica ... Arcos de Valdevez, a quem conferiu poderes gerais forenses, e que foi junta aos autos com a ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... autónomos aplicam-se as regras gerais previstas para as atividades de intermediação ... , sem prejuízo do exercício dos poderes de intervenção previstos nos termos do ... Artigo 23.º Procuração 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... aplicam-se as regras gerais previstas para as atividades ... de ... do exercício dos poderes de intervenção previstos nos ... termos do ... cialidade ... Artigo 23.º ... Procuração ... 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 164/05.7TBVLF.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – Não é possível proceder à reapreciação da matéria de facto se as Recorrentes se limitam a apresentar a sua discordância do Tribunal quanto à credibilidade conferida a determinada testemunha em detrimento de outra. II - Quando a sentença proferida já foi anulada em anterior recurso, que determinou a anulação parcial do julgamento para ampliação da base instrutória, em novo recurso da...

    ... conferido ao co-Réu não comportava poderes para a dita compra e venda, mas apenas para ... ão contratual do Réu I… (mandato, procuração, representação sem poderes) ... Por outro lado, e em termos gerais, pode dizer-se que contendo a sentença vários ...
  • Acórdão nº 750/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I - Encontrando-se a mandatária munida de procuração assinada com data anterior à da intervenção judicial, não se verifica qualquer falta de mandato, mas sim falta de comprovação da existência do mandato, sanada com a respectiva junção da procuração aos autos. II - As partes têm o direito de dispor da relação jurídica substancial, sendo a auto-composição da lide um acto de licitude indiscutível,

    ... Santiago, advogada, sem que juntasse procuração que lhe conferisse amplos e gerais poderes ...
  • Acórdão nº 2749/16.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. Em transação outorgada no âmbito de um processo judicial podem intervir não apenas as partes nessa ação, como ainda terceiros; o seu teor pode incidir não apenas sobre o objeto dessa ação, como abarcar também outros litígios. II. Para que um advogado presente na audiência final, no âmbito da qual foi outorgada a transação, pudesse intervir em representação de outra pessoa era necessário que...

    ... transação na sua totalidade, uma procuração a favor do Exmº mandatário que também ... (…), a quem concede os mais amplos poderes forenses incluindo os de receber custas de parte ... resultarem do respetivo texto, nos termos gerais aplicáveis às declarações negociais. É pelo ...
  • Acórdão nº 3798/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - A procuração é um acto unilateral pelo qual a parte confere poderes de representação, sendo meio de prova da relação jurídica de mandato forense, e já não dos factos em disputa no processo. II - Quanto a estes, a (prova da) sua falsidade acarreta, tão só, a sua desconsideração e exclusão como meio de prova (com os inerentes reflexos que isso terá quanto à procedência ou improcedência da acçã

    ... as assinaturas apostas na procuração de fls 26, estava a impugnar a autoria de tais ... o reconhecimento é pessoal e os poderes forenses gerais a ele conferidos não incluírem ...
  • Acórdão nº 079445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso NULL)

    I - A citação dos representantes legais das pessoas colectivas ou das sociedades deve ser feita na propria pessoa do citando, so podendo se-lo noutra pessoa quando a lei expressamente o permita, ou quando haja mandatario com poderes especiais conferidos por procuração passada ha menos de 4 anos (artigos 228-A, n. 2 e 234, n. 3, ambos do Codigo de Processo Civil). II - Não confere poderes...

    ... o permita, ou quando haja mandatario com poderes especiais conferidos por procuração passada ha ... divida, a procuração que outorga poderes gerais de administração e, "ad juditio", para ...
  • Acórdão nº 2551/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...

