processos injunção
1794 resultados para processos injunção
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Resolução da Assembleia da República n.º 116/2021
...ário: Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio ... de Arrendamento (SIMA), para garantir a correta tramitação dos processos de assédio imobiliário, conforme estabelecido no Novo Regime do ...
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Acórdão nº 130585/13.9YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014
1 – Uma injunção destinada à cobrança de uma dívida fundada em transação comercial, com valor superior a € 15.000,00, em que tenha sido deduzida oposição, segue os termos do processo comum. 2 – E, nesse caso, é admissível a dedução de reconvenção.
...ÓRIO “T…, Lda.” deduziu, em 11/09/2013, requerimento de injunção contra “S…, SA”, no sentido de lhe ser paga a quantia de € ...Para processos decorrentes de incumprimento de obrigações pecuniarias de contrato de ... -
Relatório n.º 9/2020
..., verificou 476 contas de organismos públicos e decidiu 28 processos de efetivação de responsabilidades financeiras. Em 2019 prosseguiu o ...Intentadas ações executivas relativamente a processos de injunção aos quais foi aposta fórmula executória por dívidas ao Instituto ...
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Acórdão nº 00280/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- Do quadro normativo definido pelos artigos 13.º do CPTA e 97.º do CPC/2015 resulta que: (i) estando em causa uma questão de competência material que apenas respeita aos tribunais incluídos na jurisdição administrativa e fiscal, a mesma só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final; (ii) não...
... pelo nº 2 do artigo 10º do CPTA.” 3.Ora, no requerimento de injunção apresentado no Balcão Nacional de Injunções, a ora Recorrente indicou ... não são materialmente competentes para tramitaram processos de injunção, tal como resulta de parecer emitido pela Procuradoria Geral ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...
... dos factos dado como provados deve ser substituído por “Nos processos identificados em 4.1.46 a) e e) beneficiavam de apoio judiciário não ... analisou diversos documentos, designadamente requerimento de injunção, documentos do solicitador, procedido ao cálculo de juros e pedido de ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...automática;. b) Instrução e decisão de processos de contraordenação rodoviária. 7 - A competência para o processamento ... Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do. Código de Processo Penal, ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... muito relevante do número de acções judiciais refere -se a processos executivos que visam executar sentenças ou aceder à via judicial para ... Fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto no número anterior ...
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Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
..., é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 — (Anterior n.º 3.) ...2 — Aos processos...
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Acórdão nº 39/12.3TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013
1º- Implicando o conteúdo genérico do direito fundamental de acesso aos tribunais a proibição da indefesa, inquestionável se torna que a condenação como litigante de má fé, mesmo ex officio, nos termos do artigo 456.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, pressupõe a prévia audição do interessado por forma a este poder alegar o que tiver por conveniente, sobre uma anunciada e previsível condenaç
... ter sido aposta fórmula executória nos seus requerimentos de injunção nº 171288/09.2YIPRT e 361400/08.1YIPRT, deduzidos contra a ora executada. ... que não foi citada nem nunca soube que contra si corriam dois processos de injunção. Foi proferida decisão que julgou a acção julgou ... -
Acórdão nº 164562/15.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
Atenta a conversão legal do Requerimento de Injunção em Petição Inicial, o fundamento do Requerimento de Injunção, torna-se a causa de pedir da Acção Declarativa Especial.
... de obrigações pecuniárias baseada em requerimento de injunção", pela qual a sociedade Cofidis (…), peticiona a condenação de Maria (\xE2\x80"... art.º 10º, n.º 3, do Decreto-Lei 62/2013 estendeu a todos os processos de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, a possibilidade do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento ... sabe que a definição da conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um Estado constitucionalmente ...
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Regulamento n.º 58/2022
... dos Escalões A e B serão infor- mados, assim que os respetivos processos de candidatura e/ou atribuição se encontrem concluídos. SECÇÃO V ... legais, nomeadamente processos de execução fiscal ou injunção. 6 — A inscrição nas AAAF e CAF , será anulada durante o ano letivo ...
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Regulamento n.º 58/2022
... dos Escalões A e B serão infor- mados, assim que os respetivos processos de candidatura e/ou atribuição se encontrem concluídos. SECÇÃO V ... legais, nomeadamente processos de execução fiscal ou injunção. 6 — A inscrição nas AAAF e CAF , será anulada durante o ano letivo ...
