processos de separação

I - Tendo ocorrido separação de processos e, sendo que no que primeiro já houve julgamento, tendo sido julgados e condenados, pelos factos em conexão, indivíduos que inicialmente eram co-arguidos do ora requerente, II - É de deferir o incidente de recusa da Juiz presidente do tribunal colectivo e o impedimento das juízes-adjuntas, para julgar, agora, o requerente por factos em conexão com os que...

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1. A expressão “desejo procedimento criminal”, quando inserida no conjunto das declarações proferidas na qualidade de arguido e em primeiro interrogatório (perante o MP) – proferidas, portanto, como meio de defesa –, e não sendo reafirmada em momento posterior, pode não traduzir uma manifestação inequívoca de “queixa”, podendo antes ser lida como mera...

Os Tribunais de Família são competentes para a tramitação dos processos de inventário para partilha de bens, em consequência de separação, divórcio ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, enquanto não entrar em vigor o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 29/2009.

Tendo sido ordenada a separação de processos para não prolongar a prisão preventiva de alguns arguidos, a competência determinada por conexão matém-se para o conhecimento dos processos separados.

Tendo sido ordenada a separação de processos para não prolongar a prisão preventiva de alguns arguidos, a competência determinada por conexão matém-se para o conhecimento dos processos separados.

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Tendo sido ordenada a separação de processos para não prolongar a prisão preventiva de alguns arguidos, a competência determinada por conexão matém-se para o conhecimento dos processos separados.

A separação de processos, prevista no art. 42, da Lei n. 34/87, de 16-07, não depende de o arguido continuar a exercer funções políticas.

A separação de processos, prevista no art. 42, da Lei n. 34/87, de 16-07, não depende de o arguido continuar a exercer funções políticas.

I - A separação de processos conexos só poderá ser atendida, seja qual for o motivo invocado, em fase anterior ao julgamento. II - É infundado o requerimento de arguido que, julgado com outros e condenado a 14 anos de prisão e, declarando desde logo que não pretende recorrer (ao contrário dos co-arguidos), pede, por isso, separação de processos para evitar o prolongamento da prisão preventiva.

I - A separação de processos conexos só poderá ser atendida, seja qual for o motivo invocado, em fase anterior ao julgamento. II - É infundado o requerimento de arguido que, julgado com outros e condenado a 14 anos de prisão e, declarando desde logo que não pretende recorrer (ao contrário dos co-arguidos), pede, por isso, separação de processos para evitar o prolongamento da prisão preventiva.

A separação de processos, prevista no art. 42, da Lei n. 34/87, de 16-07, não depende de o arguido continuar a exercer funções políticas.

I - A separação de processos inclui-se na esfera de protecção dos direitos fundamentais do arguido. II - A entidade competente, em inquérito, para a declaração é o juiz de instrução. III - Sendo tal declaração dimanada do MP é ela inexistente.

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Tendo havido separação de processos nos quais se imputam aos arguidos, além do mais, crime de associação criminosa e, - tendo 24 dos arguidos sido julgados no 1º processo, e - cabendo aos mesmos juízos o julgamento do 2º processo em que figuram mais 8 arguidos envolvidos em factos já apreciados no 1º processo, criou-se deste modo, situação processual susceptível de gerar desconfiança sobre à...

Tendo havido separação de processos nos quais se imputam aos arguidos, além do mais, crime de associação criminosa e, - tendo 24 dos arguidos sido julgados no 1º processo, e - cabendo aos mesmos juízos o julgamento do 2º processo em que figuram mais 8 arguidos envolvidos em factos já apreciados no 1º processo, criou-se deste modo, situação processual susceptível de gerar desconfiança sobre à...

Iniciando-se um só processo por crime de que são co-autores 2 arguidas, a posterior separação de processos devido à contumácia de uma delas, não implica a remessa do 2. processo para outro tribunal já que a competência por conexão se mantém para o conhecimento dos processos separados.

Iniciando-se um só processo por crime de que são co-autores 2 arguidas, a posterior separação de processos devido à contumácia de uma delas, não implica a remessa do 2. processo para outro tribunal já que a competência por conexão se mantém para o conhecimento dos processos separados.

I - A competência para separação de processos, é do juiz e não do Ministério Público. II - A separação de processos relativos a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções, abrange não só o julgamento mas toda a fase (instrução ou/e inquérito) que o precede. III - Tal separação tem lugar mesmo após a cessação de funções políticas pelo agente.