procuração com poderes gerais

2696 resultados para procuração com poderes gerais

  • Acórdão nº 00786/22.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023

    1 . O mandato forense é um mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. 2 . Esse mandato confere poderes de representação geral no âmbito de quaisquer procedimentos administrativos. 3 . Por via do indicado mandato forense o mandatário passa a ter poderes para praticar actos jurídicos em nome do mandante. 4 . Os...

    ... seu mandatário, que juntou à mesma procuração ... 17- Em 11 de Outubro de 2021, por fax e ... mandato – procuração forense, com poderes gerais, a mesma não é eficaz, ou seja, sem ...
  • Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...

    ... que a trabalhadora havia outorgado procuração a mandatária em 1.10.2013, concedendo-lhe os s amplos poderes forenses, e que fora no exercício deste mandato ... dificuldade em aderir às considerações gerais da recorrente: mesmo sem considerar, porque o ...
  • Acórdão nº 31802/15.2T8LSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No caso concreto, o senhor juiz de paz, proferiu sentença na acta de audiência de julgamento de 19.01.2016, no Procº 968/2015, do Julgado de Paz de Lisboa, homologando o acordo que as partes lhe apresentaram por escrito por elas assinado e condenou e absolveu as partes em litígio nos seus precisos termos. II - Não há dúvida que com aquela transacção judicial as partes extinguiram a instância

    ... demandante ou por procurador com procuração forense com poderes gerais ... Citação do ...
  • Acórdão nº 0282/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Tendo sido constituído mandatário, no momento da interposição da reclamação graciosa da liquidação de IRC a decisão do seu indeferimento apenas carecia de ser notificada ao mandatário constituído, por uma das formas previstas no art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, uma vez que, no caso, não se tinha em vista a prática pela sociedade ora recorrente de acto pessoal. II -

    ... ”, tendo aquela sido acompanhada de procuração forense em que a reclamante e aqui Impugnante ... daquela peça “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos”, como se extrai ... mediante procuração com poderes forenses gerais" conferidos ao seu advogado, Dr………… ... \xC3" ...
  • Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.

    ... ao procedimento de liquidação uma procuração com poderes forenses gerais a favor de advogado, ...
  • Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

    ... -se o Ilustre mandatário munido com procuração com poderes forenses gerais e especiais para ...
  • Acórdão nº 0745/15.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - Embora seja admissível que, em sede de recurso, o ataque à sentença se faça pela mera repetição da posição assumida na petição inicial e que não logrou vencimento em 1.ª instância, essa postura do recorrente não deixará de repercutir-se no nível de fundamentação exigido ao tribunal ad quem, que, caso concorde com a sentença, pode limitar-se a remeter para esta. II - Sendo a dívida em cobranç

    ... constituído, de que juntou então procuração conferindo-lhe «os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitido, incluindo os de ...
  • Acórdão nº 4363/04.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017

    I - O regime de tutela dos terceiros de boa fé, resultante do art. 291.º do CC, aplica-se às hipóteses em que o interveniente num negócio substantivamente inválido pretende a respectiva invalidação, mas se vê confrontado com terceiros (não intervenientes nesse negócio) que adquiriram, de boa fé e a título oneroso, direitos sobre os bens (imóveis ou móveis sujeitos a registo) cuja subsistência...

    ... e o alcance do acto praticado, a procuração que outorgou em 21 de Maio de 1998 no 2º ... do R., através da qual lhe concedeu poderes para vender, por qualquer preço e condições, ... H- Face aos princípios gerais do C.C. podemos concluir que a presunção ...
  • Acórdão nº 00481/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I) – No âmbito do apoio judiciário o patrono nomeado tem apenas poderes gerais forenses. II) – Pode a parte recusar ratificar desistência do pedido apresentada por patrono sem poderes para tanto, mesmo que antes essa tenha correspondido à sua vontade; fora dos casos em que o Direito dita de outro modo [como no paradigma do negócio jurídico], não existe um princípio geral de proibição...

    ... representação, quer haja ou não procuração" constante de instrumento, o qual só é indispens\xC3" ... ém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos ... Conforme se afirma ... lhe atribuiu, apenas, poderes forenses gerais e que, sem lhe ter sido outorgada procuração ...
  • Acórdão nº 00434/18.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1 - Os Tribunais não estão sujeitos à interpretação que as partes fazem/façam da lei e do direito que entendam convocar para efeitos de sustentação do seu pedido de tutela jurisdicional, sendo caso disso quando a Recorrente invoca a ocorrência de “nulidade” em face da não notificação para audiência prévia da sua mandatária constituída face à interpretação que tira da alínea l) do n.º 2

    ... Em 20/02/2018 a A. juntou aos autos procuração forense em que constitui a signatária como sua ... é mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... gerais de direito e com preceitos inseridos em outra ... apenas significa a sua subtracção aos poderes de supervisão contínua, sem prejuízo, porém, ... -09-03 Artigo 23.º Procuração" 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.\xC2" ...
  • Acórdão nº 1041/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. No processo de impugnação judicial, as alegações previstas no artigo 120.º do CPPT destinam-se simultaneamente à discussão da matéria de facto de direito. II. Tendo havido junção ao processo de documentos e informações oficiais com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos e do PAT), que podem ser relevantes para a decisão final, impõe-se que se conceda às partes a possibilidade