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Acórdão nº 101387/15.0YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2016
I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)
...– Empreiteiros de Construção Civil, Lda. procedimento de injunção" contra V.A. – Consultadoria Projectos, Unipessoal, Lda. O valor da acç\xC3"..., a intenção do legislador, extensiva ao conjunto de todos os processos sujeitos à forma especial de injunção, foi a de permitir que, em ... -
Lei n.º 8/2022
... de um processo judicial, processo arbitral, procedimento de injunção, procedimento contraordenacional ou procedimento administrativo; p ) ... ou procedimento administrativo, salvo no que toca aos processos sujeitos a segredo de justiça ou a processos cuja informação deva, por ...
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Acórdão nº 83525/14.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
O pagamento relativo a serviços prestados no âmbito dum mandato forense pode ser acionado através dum procedimento de injunção.
...injunção. Notificada, veio a Ré a deduzir ..., se aceitarmos que o erro na forma de processo só existe para processos jurisdicionais, tanto bastaria para se concluir pela sua inexistência. ... -
Acórdão nº 406/10.7TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (da relatora): 1- A tutela da confiança tem que estar apoiada na boa fé, quer quanto ao desconhecimento, não baseado em negligência, de estar a zelar posições alheias, quer quanto à justificação objetiva da confiança e exige também um investimento por parte do confiante. 2- A norma plasmada no artigo 734º nº 1 do Código de Processo Civil impede que qualquer exequente possa validamente...
... a exceção dilatória de erro na forma do processo de injunção onde foram formados os títulos oferecidos à execução cumulada e, ...ão consta das declarações complementares e das alegações nos processos de injunção onde foram formados os títulos oferecidos à execução. ... -
Acórdão nº 609/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016
... I – Relatório . . 1. A. apresentou requerimento de. injunção contra B. (o ora Recorrente) e C., tendo em. vista o pagamento, pelos ... artigo 20.º, que os processos judiciais de natureza cível , incluindo aqueles cuja tramitação é ...
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Acórdão nº 8510/18.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode recair sobre o cônjuge
... do estaleiro, tendo alguns deles já recorrido a diversos processos de injunção com a consequente suspensão de contrato; Na falsificação ... -
Portaria n.º 1314/2008, de 13 de Novembro de 2008
... do Porto, mantendo -se em funcionamento como liquidatárias dos processos pendentes. Tal como já havia ocorrido com a Secretaria -Geral de ...
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Acórdão nº 2589/17.6T8BRG-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): Da comparação entre a tabela I A e a tabela I B resulta que a taxa de justiça da tabela I-B devida para efeitos do recurso, corresponde sempre a metade da taxa de justiça da tabela I A o que nos leva a concluir que o legislador não pretendeu que a taxa de justiça para recorrer fosse superior à devida pelo impulso inicial de um processo. Tendo em atenção que o artº 7 nº1...
... Custas deve reflectir a norma expressamente prevista para tais processos no artigo 7º, nºs 1, 4 e 7, do RCP, sendo aplicável a Tabela II A, mas ... incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos ... -
Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...
... para cumprimento de obrigações pecuniárias, proveniente de injunção, contra AJ (…) e DM (…), pedindo o pagamento da quantia de € ...ão de serviços jurídicos, serviços que prestou no âmbito dos processos judiciais que melhor identifica no seu requerimento de injunção, tendo ... -
Acórdão nº 68965/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
Não tendo o autor de ação declarativa transmudada de anterior procedimento de injunção demonstrado ter pago o complemento de taxa de justiça no prazo de 10 dias após a distribuição da ação, deve ser notificado para pagar a quantia em falta no prazo de 10 dias, acrescida de multa, e só não o fazendo deverá ser desentranhado e restituído o requerimento de injunção. (Sumário elaborado pelo Relator)
... no Balcão Nacional de Injunções um requerimento de injunção contra B, Lda, solicitando que esta lhe pagasse o montante de € 75 ...Por conseguinte, por exclusão, em regra nos recursos e nos processos" previstos na tabela II do RCP (procedimentos cautelares, incidentes, execu\xC3"... -
Acórdão nº 16090/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
À ação declarativa que se sucede ao procedimento de injunção aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o autor terá de pagar, após a distribuição da ação, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção.
... A apresentou no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção, respeitante a obrigação emergente de transação comercial, contra B, ...Ou seja, por exclusão, em regra nos recursos e nos processos" previstos na tabela II do RCP (procedimentos cautelares, incidentes, execu\xC3"... -
Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.
... mobilizar, em situações como a dos autos, o procedimento de injunção, no âmbito de litígios que se encontram cometidos à jurisdição ... Visava-se, por um lado, libertar os juízes de processos de natureza «bagatelar», e, por outro lado, criar estruturas ...