procuração com poderes gerais

2606 resultados para procuração com poderes gerais

  • Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    1º- A procuração é um negócio unilateral que tem como conteúdo típico a outorga de poderes de representação para a execução duma relação subjacente que constitui, no fundo, a sua causa. 2º- É admissível produção de prova testemunhal com vista a aferir a relação jurídica que está subjacente à emissão da procuração, ou seja, do “iter negocial” que constitui a sua causa. 3º- Não...

    ..., que o réu M., fazendo uso de uma procuração que lhe foi outorgada pelos autores e através da qual conferiram-lhe poderes para, além do mais, vender quaisquer bens ... procurador M., ao qual conferem poderes gerais de administração civil, para dar ou tomar de ...
  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ... de procurador da Autora e no uso dos poderes que lhe tinham sido conferidos pela procuração ... pelo mandatário, este responde nos termos gerais, pelo prejuízo causado ao mandante com a falta ...
  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ...ções SECÇÃO ÚNICA Disposições gerais Artigo 1.º Natureza e denominação 1 — A ...Artigo 2.º Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a OMD, em ... 2 — Não é admissível o voto por procuração. 3 — Nas assembleias gerais extraordinárias os ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O presente decreto-lei: a) ...poderes adequados à verificação do cumprimento das ... para uma conta mantida nos EUA; f) Procuração válida ou autorização de assinatura concedida ...
  • Acórdão nº 15/20.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I – A proposta e os documentos que a instruem têm se ser assinados pelo concorrente ou pelos seus representantes com poderes para o obrigar; II - Os poderes do representante do concorrente para proceder à assinatura digital da proposta - através da qual se obriga o concorrente à proposta apresentada – têm de estar atestados, seja porque aquele representante, pelas funções ou cargo que

    ... proposta realizada pelo procurador com os poderes constantes da procuração aqui apreciada, e, ...ão da lei e da aplicação dos princípios gerais, se decidir pela manutenção do procedimento, ...
  • Acórdão nº 447/21.9T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – O disposto no art. 12º nº 1 da Portaria nº 280/2013 de 26 de Agosto aplica-se às situações em que a peça processual deva ser assinada por mais do que um mandatário, por força das leis de processo, e não às situações em que pode sê-lo. 2 – Mesmo nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, um advogado-estagiário pode assinar requerimentos em que não sejam suscitadas

    ..., que sempre teria lugar, a juntar procuração conjunta – requerimento de 8-12 –, e com ... a questão atinente à ausência de poderes da Advogada Estagiária para a prática do ato ...º 1050-030 Lisboa, a quem confere poderes gerais, bem como os especiais para desistir, conferir e ...
  • Acórdão nº 0120083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - O regime de transmissão de acções resulta, hoje, da conjugação dos artigos 326 n.1 e 336 n.1 do Código das Sociedades Comerciais com o Decreto-Lei n.408/82, de 20 de Setembro (regulador do registo, depósito e transmissão de acções). II - Assim, a transmissão entre vivos, de acções nominativas fora da bolsa só é válida se se tiver utilizado, em quadruplicado, a declaração para registo de...

    ... apresentar todas as actas das assembleias gerais da actual E.T.E., Lda. (ex-S...), relativamente ... requerente e requerido gizaram uma procuração do requerente ao requerido, conferindo a este, ... e no interesse do próprio mandatário, poderes especiais para o representar como accionista nas ...
  • Acórdão nº 0120083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - O regime de transmissão de acções resulta, hoje, da conjugação dos artigos 326 n.1 e 336 n.1 do Código das Sociedades Comerciais com o Decreto-Lei n.408/82, de 20 de Setembro (regulador do registo, depósito e transmissão de acções). II - Assim, a transmissão entre vivos, de acções nominativas fora da bolsa só é válida se se tiver utilizado, em quadruplicado, a declaração para registo de...

    ... apresentar todas as actas das assembleias gerais da actual E.T.E., Lda. (ex-S...), relativamente ... requerente e requerido gizaram uma procuração do requerente ao requerido, conferindo a este, ... e no interesse do próprio mandatário, poderes especiais para o representar como accionista nas ...
  • Acórdão nº 01424/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    1- Nos termos do artigo 262.º do CC, a procuração é um modo de representação voluntária, sendo um acto pelo qual alguém atribui a outrem voluntariamente poderes representativos. Assim sendo, a constituição de procurador com a finalidade de exercer a gerência da sociedade devedora constitui também um mandato com representação, nos termos do qual os actos do representante produzem os seus efeitos...

    ... provado que o Recorrente outorgou procuração constituindo J. procurador da sociedade revertida conferindo-lhe poderes para determinar de forma exclusiva os destinos da ...ências físicas ou contrariar princípios gerais da experiência comum (sendo em todos os casos o ...
  • Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

    ..../Requerido e a junção aos autos de procuração, foi, também, junto pela aqui A./Requerente um ... a especificação e limitação dos poderes a exercer pelo mandatário) e encontrando-se ... que: a) a Apelada, de acordo com as regras gerais do direito, carecia de provar a invocação que ...
  • Acórdão nº 00228/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 8.º do RGIT, é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

    ... a gerência é quem está na origem dos poderes transmitidos através da procuração.” C - ... deixar de estar sujeita às reservas gerais que a lei estabelece em relação à vinculação ...
  • Acórdão nº 076071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1988

    I - Convencionado pelas partes que os conflitos entre elas seriam resolvidos por tribunal arbitral sediado em Londres, e de concluir que a decisão revidenda tomada por arbitros constituidos em tribunal, em Londres, de harmonia com as regras SHALTE da Associação dos Comerciantes de Peles, foi proferida pelo tribunal competente. II - Como resulta do artigo 26 da Lei n. 31/86, de 19 de Agosto, o...