    ... ária e devia ser apresentada nos prazos gerais do artigo 70° n° 1 do CPPT e a impugnação ... no seguinte quadro conclusivo: A) A procuração forense, enquanto instrumento que concretiza o ... pode representar o mandante por ter poderes para tal, não obedecendo contudo a quaisquer ...
  • Acórdão nº 111/13.2TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. Extingue-se por morte do subscritor a procuração geral ou típica através da qual são conferidos ao procurador poderes de representação para a venda de imóveis. II. É ineficaz relativamente aos sucessores do subscritor da procuração a venda de imóveis deste outorgada pelo procurador depois da morte do dominus (art. 268º, nº 1, do CC). III. O art. 679º do CPC exclui da aplicação subsidiária...

    ... foi casada com BB, ao abrigo de uma procuração por este subscrita, procedeu à alienação de ... sua esposa, FF (…) a quem concede os poderes para em nome do mandante vender, contrair ... ão com atribuição à procuradora poderes gerais e cujo texto não reflecte qualquer interesse ...
  • Acórdão nº 425/07.0PBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I -É uniforme o entendimento de que, após o estabelecimento da respectiva moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta resultante de cúmulo jurídico deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e prevenção. Porém, nem por isso dirá que estamos em face de uma hipótese normal de determinação da medida da pena uma vez que a lei fornece ao...

    ... profissão e por causa dela, juntou Procuração Forense com Poderes Gerais e Especiais, nos autos ...
  • Acórdão nº 7/06.4TBSSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1 - As sociedades também se vinculam perante terceiros por meio de representantes voluntários (cfr. os artigos 252º, nº 6, e 391º, nº 7, do Cód. das Sociedades Comerciais). 2 - Na verdade, o CSC, nas citadas disposições legais, alude à possibilidade de nomeação de mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos ou categorias de actos, sem necessidade de permissão estatutária.

    ... em questão, era um representante com poderes" para actuar em nome da Executada; j) Não é exig\xC3" ... , que se traduz na concessão de uma procuração a favor de ARTUR …., ao abrigo do disposto no ... atribuídos ao “procurador” amplos ou gerais poderes de gestão e de representação da ...
  • Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...

    ... Sem prescindir, Q) Quanto às Regras Gerais de Interpretação da NC, importa para o presente ... ao procedimento inspectivo uma procuração com poderes forenses gerais a favor de advogado, ...
  • Acórdão nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...

    ... CC (1.º R.), advogado, e DD - Seguros Gerais, S.A. (2.ª R.), a pedir a condenação a 2.ª R ... 1.º Réu e emitiram a seu favor uma procuração com poderes forenses gerais, incluindo os de ...
  • Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...

    ... , em nome da Autora, sem os necessários poderes de representação; b)Sejam os Réus condenados ... que o 6.º R., em uso abusivo de uma procuração que a A. lhe havia outorgado para outro efeito, ... , o mandato representativo com poderes gerais foi conferido por Procuração de 21.04.2000, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da insolvência (sem prejuízo dos poderes de fiscalização e de destituição por justa ... os que gozam de privilégios creditórios gerais sobre bens integrados na massa insolvente, quando ... o seu representante, mediante procuração ou credencial subscrita por quem a obriga. 5 - O ...
  • Acórdão nº 652/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2011
    ... ário, mesmo que munido apenas com procuração forense com poderes gerais ... IV - O não ...
  • Acórdão nº 473/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ... - procuração emitida pelo PS, representado por António Luís ... poderes gerais de representação a José Luís Pereira ...
  • Acórdão nº 89/07.1TBMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... o seu advogado a quem foi conferida procuração com meros poderes forenses gerais, a transacção ...
  • Acórdão nº 526/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
    ... - procuração outorgada pelo PS, ... representado por António ... do outorgante, concedendo poderes gerais de representação a José Luís Pereira ...
  • Acórdão nº 09P0151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - De acordo com o disposto no art. 164.º, n.º 1, do EMJ, só pode reclamar ou recorrer quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação da deliberação ou da decisão. II - A realização de qualquer um deste tipo de actos - deliberação ou decisão - inscreve-se no âmbito dos poderes de gestão do CSM, com fundamento directo e imediato em razões de interesse público, que se...

    ... audiência de julgamento, revogar a Procuração Forense com poderes gerais e especiais conferida ...
  • Acórdão nº 1705/08.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I - A competência internacional dos tribunais portugueses deve ser aferida em função do pedido e causa de pedir invocados pelo autor, importando, no entanto, distinguir, para a delimitação da causa de pedir, a indicação do título (facto jurídico) em que se baseia o direito do autor (art. 498.º, n.º 4, do CPC) do alcance jurídico do título indicado (art. 664.º do CPC). II - Por isso, fundando os

    ... ção, vieram a saber que, por procuração notarial outorgada no dia 12 de outubro de 1993, ... ém, tinham sido conferidos à requerida" poderes para administrar, vender ou arrendar imóveis ... que " o mandato forma-se nos termos gerais dos contratos mediante a proposta do mandante e a ...

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