processo trabalho taxa justiça inicial
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Acórdão nº 00365/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
A sentença que declara a insolvência de uma sociedade comercial faz cessar a situação de insolvência em que a mesma se encontrava, determinando a constituição de uma massa insolvente à qual já não é aplicável a isenção subjectiva constante da al. u) do nº 1 do art. 4º do RCP.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... , que indeferiu a dispensa do pagamento de taxa de justiça, acrescido de multa, por entender que ... insolvente, em 12.12.2013 sendo que o processo correu termos na extinta Comarca do Baixo Vouga - ... litígios relativos ao direito do trabalho” (negrito nosso), F. Efectivamente, e a ... do pagamento da taxa de justiça inicial em falta, com acréscimo de multa no valor de 5 ... -
Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... ação declarativa de condenação com processo comum laboral contra BBB & BBB, LDA., (…), com ... juros sobre a quantia supra reclamada, à taxa legal, desde a data da constituição em mora, ... A Ré procedeu à extinção do posto de trabalho em 28/02/2014 ... A Autora alega diferenças ... a formação contínua (Petição Inicial de fls. 1 a 14 + Procuração + Requerimento de ... justiça e demais encargos com o processo) ... Conclui ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... está para a ineptidão da petição inicial ... A coerência ou justificação interna da ... ão, pode o exequente requerer no mesmo processo execução contra o devedor principal, que será ... maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho" – portanto, todas as coisas que, estando no com\xC3" ... no tribunal e por funcionário de justiça (artºs 3 nº 1 e 4 do Decreto Lei nº 39/95, de ... do objecto do recurso, a respectiva taxa de justiça deve ser fixada nos termos da Tabela ... -
Acórdão nº 382/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I – O direito a consultar o processo é um direito preparatório da defesa do trabalhador e não uma mera “faculdade”. II – Este direito impõe que o empregador coloque o procedimento disciplinar à disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, e, também, que não torne essa mesma consulta demasiado onerosa...
Processo n.º 382/13.4TTMAI.P1 4.ª Secção Acordam na ... judicialmente no então Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... não ministrada; 8 – juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde a data do trânsito em ... uma vez mais a fazer a COSTUMADA JUSTIÇA!.” 1.3 ... A A. apresentou contra-alegações ... disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de ... -
Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... autos, acção administrativa comum, com processo sumário, pedindo a condenação deste a ... ção pela caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... € 3 308,40, acrescido de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos até integral ... ências e, dessa forma será feita JUSTIÇA*Os Autores contra-alegaram, concluindo: 1 ... da apresentação a juízo da petição inicial, o direito de ação comum não se mostrava ...
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Acórdão nº 00332/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
... Processo n.º 0140/15, em 15-03-2017, pelo Supremo ... decidir pela não dispensa de pagamento da taxa de justiça, requerida pela Fazenda Pública, a ... 5 junto com a petição inicial ... O Parque Eólico de T… é constituído por ... , por vezes incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo tribunal e incomportáveis para ...
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Acórdão nº 00284/13.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Julho de 2017
... de dispensa de pagamento de remanescente de taxa de justiça ... O recorrente Município ... debruça-se com minúcia sobre o processo da 1a instância TAF, apesar de nessa fase o ... que, a título de taxa de justiça inicial devida até ao valor de 275.000.00 E. os dois ... de maior valor, designadamente quando o trabalho exigido ao tribunal e a complexidade das ...
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Acórdão nº 2811/08.0TVLSB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
... , LDA.], propôs acção declarativa, com processo comum ordinário, autuada em 10-10-2008 (cf ... taxa" legal desde a citação do último dos Réus e at\xC3" ... €100.000,00 (após redução do pedido inicial de € 744.000,00), que pede em reconvenção ... em função disso liquidaram de taxa de justiça o valor de € 91,80 ... ... de tal qualificação, se o trabalho" nele desenvolvido e os serviços – lato sensu \xE2\x80" ...