    ... Em 26.10.2018 foi junta procuração datada de 24.10.2018, em nome da R, representada pelo citado A. R. a conceder poderes forenses ... Nestes termos, em 29.10.2018 ... e C. T., concedendo-lhe poderes forenses gerais e ainda os especiais para em nome da mandante ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... ão da matéria de facto e se ampliasse os poderes da Relação, a pretexto dos erros de julgamento ... como o Réu Manuel tivesse outorgado procuração a esses seus filhos Jorge e/ou Hugo para ... Avançando um pouco mais, são requisitos gerais de procedência da ação de impugnação ...
  • Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

    ... procuradora da autora, CC, no limite dos poderes que lhe foram conferidos em procuração, tendo ... ), de cláusulas contratuais particulares e gerais constantes de um e de outro contrato, de ...
  • Acórdão nº 577/10.2TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1- A emissão de uma procuração forense com poderes especiais, se, na sua aparência, leva a crer na atribuição de poderes suficientes, não significa um cheque em branco passado ao mandatário, cabendo a este aquilatar se, dentro dos poderes que lhe foram conferidos cabem ainda os atos de gestão que está a praticar. 2- Não estando o mesmo certo disso, e tendo do facto dado conhecimento aos demais

    ... ção que intervinha na mesma apenas com poderes forenses gerais ... D- Ou seja, apesar de pelos ... , conforme resulta do teor da procuração junta a fls. 31 e 32, o seu Mandatário ressalvou ...
  • Acórdão nº 735/15.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1.–A procuração é o acto pelo qual alguém confere a outrem, voluntariamente, poderes de representativos. 2.–Não viola qualquer obrigação legalmente imposta à ré quando esta entrega a terceiro, uma carta registada com aviso de recepção, na modalidade de entrega exclusiva ao destinatário, quando esse terceiro apresenta procuração com poderes conferidos pelo destinatário da carta para...

    ... …., sem  que  esta  tivesse poderes" conferidos por Maria ... para receber correspond\xC3" ... a pessoa que tinha apresentado procuração para esse efeito, procuração em que a ... ões (artºs 262º e ss do CC), são normas gerais e abstractas, com aplicação supletiva; 2.2.-as ...
  • Acórdão nº 3294/11.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio urbano por quem não podia dispor dele, isto é, nem da sua totalidade, nem de quota ideal dele, por nomeadamente não ser seu proprietário, nem seu comproprietário, mas apenas e tão só titular do direito a metade ideal do património comum por partilhar que o dito imóvel integra (artºs. 280º, n.º 1, 688º, n.º 1, al. a) e n.º 2,

    ... procuração falsa com o termo de autenticação elaborado ... tinha procuração que lhe conferisse os poderes a que se arrogou ... 7ª - Sendo nula ou ... válvula de segurança, uma das cláusulas gerais com que o legislador pode obtemperar à ...
  • Acórdão nº 2637/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – De acordo com o princípio do dispositivo, são as próprias partes que definem o âmbito do que ao tribunal cumpre conhecer, sendo elas que dispõem do processo, já que, pelo pedido e pela defesa, circunscrevem o thema decidendum, não cabendo ao juiz saber se, porventura, à situação das partes conviria melhor outra providência que não a solicitada, ou se esta poderia fundar-se noutra

    ... de direito material, alegando que a procuração foi outorgada no interesse da segunda Ré como ... Processo Civil – Conceito e princípios gerais à luz do novo código”, 3.ª ed., págs ... subjacente a intenção de reforçar os poderes da Relação, com o objectivo primordial de ...
  • Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    I – Invocar-se que a procuração e o substabelecimento possibilitam a realização do negócio consigo mesmo e permitem que o réu cause grave prejuízo aos autores, e que daí resulta tornar-se abusivo o exercício do direito do réu de utilizar o substabelecimento é, no fundo, não reconhecer a existência legal do contrato consigo mesmo, o qual, apesar de em princípio ser proibido, se encontra...

    ... e CC, pedindo a anulação da procuração outorgada pela A. e pelo seu marido no Segundo ... promessa por si assinado, investido dos poderes que lhe foram atribuídos pelo dito ... em juízo usando de todos os poderes gerais forenses em direito permitidos os quais deverão ...
  • Acórdão nº 1734/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    O representado pode conferir poderes ao procurador de constituir mandato judicial desde que o explicite na procuração.

    ... a artigo 40 a 52 do CPC, a parte da procuração junta a fls. 54 a 57 e o substabelecimento de ... , de ter a qualidade de advogado - os seus poderes sempre que o mandato não tenha sido celebrado ... a favor do ZIAD a conceder-lhe poderes gerais de administração civil; 6- De resto, o mandante ...

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