    ...457/80 de 10 de Outubro) a procuração pode conter poderes gerais ou especiais e quanto ...
  • Acórdão nº 07B3091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. No recurso de revista, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do segmento decisório do acórdão da Relação que, no recurso de apelação, decidiu sobre a impugnação do despacho proferido no tribunal da primeira instância no sentido de não verificação da nulidade do julgamento, sob o fundamento de não ter sido suspensa a audiência na sequência da renúncia ao mandato por parte da advogada...

    ... 82/83, onde remeteu a minuta de uma procuração a emitir por aquele e FW, a favor do réu, com deres gerais para este praticar diversos actos, inclusivamente ...
  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos

    ...ós a assinatura “é representante, com poderes bastantes, da pessoa coletiva titular da ... conseguinte, um documento válido (procuração/instrumento de mandato, certidão do registo ... do registo comercial, atendendo às regras gerais previstas nos art. 408.º. do CSC (o qual ...
  • Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a

    ... presentes autos, não foram conferidos poderes forenses especiais aos mandatários constituídos ...ço, o Réu, ora Apelante, outorgou procuração forense às Senhoras Dras. Ana e Cláudia, tendo ...gerais do contrato de mandato (artigo 1157.º e ...
  • Acórdão nº 2227/21.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    I – Se a decisão final proferida em procedimento cautelar de arresto nada diz sobre as questões processuais a que alude o artigo 608º nº 1 do Cód. Proc. Civ., está viciada, nessa parte, por omissão de pronúncia. II – podendo o mandato judicial ser conferido por documento particular, o DL 267/92, de 28.11 impõe que o advogado se certifique – e não que certifique – dos...

    ... se alcança pelo teor da única procuração existente nos autos, os poderes gerais e ...
  • Acórdão nº 2621/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007

    I- O art° 4º do Decreto-Lei n° 151-A/97, de 18 de Junho estatuiu que "com a extinção da CRCB, Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. a posição da sociedade nas acções pendentes, judiciais ou arbitrais, em que seja parte, será assumida pelo Estado"; II- O Estado Português - Direcção Geral do Tesouro não pode ser admitido a intervir no processo-crime, na qualidade de assistente,...

    ...: " (…) A DGT juntou aos autos a procuração que faz fls 1264. Notificados os arguidos, veio ... emitida a favor do Dr Vítor Madeira com poderes" forenses gerais e especiais para, em representaç\xC3"...
  • Despacho n.º 5034/2018
    ...gerais Artigo 7.º Órgãos São órgãos da Fundação: ... termos da lei aplicável; m) Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal e ... no âmbito dos poderes constantes da procuração. 2 - Nos atos de mero expediente é bastante a ...
  • Regulamento n.º 825/2016
    ...ífico, sem prejuízo das orientações gerais que venham a ser estabelecidas pelos órgãos da ...ANEXO II Voto por procuração... da Madeira, a quem confere os poderes...
  • Acórdão nº 9340341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993

    I - A procuração que se limita a " conferir os mais amplos poderes forenses em direito permitidos e ainda os especiais para elaborar e subscrever participações crime e conceder perdão nos processos em que seja participante " não preenche os requisitos do nº 3 do artigo 49 do Código de Processo Penal, com o alcance fixado pelo Assento nº 2/92, de 13/05/92. II - É, no entanto, uma procuração com...

    ... respectivo ou por mandatário munido de poderes especiais. " De acordo com o entendimento do ...5 contem simples poderes forenses gerais, não tendo sido observada a especificação do ...procuração que assegurem a certeza da correspondência entre ...
  • Anúncio n.º 55/2018
    ... o seu direito de voto, mediante procuração, exceto quanto ao ato eleitoral que deverá ser ..., sem fins lucrativos, independente dos poderes político, económico e religioso, que visa a ... e Funcionamento SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 11.º Órgãos 1 - São órgãos da ...
  • Acórdão nº 1450/11.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do conteúdo justificativo da decisão instrutória de não pronúncia, similar ao que o legislador reservou para as sentenças/acórdãos estabelecidas pelos artºs. 374.º, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP; 2.- Assim o referido despacho haverá que simplesmente se conformar pelo dever enunciado pelo n.º 5 do art.º

    ...A procuração irrevogável que os arguidos passaram a F.. para ...ção de documentos (actas de assembleias-gerais da sociedade D.., S.A. ), (cfr. conclusões VI a ...os poderes necessários para, em nome e representação dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Anexo. Título I Disposições gerais. Capítulo I Objecto e valor do registo civil. ...Artigo 44.º Procuração para casamento. Artigo 45.º Testemunhas. Artigo ... fazer-se representar por procurador com poderes especiais para o acto. 2 - A procuração pode ...
  • Acórdão nº 218/12.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017

    I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito...

    ... LI - A procuração em causa documenta uma relação de mandato, tal ... Civil, pela qual se confere ao mandante poderes de representação, sendo-lhe aplicáveis os ...Nos seus traços descritivos gerais, os mandatos são um contrato consensual, ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer...

    ...Sr. Dr. AA, encontrando-se junta procuração forense datada de 28 de abril de 2010. ... substabeleceu, sem reserva, os seus poderes forenses aos advogados Dr. VG e SR. Por outro ..., em princípio, ser opostos, nos termos gerais de direito, confirmados, de resto, pelo artigo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT