processos de separação

I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista...

Na fase de inquérito, é o MP que tem competência para ordenar a separação de processos.

1.- A regra geral sobre a conexão de processos é a de que quando existam fundamentos para tal, deve operar a conexão; 2.- A separação de processos com o fundamento no julgamento decorrer na ausência de algum dos arguidos apenas deverá operar quando o tribunal o tiver por mais conveniente; 3.- Justifica-se a separação de processos, quando se verificar impedimento de conclusão do processo em relaç

               1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...

I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos...

I - Apreciando a coberto do disposto no n.º 3 do art. 410.º do CPP, dispõe o art. 133.º, n.º 1, al. a), que estão impedidos de depor como testemunha o arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos enquanto mantiverem aquela qualidade e, o n.º 2, que “em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo já condenados por sentença...

I - Não há qualquer impedimento do co-arguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um co-arguido contra os seus co-arguidos. Porém, com uma limitação, constante do n.º 4 do art. 345.º do CPP, de acordo com o qual não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-

Sumário (do relator): 1. Se num processo de insolvência de um só dos cônjuges forem apreendidos para a massa insolvente bens comuns do casal, o cônjuge do insolvente pode obstar ao prosseguimento da liquidação desses bens mediante a promoção da separação da meação dentro dos 20 dias subsequentes à citação que lhe deve ser efetuada, ou juntando certidão comprovativa da pendência de ação em que a...

I – A Lei nº 117/2019, de 13.9, que entrou em vigor em 1.1.2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5.3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil (arts. 1082º a 1135º) o inventário judicial. II - Sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts. 12º e 13º da...

I.O reenvio parcial do processo para novo julgamento, limitado a questões concretamente identificadas relativamente a um dos crimes, cujo conhecimento seja autónomo, não impede o trânsito em julgado dos demais crimes pelos quais o arguido foi condenado. II- Nesta situação de caso julgado parcial, de onde resulte a condenação em pena de prisão efectiva, impõe-se, por interesse ponderoso e...

I - A decisão a declarar a excepcional complexidade do procedimento foi proferida no âmbito do inquérito X, com fundamento nas circunstâncias específicas que aí se verificavam. Enquanto a conexão se manteve, essa declaração, vigorando para todo o processo, aplicava-se ao procedimento relativo ao requerente. Com a cessação da conexão e a autonomização do processo Y relativamente ao processo X, a...

• Legislação

• Legislação

Deve ser deferida a requerida separação de processos com vista ao imediato trânsito da sentença relativamente a um dos arguidos condenados que assim pretende fazer cessar o estatuto de prisão preventiva e beneficiar , eventualmente, do processo de concessão de liberdade condicional.

• Legislação

Deve ser deferida a requerida separação de processos com vista ao imediato trânsito da sentença relativamente a um dos arguidos condenados que assim pretende fazer cessar o estatuto de prisão preventiva e beneficiar , eventualmente, do processo de concessão de liberdade condicional.

O Tribunal não pode indeferir o pedido de separação de processos feito ao abrigo do artigo 30, ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1998, desde que se verifiquem os requisitos aí exigidos.

O tribunal que ordena a separação de processos é o competente para tramitar o processo separado, quer em fase de instrução quer em fase de julgamento, como resulta da disciplina do artº 30º, nº 1 do C.P.Penal.

Sumário (da relatora): I - Nos termos do art. 233º, nº 2, al. b), do CIRE, a consequência legal do encerramento do processo de insolvência antes do rateio final é a extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados. Esta regra admite duas exceções: 1) a situação de já ter sido proferida a sentença de verificação e graduação de...

I – Nos termos do art. 42º da Lei nº 34/87, de 16.07, «a instrução e o julgamento de processos relativos a crime de responsabilidade de titular de cargo político, cometido no exercício das suas funções, far-se-ão, por razões de celeridade, em separado dos relativos a outros co-responsáveis que não sejam titulares de cargos políticos». II – A redacção de tal norma não deixa margem...

I - O objecto de recurso é a separação de processo requerida por um dos 54 arguidos já pronunciados e aguardando julgamento, num processo com 96 volumes e arguidos estrangeiros, com o fundamento, em síntese, de que a previsível demora do julgamento constituía interesse ponderoso e atendível para a separação de processos, relativamente ao recorrente como a qualquer dos arguidos, designadamente...

I - Oficiosamente, ou a requerimento v.g do arguido, o tribunal faz cessar a conexão de processos e ordena a sua separação sempre que em tal houver um interesse ponderoso e atendível de qualquer arguido, nomeadamente o não prolongamento da prisão preventiva [cfr. art. 30º, nº 1, a), CPP]. II - Em caso de recurso, a separação de processos é legalmente admissível mesmo após a audiência de...

1. A qualidade de arguido conserva-se apenas durante o decurso do processo, em conformidade com o disposto no art.57 n.º2 do CPP; 2. O estatuto de arguido terminará com qualquer decisão que ponha termo ao processo no qual ele tiver sido adquirido pelo virtual agente da infracção. 3. A exigência do consentimento expresso de um arguido de um mesmo crime ou de um crime conexo, para poder depor...

• Diário da República