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Portaria n.º 256/2021
... um determinado processo de negócio, podendo constituir um processo ... de organização do trabalho, a definição ... e avaliação do cumprimento ... proposta de orçamento inicial e negociação ... 150.20.300 Avaliação de ... do valor da taxa e comprovativo do seu ... pagamento, quando ... 5 FCP04 E X ... 600 Administração da justiça ... Relativo às atividades diretamente ...
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Portaria n.º 97-A/2015
... sem emprego, disponível para o trabalho e à procura de em- ... prego há 12 meses ou ... g) «Empreendedorismo social», o processo de desenvolver e implementar soluções ... , a educação, a cultura, o emprego, a justiça, os representantes ... sindicais e dos ... , são elegíveis as ações de formação inicial e contínua ... 3 — São destinatários da ... ii) Aumentar a taxa de cobertura dos serviços de saúde de ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que devem ser entendidas como ... para a CAAJ em regime de contrato de trabalho, com inserção na carreira correspondente ao ... da profissão, promovendo a formação inicial e contínua dos seus associados e o respeito ... ção da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à ... e) As importâncias relativas à taxa de justiça ... 2 - As receitas destinam -se a ...
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Anúncio n.º 45/2018
... constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo ... concursal para provimento dos postos de trabalho de Conservador (2.ª/3.ª classe) aberto por ... pelos fundamentos constantes da petição inicial.A falta de contestação importa a confissão dos ... taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... , resultou de um laborioso e meritório trabalho de remodelação e modernização da legislação ... do artigo 691.º do Código Civil; o processo de justificação judicial, que constará de ... ser alterada por portaria do Ministro da Justiça ... Art. 3.º - 1 - São aprovados os modelos do ... competente é a correspondente ao ponto inicial, indicado pelo Ministério do EquipamentoSocial ... o capital vence juros, mas não indicarem a taxa convencionada, deve mencionar-se na inscrição a ...
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Acórdão nº 11930/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
I – Se o pedido indemnizatório é fundado na violação do direito a uma decisão em prazo razoável por referência a um processo-crime no qual os autores se constituíram assistentes e no qual deduziram pedido de indemnização cível, estando em causa a defesa dos seus direitos civis no âmbito do processo penal e o direito a uma resposta atempada a tal pretensão, haverá que balizar temporalmente o
... opõem os cidadãos à ausência de uma justiça célere, não podendo os Tribunais contribuir ... que atuaram negligentemente, tendo o seu processo-crime ultrapassado onze (11) anos, o que ... vários fatores descritos na petição inicial (prolongamento da dor pela perda de um filho; ... , substituídos por igual tempo de multa, à taxa" diária de € 80,00, e no pagamento de indemniza\xC3" ... decisão judicial com base no volume de trabalho não tem merecido aceitação pois se pode ... -
Acórdão nº 2365/17.6T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018
I – De acordo com o disposto no artigo 14.º do RCP, a 1.ª prestação da taxa de justiça (ou única) deve ser paga até ao momento da prática do ato a ela sujeito, e a 2.ª prestação da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final. II – Sendo no mesmo ato o Réu notificado para contestar a ação em 10 dias e designada desde logo a data...
... , emergente de contrato individual de trabalho (Proc. n.º 2365/17.6T8PTM), que BB move, entre ... o comprovativo do pagamento de € 204,00 de taxa de justiça, que referiu reportar-se à 1.ª ... artigos 530.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 1, do Regulamento das Custas ... Para o valor indicado na petição inicial, a taxa de justiça inicial era de 4 unidades de ... -
Acórdão nº 22/20.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores...
