Acórdão nº 473/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Lino Rodrigues Ribeiro |
| Data da Resolução | 24 de Junho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 473/2021
Processo n.º 599/21
3.ª Secção
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro
Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional,
1. O Partido Socialista («PS»), o PESSOAS – ANIMAIS – NATUREZA («PAN») e o LIVRE («L») requereram ao Tribunal Constitucional, em 23 de junho de 2021, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, «LEOAL»), a “apreciação e anotação” de uma coligação eleitoral denominada «Todos por Cascais», a que corresponde a sigla e o símbolo indicados no mesmo requerimento, com vista a concorrer a todos os órgãos autárquicos, municipais e de freguesia, do concelho de Cascais, nas eleições autárquicas a decorrer no ano em curso.
2. O requerimento é subscrito por Luís Miguel Oliveira dos Reis (pelo PS Cascais), Eduarda Costa Ferraz (pelo PAN Cascais) e Safaa Dib (pelo LIVRE Cascais), e vem instruído com o símbolo e a sigla da coligação, bem como com os seguintes documentos:
- cópia da ata da reunião da Comissão Política Concelhia do PS de Cascais, 2020-2022, realizada em 1 de junho de 2021, na qual foi aprovada a supramencionada coligação para concorrer às eleições autárquicas identificadas no ponto anterior;
- procuração emitida pelo PS, representado por António Luís Santos da Costa, com reconhecimento da assinatura do subscritor, concedendo poderes gerais de representação a José Luís Pereira Carneiro, na qualidade de mandatário nacional do PS, para todos os atos a praticar junto de todos os órgãos com competências no processo eleitoral, incluindo o Tribunal Constitucional, bem como para prática de todos os atos e formalidades legais, e assinatura de acordos de coligação; procuração emitida por José Luís Pereira Carneiro, com reconhecimento da assinatura do subscritor, constituindo José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro como representante pelo círculo eleitoral de Lisboa, e conferindo-lhe poderes para a prática de todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações e formalidades previstas na legislação eleitoral; e procuração emitida por José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro que constitui como mandatário local para o Município de Cascais Luís Miguel Oliveira dos Reis, a quem conferiu poderes para cumprir todas as obrigações e formalidades previstas na legislação eleitoral, incluindo a...
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