processo trabalho taxa justiça inicial

• Diário da República

I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

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I. Salvo o consignado em matéria de recurso de revisão, a decisão final de mérito definitivamente assente tem efeitos no respetivo processo e fora deste, relativamente às partes, quer no sentido de que não se pode repetir a causa, quer na aceção de que tal decisão final se impõe às partes, assumindo uma autoridade tal que as partes a ela estão vinculados em subsequente ação existente entre elas,...

I-A regra é a de que «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.» ( 6º, nº 7, do RCP) II-Os critérios de cálculo da taxa de justiça,...

O juízo acerca da complexidade da causa para efeitos de dispensa, total ou parcial, do remanescente da taxa de justiça deve incidir não só nos aspetos quantitativos mas também nos aspetos qualitativos, por forma a avaliar, em extensão e em dificuldade, o trabalho judicial desenvolvido. (Sumário do Relator)

• Legislação

1 - Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do RCP; 2 - Nos recursos interpostos nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é, igualmente, determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP; 3 - A tal não obsta o disposto no artigo 6.º, n.º 2, ou ainda no...

1-A LTFP reconhece às associações sindicais legitimidade processual tanto para a defesa de direitos e interesses coletivos como individuais (artigo 56.º da CRP). A competência das associações sindicais para defender e promover a defesa dos interesses dos trabalhadores foi concretizada sem qualquer restrição expressa em relação à legitimidade, em função do tipo de direitos ou interesses...

I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

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I - O nº 10 do art.º 285º do Código do Trabalho não estabelece que, nos casos de adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, por concurso público ou por outro meio de seleção, no sector público ou privado, haja sempre transmissão de estabelecimento/unidade económica, havendo sempre necessidade de apreciação da noção da identidade de unidade...

I - Os conceitos de unidade económica e de transmissão da mesma, a que se refere o art. 285º, do CT, não se reconduzem apenas ao exercício da atividade, nem à continuação dessa atividade, antes exigindo também a existência de um conjunto de meios organizados, materiais e/ou humanos, para tal e que sejam transferidos para o novo adjudicatário. II - Não ocorre transmissão de estabelecimento e por...

• Diário da República

- Nos termos da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial (artº 21º, 1, i) da LGT), de duração determinada (DP. 43/17), obrigatoriamente reduzido a escrito (artº 15º, 5 da LGT), sob pena de nulidade (artº 19º da LGT). - A imposição de limites temporais às relações laborais com trabalhador estrangeiro não residente, persegue essencialmente interesses

I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

I. Proferida a decisão final da causa na primeira instância e pelo Tribunal de recurso, não se mostra absoluta ou totalmente esgotado o poder jurisdicional, mas apenas quanto “à matéria da causa”, em relação à concreta matéria decidida, conforme previsto no n.º 1 do artigo 613.º do CPC. II. O n.º 2 do artigo 613.º do CPC ressalva expressamente a possibilidade de o juiz retificar erros

1 – A taxa sancionatória excecional reconduz-se a uma sanção que visa reprimir um concreto comportamento processual nefasto e exercer uma função dissuasora da sua ocorrência futura. 2 - Enquanto a litigância de má-fé se revela no comportamento da parte que, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar – art. 542º, nº 2, al. a), do...

1 – A taxa sancionatória excecional reconduz-se a uma sanção que visa reprimir um concreto comportamento processual nefasto e exercer uma função dissuasora da sua ocorrência futura. 2 - Enquanto a litigância de má-fé se revela no comportamento da parte que, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar – art. 542º, nº 2