procuração com poderes gerais

2696 resultados para procuração com poderes gerais

  • Acórdão nº 283/08.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    I- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da...

    ... 3) Deste modo, os réus outorgaram procuração forense em que constituem o autor seu , com poderes forenses gerais e especiais para transigir, dar e ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... , pois, por inverificação dos requisitos gerais de recorribilidade, a revista excepcional ... 4 - O autor, por procuração forense subscrita a favor do 1º réu, datada e ... , ter renunciado expressamente a todos os poderes a si conferidos pelo autor (art. 16º da ...
  • Acórdão nº 02A3426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
    ... ções, Lda." o Senhor C conferindo-lhe os poderes necessários para sempre conjuntamente com um ... poderes para proceder à outorga de procuração como deliberado." 2. Por sentença de 20.04.01 ... social, passaram procuração com poderes gerais. Ou seja: constando, quer a destituição do ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    ... âmbito no que respeita aos requisitos gerais na naturalização, à naturalização ... de ... -se representar pelo outro, mediante procuração lavrada por documento ... particular, assinado ... 2 — A procuração com poderes especiais para fins de atribuição, aquisição ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... O Estado, no uso de poderes que são seus, tem o direito e o dever de regular ... os tribunais administrativos nos termos gerais de direito ... Artigo 6.º (Correspondência e ... , no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com a inscrição em ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Obras públicas 1 - Para os efeitos ... , do que aprovou a minuta e conferiu poderes ao representante; b) A identificação do ... és de quem se apresente munido de procuração ou credencial que contenha poderes expressos e ...
  • Acórdão nº 1052/16.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I – O incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. II - O dever de defender diligentemente os interesses e objectivos visados pelo mandante não incluiu, porém, a obrigação de obter o ganho da causa, caracterizando-se a sua prestação como obrigação...

    ... outorgou procuração forense a favor do Ex. Sr. Dr. BB, conferindo-lhe os poderes gerais de direito, incluindo os de substabelecer ...
  • Acórdão nº 03A314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I - Seja como negócio unilateral ou integrado no contrato de mandato, a procuração é uma declaração receptícia cujos destinatários, segundo a orientação clássica, são os terceiros com quem o representante contrata em nome do representado, devendo ser interpretada de acordo com as regras contidas nos Art 236 - 238 do C.C. II - Quem tem poderes para vender determinado prédio "pelo preço e condiçõ

    ... a Ré, representada por C, munido de procuração que lhe foi conferida em 17/4/97 pela Ré e se ... outorgada a favor do C, não lhe conferia poderes para celebrar qualquer contrato-promessa de ...
  • Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de Outubro de 1989
    ... pode ser pedido por mandatário com procuração bastante, por quem tenha poderes de ... por mandatário com poderes forenses gerais ... Artigo 34.º [ ... ] 1 - O registo do início, ...
  • Acórdão nº 02A3666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 00339/11.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012

    I. Para que a falta de notificação de despacho judicial à parte no processo em que foi proferido, constitua uma nulidade processual, é necessário que a omissão de notificação tenha efectivamente acontecido e que possa influir no exame ou na decisão da causa; II. A notificação de mandatário judicial poderá ser feita através de carta registada, dirigida para o seu escritório, presumindo-se feita no

    ... , só os mandatários; 12- Sem procuração com poderes especiais, apenas forenses gerais, e ...
  • Decreto-Lei n.º 31/93, de 12 de Fevereiro de 1993
    ... , hierárquico ou contencioso, exigem procuração expressa, salvo se subscritos por mandatário com poderes forenses gerais ou pelo advogado ou solicitador ...
  • Acórdão n.º 357/2008, de 11 de Agosto de 2008
    ... notificaçáo ao mandatário com poderes substabelecidos do acórdáo que conheceu do ... Arcos de Valdevez, a quem conferiu poderes gerais forenses, e que foi junta aos autos com a ...
  • Acórdão nº 12903/17.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I - Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...

    ... 2015 todos os Recorridos outorgaram procuração forense à ora Recorrente para esta lhes ... de 17 de Março de 2015, conferindo-lhe poderes gerais e especiais a fim de os representar a ...
  • Acórdão nº 04B2664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I. A nova redacção dada ao nº 2 do artº 50º do CPC pela reforma de 67, veio substituir a locução final desse nº1 (que vinha já da reforma de 39) - "sempre que sejam o instrumento de constituição de qualquer obrigação" - pela expressão "sempre que provem a constituição de uma obrigação". II. Tal estatuição vem acolhida no artigo 46º, alínea b) (reforma de 95), que não já não no artigo 50º,...