... , para cada autor, pela duração do processo nº2933/03.3TBCSC, e respetivos apensos, não ... conforme consta desta petição inicial (artigo 383º) ou a liquidar, oportunamente, ... , criar os meios necessários para que a justiça portuguesa seja rápida e eficaz, de modo a ... , seja pela criação de postos de trabalho, seja pela alteração legislativa, no sentido da ... º 1, do CPC as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte ... -
Lei n.º 36/2019
... novembro, prevendo inelegibilidades no processo eleitoral da Assembleia Constituinte; b) ... n.º 323/75 , de 28 de junho, que altera a taxa do imposto sobre o consumo de tabaco o ... as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública; p) ... 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de ... , de 31 de outubro, que prorroga o prazo inicial das concessões do direito de prospeção, ...
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Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
ACÓRDÃO Nº ... 208/2019 ... Processo n.º 253/2018 ... 1.ª Secção ... Relator: ... da Comarca de Leiria – Juízo do Trabalho de Leiria, ... requerendo: a declaração de ... á junto pelo Recorrente à sua petição inicial, ... constante dos autos), e todo o quadro legal ... Custas pelo recorrente, com taxa ... Custas pelo recorrente, com taxa de justiça ...
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Regulamento n.º 472/2021
... do Procedimento Administrativo, o projeto inicial do presente Regulamento foi publicado no Diário ... ocupação do espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas e ... 4 - Para instrução do processo de licenciamento, o interessado deve colher ... da atividade pública local revela-se um trabalho profundo e minucioso, implicando a participação ... necessidade de existir uma política de justiça e regras, no que concerne à utilização do ...
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Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... - Instância Central – 1ª Secção do Trabalho, J3, a presente ação declarativa de o, com processo comum, emergente de Contrato de Trabalho contra o ... ao Autor, os juros vencidos e vincendos, à taxa em vigor, desde a data do despedimento e até ... que tinha arrolado na sua Petição Inicial, e, com as quais contava alicerçar a prova da ...
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Lei n.º 154/2015
... nhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que ... devem ser entendidas como ... para a CAAJ em regime de contrato de trabalho, ... com inserção na carreira correspondente ao ... profissão, promovendo a formação inicial e contínua dos ... seus associados e o respeito ... assistente em processo penal, à promoção de ações judi- ... ciais, ... e) As importâncias relativas à taxa de justiça ... 2 — As receitas destinam-se a ...
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Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014
I - Se depois de ordenar o desentranhamento do articulado motivador por falta de pagamento da taxa de justiça o tribunal a quo não atentou na data de apresentação do requerimento do apoio judiciário, aceitou-o (ordenando que os autos aguardassem pela eventual decisão) e, face ao seu indeferimento, ordenou a notificação da empregadora para, em 10 dias, comprovar o pagamento da taxa de justiça, é o
... ção n.º 839/11.1TTPRT.P2 Tribunal do Trabalho do Porto (1ª secção) ... de 29/07/2011, por falta de pagamento da taxa de justiça devida ... *Foi proferido o despacho ... ção e aplicação daquelas e ao processo, maxime consubstanciados na decisão de 13 de ... inicial, determina a sua recusa pela secretaria (artigo ... -
Acórdão nº 87/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
ACÓRDÃO Nº 87/2016 ... Processo n.º 1026/15 ... 2.ª Secção ... Relator: ... da existência de contrato de trabalho contra A., S.A., pedindo que fosse reconhecido ... ério Público e que constam da petição inicial, bem como os interesses de ordem pública ... á o Tribunal Constitucional a costumada JUSTIÇA.” ... Fundamentação ... 1. Do conhecimento do ... Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... do Governo responsável pela área da justiça e fiscalizado nos termos da lei. 2 - A PJ é um ... no número anterior, a PJ atua no processo sob a direção das autoridades judiciárias e na ... comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve ... inicial e contínua sobre cibercrime aos quadros do ... orgânicas; e m) Assegurar o pagamento da taxa de justiça, nas situações previstas na segunda ...
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Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
Processo n.º 2/12.4TTMAI.P1 4.ª Secção Acordam na ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... inerentes danos psicológicos, com juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento ... e/ou concretizar a sua petição inicial, com a apresentação de novo articulado onde ... o valor superior desta, que é a Justiça ... X – Ao interpretar restritivamente as ...