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Aviso n.º 6148/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6148/2006 - AP

O Dr. Joel Filipe Geraldes Agante da Silva, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sáo Roque do Pico, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 44/02.8PBSRQ, pendente neste Tribunal contra os arguidos Viktor Mikhaylenko, nascido a 2 de Janeiro de 1967, natural da Ucrânia, portador do passaporte n. UKR AT 911931, e Vladyslav Kachurko, nascido a 15 de Agosto de 1974, natural da Ucrânia, portador do passaporte n. UKR AT 916778, ambos com último domicílio na Rua de José Pereira Macedo, 8 -A, Madalena, 9950 Madalena do Pico, por se encontrarem acusados, cada um, da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 17 de Março de 2002, foram os mesmos declarados contumazes, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo dos arguidos em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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