    ... Civil (mandato sem poderes de representação e consequente nulidade de ... Não basta que na procuração se estabeleçam montantes pecuniários máximos ... ária), neste se incluindo as cláusulas gerais comummente aplicáveis e exigidas (na ...
  • Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 19 de Julho
    ... que julgar necessário e mediante procuração com os necessários poderes ... SÉTIMO - As embleias gerais serão convocadas por meio de cartas registadas, ...
  • Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 25 de Julho
    ... que julgar necessário e mediante procuração com os necessários poderes ... SETIMO. - As embleias gerais serão convocadas por meio de carta registada, ...
  • Acórdão nº 0041812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

    - No mandato representativo (com procuração escrita) o complexo de poderes outorgados ao mandatário tem que constar da procuração: se o mandato é geral, a procuração tem de conter poderes gerais; se o mandato é especial, incidindo sobre certo tipo ou tipos de actos ou de negócios, a procuração deve individualizá-los; se o mandato é especialissimo, a procuração sê-lo-à também, com individualização

    ... : - No mandato representativo (com procuração escrita) o complexo de poderes outorgados ao ... , a procuração tem de conter poderes gerais; se o mandato é especial, incidindo sobre certo ...
  • Acórdão nº 0041812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991

    - No mandato representativo (com procuração escrita) o complexo de poderes outorgados ao mandatário tem que constar da procuração: se o mandato é geral, a procuração tem de conter poderes gerais; se o mandato é especial, incidindo sobre certo tipo ou tipos de actos ou de negócios, a procuração deve individualizá-los; se o mandato é especialissimo, a procuração sê-lo-à também, com individualização

    ... : - No mandato representativo (com procuração escrita) o complexo de poderes outorgados ao ... , a procuração tem de conter poderes gerais; se o mandato é especial, incidindo sobre certo ...
  • Acórdão nº 556/ 07.7GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2009

    I – A queixa pode ser apresentada por advogado munido de mandato simples. II – Caso seja subscrita por advogado sem procuração, para que seja válida, deverá o titular do direito ratificar o processado. III – No instrumento de ratificação não é necessário que sejam especificados os actos que se confirmam, bastando a declaração genérica de que se ratifica todo o processado...

    ... judicial, que protestou apresentar procuração, justificando a não apresentação nessa altura ... é Matos, conferindo-lhes os mais amplos poderes forenses, com a faculdade de substabelecer ... à sua Ilustre Mandatária confere poderes gerais forenses, com poderes de ratificação do ...
  • Acórdão nº 0541845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005 (caso NULL)

    Não é aplicável o disposto no artigo 34º, n.º 3 da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro - que fazia reportar a data da propositura da acção à data do pedido de nomeação de patrono - à modalidade de apoio judiciário traduzida no pedido de pagamento de honorários ao patrono escolhido pela parte.

    ... Dr. E ... , a quem conferiu os poderes gerais forenses - cfr. doc. de fls. 37, cujo teor ... ído Mandatário, a quem passou procuração com poderes forenses gerais, isto é, ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

    ... constituiu sua procuradora a Ré B… com poderes para praticar todos os atos descritos a fls. 29 e ... por tal auxílio, tendo uma procuração que lhe permitia, além do mais, levantar e ... artigos 2200º e 2201º do CC, as regras gerais relativas à falta de vontade (artigos 244º a ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 27 de Março
    ... DÉCIMO — Número Um: —As Assembleias Gerais serão convocadas por meio de carta registada ... Assembleia Gerais por outro sócio com poderes para o efeito conferidos por procuração, mas as ...
  • Acórdão nº 04A4824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - A confissão, seja ela judicial ou extrajudicial, pode ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, mesmo depois de transitada em julgado a decisão, desde que ainda não tenha caducado o direito de pedir a sua anulação. II - O art. 359, nº2, do C.C., refere-se tanto ao erro na declaração como ao erro sobre os motivos determinantes da vontade. III - O...

    ... F, seu advogado, com procuração, no sentido de que não prescindia dos efeitos do ... ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, mesmo depois de ... F, que é advogado, actuou a coberto dos poderes de representação conferidos pela procuração ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... signatários sobre os prédios, e procuração irrevogável para serem vendidos os prédios a ... procurações (…)” (uma das quais com poderes irrevogáveis) “nas quais se conferiam poderes ... sistema[54], ao complexo de princípios gerais, fundamentais e inderrogáveis, do nosso ...

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